O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),
promulgou o decreto legislativo que suspende os efeitos da Portaria
Interministerial 192, de 5 de outubro de 2015, que proibia o pagamento do seguro
defeso por até 240 dias. O decreto, que já tinha sido aprovado pela Câmara, teve
o aval do Senado nesta semana e está publicado no Diário Oficial da União desta
sexta-feira, 11.
O objetivo do governo federal quando editou a portaria era, nesse período de suspensão do pagamento do seguro defeso, realizar o recadastramento dos pescadores artesanais pelo Ministério da Agricultura e a revisão dos períodos de defeso por comitês permanentes de gestão e uso sustentáveis de recursos pesqueiros. A decisão do Congresso representa mais um impacto fiscal para o governo. Quando o Legislativo começou a discutir a suspensão da medida, o Ministério da Fazenda chegou a divulgar que a estimativa era de que a suspensão do defeso e do benefício gerasse uma economia de R$ 1,7 bilhão entre 2015 e 2016.
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