A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos
gestores que foi publicada na quinta-feira, 11 de fevereiro, Portaria, do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com a estimativa do
salário-educação para o exercício de 2016. Publicada no Diário Oficial da União,
essa portaria divulga a estimativa anual de repasses e os respectivos
coeficientes de distribuição das cotas estaduais e municipais do salário-
educação no âmbito de cada unidade da Federação. O salário-educação é uma
contribuição social paga pelas empresas e corresponde à alíquota de 2,5%
calculados sobre a folha de pagamento. Segundo a legislação vigente, a
arrecadação desse montante é feita pela Receita Federal e sua distribuição pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Do total arrecadado, 90%
dos recursos são divididos em cota federal, correspondente a 30%, e em cotas
estadual e municipal, correspondentes a 60%.
A cota estadual e municipal do salário-educação é redistribuída
de forma proporcional às matrículas na educação básica das respectivas redes de
ensino, apuradas no censo escolar do exercício anterior ao da distribuição. Os
10% restantes, chamados recursos desvinculados do salário-educação, são também
aplicados pela União no financiamento de projetos e programas e ações da
educação básica. Utilização dos Recursos A utilização dos recursos do
salário-educação deve estar alinhada aos programas, projetos e ações voltados
para o financiamento da educação básica pública. Também pode ser estendida à
educação especial desde que vinculada à educação básica.
Os recursos do salário-educação podem ser aplicados em despesas
consideradas de manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE) em todas as etapas
e modalidades da educação básica, conforme define a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB). A CNM ressalta que, de acordo com a Lei 9.766/1998, é
vedada a utilização do salário-educação para o pagamento de pessoal. Portanto,
com esses recursos não se pode pagar o salário dos profissionais do magistério e
demais trabalhadores da educação, mesmo quando em exercício de funções próprias
de seus cargos. A CNM lembra que, para este ano, os recursos do salário
educação estão estimados em R$ 11,8 bilhões que serão distribuídos aos Estados e
Municípios. A previsão de repasse para os Municípios é de R$ 6,47 bilhões.
Clique aqui para ver a íntegra da Portaria 43/2015.
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