O
Secretário de Administração do governo Robinson, Cristiano Feitosa, vai pagar
multa pessoal diária de R$ 500,00, caso continue se recusando a cumprir a ordem
judicial, conquistada pelo SINTE/RN, na ação dos níveis remuneratórios dos
funcionários da educação. O prazo dado foi de 3 dias a partir do dia 8 de
novembro.
O juiz
determinou ainda que, em caso de não cumprimento da determinação, cópias dos
autos deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, “para apuração da prática
de ato de improbidade administrativa, bem como eventual litigância de má-fé ou
crime de desobediência”. A
dureza da sentença judicial é perfeitamente compreensível diante das várias
manobras do Secretário para não obedecer à Lei. Entre elas o uso de outra
entidade sindical para disfarçar a vitória judicial e maquiá-la como mera
decisão administrativa, concedida via Portarias.
O
SINTE/RN imediatamente denunciou a artimanha que permitiria ao governo deixar
de pagar o direito, sem maiores consequências. O golpe não tardou a se revelar:
no último contracheque os funcionários perceberam a retirada de valores em
alguns casos, maiores do que o concedido de forma paralela à determinação da
Justiça. Em vez de aumento, houve redução de salários! A Ação
preventiva da Assessoria Jurídica do SINTE/RN, deverá anular a estratégia do
governo, garantindo que o benefício seja pago de forma real e imediata a
todos/as funcionários/as que estão acobertados pela conquista judicial.
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