O repasse de R$ 192 milhões relativos ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb) ao estado do Rio Grande do Norte foi suspenso por liminar pelo Supremo
Tribunal Federal. A revogação se deu em agravo da União contra a decisão
monocrática, proferida em abril, que suspendeu os efeitos de portaria
interministerial que autoriza a compensação dos valores mensais entregues aos
estados entre janeiro e outubro de 2015.
No agravo, a União sustentou a falta de conexão entre a
cautelar e o processo principal (Ação Cível Originária 700, no qual o estado
questiona o critério de cálculo do valor mínimo anual por aluno referente à
contribuição ao fundo). Apontou, ainda, a ausência de probabilidade do direito e
a existência de risco de dano inverso.
Ao reexaminar o processo, o ministro Marco Aurélio, relator do
caso, acolheu o argumento da União quanto ao descompasso entre os objetos da ACO
700 e a cautelar, o que afasta a probabilidade do direito – requisito necessário
ao deferimento da liminar. Ele explicou que o processo principal se refere ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef), e o Estado do Rio Grande do Norte postula o pagamento, a
partir de 1998, de diferenças alusivas à complementação da União ao fundo.
A
cautelar, por sua vez, diz respeito à quantia decorrente de ajuste de contas no
contexto do Fundeb. O ministro explicou que o Fundef era regido pela Emenda
Constitucional 14/1996, que introduziu sete novos parágrafos no artigo 60 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e que a disciplina
infraconstitucional era dada pela Lei 9.424/1996. O mesmo artigo do ADCT foi novamente modificado pela Emenda
56/2006, que previu a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal,
do Fundeb, e a Medida Provisória 339/2006, convertida na Lei 11.494/2007,
revogou diversos dispositivos da Lei 9.424/1996 atinentes ao extinto Fundef –
entre eles o concernente ao valor mínimo anual por aluno.
Com informações da
Assessoria de Imprensa do STF.
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