O orçamento aprovado pelos deputados estaduais para custeio e
investimento público do Governo do Estado em 2017 recebeu 350 emendas
parlamentares. Na tarde desta quarta-feira (21) o Projeto da Lei Orçamentária
Anual (LOA) - que estima a receita e fixa as despesas para o exercício de 2017 –
foi finalizado em R$ 12,3 bilhões. O montante será dividido em R$ 7,6 bilhões do
Orçamento Fiscal e R$ 4,6 do Orçamento da Seguridade Social. A peça
orçamentária chegou à Casa em setembro e tramitou na Comissão de Finanças e
Fiscalização (CFF), presidida pelo deputado Tomba Farias (PSB), com relatoria do
deputado George Soares (PR). O projeto analisado reflete a situação financeira
do Estado com congelamento no orçamento dos Poderes e dos órgãos autônomos.
Houve uma queda no índice de repasse do valor global de 23% para 21% e ampliação
da margem de remanejamento de recursos pelo Executivo em 2%, ficando o total de
12%. “O Poder Legislativo cumpre seu papel de mediador junto aos demais
poderes, setores sociais, sindicais e empresariais. Fizemos uma discussão
orçamentária bastante participativa e alinhada com a realidade. Nestas
negociações as partes entenderam o atual momento de escassez de recursos.
Além
disto, fomos propositivos. Diante da crise, o Poder Legislativo partiu na frente
anunciando cortes e mantendo o orçamento de 2017 nos parâmetros de 2016, assim
como já tínhamos proposto no orçamento de 2015”, avaliou o deputado Ezequiel
Ferreira de Souza (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa. Antes da
votação, os parlamentares se reuniram na Comissão de Fiscalização e Finanças
(CFF) e ajustaram o relatório final do orçamento, dentro do entendimento
estabelecido entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos
Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. A comissão discutiu e aprovou
o redimensionamento do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício de 2017
em função de o Tribunal de Justiça ter aberto mão do valor de R$ 83
milhões. Com a nova redistribuição dos recursos, o Tribunal de Justiça vai
ficar com R$ 822,8 milhões: a Assembleia Legislativa com R$ 334,8 milhões; o
Ministério Público com R$ 302,5 Tribunal de Contas com R$ 91,2 e a Defensoria
Pública com 30,5 milhões.
De acordo com o relator, as cerca de 350 emendas
foram uma forma para atender os Poderes e órgãos autônomos. Os deputados não
alteraram os valores previstos no projeto original, destinados à Saúde, Educação
e Segurança. Para a Saúde, permaneceu o valor de R$ 1,41 bilhões; Educação R$
1,62 bilhões. A Segurança Pública receberá recursos na ordem de R$ 1,2
bilhões. A proposta compreende o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do
Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da administração Direta e Indireta;
Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Fundos, Órgãos e Entidades
da Administração Estadual Direta e Indireta; e Orçamento de Investimento das
Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto.
Discussão
Durante a sessão, a matéria foi debatida pelos 21 parlamentares presentes. O deputado George Soares (PR), relator da peça considera que esse ano o projeto mais técnico da Casa foi amplamente discutido e avaliado. “Foi um fato histórico, quando proporcionamos o congelamento do repasse para os poderes e órgãos autônomos. Agora com a devolução de recursos do Tribunal de Justiça há condições de aprovação do Projeto Original”, disse o deputado George. O relator disse que examinou todas as demandas e proposições das categorias dos servidores e poderes, buscando a solução mais adequada. “Os recursos são limitados e as demandas crescentes. Significa necessariamente uma eleição de prioridades.
Durante a sessão, a matéria foi debatida pelos 21 parlamentares presentes. O deputado George Soares (PR), relator da peça considera que esse ano o projeto mais técnico da Casa foi amplamente discutido e avaliado. “Foi um fato histórico, quando proporcionamos o congelamento do repasse para os poderes e órgãos autônomos. Agora com a devolução de recursos do Tribunal de Justiça há condições de aprovação do Projeto Original”, disse o deputado George. O relator disse que examinou todas as demandas e proposições das categorias dos servidores e poderes, buscando a solução mais adequada. “Os recursos são limitados e as demandas crescentes. Significa necessariamente uma eleição de prioridades.
Os
principais problemas do nosso Estado vão muito além da Lei Orçamentária Anual”,
disse George. O relator destacou que foi procurado por sindicatos e entidades do
setor produtivo para discutir a execução orçamentária. Destacou o esforço para
reduzir o déficit orçamentário, que estava na ordem de R$ 449 milhões e foi
reduzido para R$ 88 milhões, numa queda de 80%. “O fato dos poderes terem
concordado com o congelamento, bloqueou os possíveis aumentos dos percentuais de
repasse aos poderes, minimizando as perdas do Executivo”, destaca George. No
caso da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a redução anual foi de
mais de R$ 12 milhões anuais.
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