Os Municípios com mais de 20 mil habitantes que não desenvolveram Plano Municipal de Mobilidade Urbana ficarão impedidos de receber recursos federais destinados ao setor. Isso, porque, a Lei 12.587/2012 criou a Política Nacional de Mobilidade Urbana e estabeleceu a data limite para que as prefeituras elaborassem o projeto. E esse prazo termina neste domingo, 12 de abril. O Plano deve fixa as diretrizes e as ações voltadas para o tema em cada Município. No entanto, o trabalho deve ser estruturado seguindo algumas orientações, dentre elas: ser desenvolvido a partir de debates com a comunidade local; priorizar o transporte não motorizado e coletivo, com planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta; e estar de acordo com o plano diretor das cidades.
De acordo com a legislação, sem o documento, as prefeituras não terão acesso a recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para investimentos nesse segmento. Apesar de ainda não ter dados consolidados, o Ministério das Cidades suspeita que 1.728 Municípios devem dispor do planejamento. Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pede o adiamento do prazo, em razão da dificuldade técnica que muitas cidades enfrentam. Mas o PL 7.898/2014 ainda aguarda deliberação da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Casa. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem alertado para o desafio de os Municípios promoverem os planos sem o apoio financeiro e técnico. A entidade, inclusive, levou o assunto à 43.ª edição do Conselho Nacional de Cidades (ConCidades). Na ocasião, a Confederação também mencionou a participação da União na construção de políticas destinadas ao transporte e a redução de acidentes no trânsito.
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