A liberação de R$ 1,9 bilhão de fomento à
exportação – destinado a Estados e Municípios – foi aprovado pelo Plenário do
Senado Federal, no início da noite desta quarta-feira, 14 de dezembro. Com
aprovação, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 163/2017, de autoria do Poder
Executivo, vai à sanção presidencial.
A expectativa da Confederação Nacional de
Municípios (CNM) é de que a verba seja repassada aos cofres estaduais e
municipais ainda este ano. No entanto, o texto aprovado diz, expressamente, que
a transferência ocorrerá a partir deste mês de dezembro. Todos os anos, o Congresso Nacional tem de aprovar
matéria para garantir o repasse da verba, que é uma compensação financeira da
União aos Estados exportadores, por conta da isenção dada no Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias (ICMS) dos produtos e serviços, destinados à
exportação, pela Lei Kandir.
Definição
Com isso, os gestores regionais e locais ficam à mercê do Parlamento, sem uma definição certa para o repasse dos recursos. A Confederação tem mostrado essa disfunção há anos, e durante a votação da matéria, a atuação de entidades estaduais municipalistas foi mencionada pelos senadores. O senador Wellington Fagundes (PR) chamou a atenção dos parlamentares para a problemática.
Com isso, os gestores regionais e locais ficam à mercê do Parlamento, sem uma definição certa para o repasse dos recursos. A Confederação tem mostrado essa disfunção há anos, e durante a votação da matéria, a atuação de entidades estaduais municipalistas foi mencionada pelos senadores. O senador Wellington Fagundes (PR) chamou a atenção dos parlamentares para a problemática.
Ele tem trabalhado
para fixar regras mais claras e a correção dos repasses do FEX. “Hoje o FEX não é impositivo, o governo paga se
puder e se quiser. Todo ano é essa dificuldade, onde os Municípios brasileiros
e os Estados também ficam à espera. Já estamos praticamente fechando o ano e
ainda não temos a certeza da aprovação e, principalmente, da sanção e da
liberação dos recursos”, alertou o senador. Diante dessa realidade, a Confederação sinaliza que
a aprovação da matéria representa mais uma conquista municipalista obtida em
2017, pois também é resultado do trabalho desenvolvido pela entidade
municipalista no Congresso Nacional.
Recursos
A CNM destaca que os recursos do FEX são de extrema importância, principalmente para as Prefeituras de Mato Grosso, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os que mais dependem dessa receita. Também lembra que o Amapá, DF e São Paulo não receberão cotas nesse rateio definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Do total repassado aos Estados, 25% pertence aos Municípios e deve ser distribuído conforme os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
A CNM destaca que os recursos do FEX são de extrema importância, principalmente para as Prefeituras de Mato Grosso, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os que mais dependem dessa receita. Também lembra que o Amapá, DF e São Paulo não receberão cotas nesse rateio definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Do total repassado aos Estados, 25% pertence aos Municípios e deve ser distribuído conforme os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
*Veja aqui o repasse para cada Município
Nenhum comentário:
Postar um comentário