O Governo do Estado e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) chegaram a um acordo quanto ao pagamento de duodécimos em atraso. O trato aconteceu durante audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira, 18, e já foi homologado pelo ministro Luiz Fux. Pelo acerto, a partir de janeiro de 2018, o Poder Executivo vai pagar a dívida, atualmente de R$ 213,6 milhões, em trinta e seis parcelas, sempre até o dia 20 de cada mês.
Além disso, a administração estadual se comprometeu a transferir até o final deste mês de dezembro a quantia de R$ 55,4 milhões, referente ao pagamento da folha salarial e décimo terceiro dos servidores da Justiça, tanto da ativa quanto aposentados e pensionistas. O Governo do Estado se comprometeu ainda, durante a audiência de conciliação, a regularizar os próximos pagamentos também a partir de janeiro, efetuando os repasses sempre até o dia 20 de cada mês.
MANDADO DE SEGURANÇA
O acordo entre Governo e TJRN se deu no âmbito do julgamento, no STF, de um mandado de segurança impetrado pela Justiça potiguar contra o Poder Executivo. Na peça, o Tribunal de Justiça pedia, além do pagamento imediato dos repasses em atraso, a regularização das próximas transferências, sob pena de pagamento de multa e bloqueio das contas do Estado. Duodécimos são repasses constitucionais que devem ser feitos mensalmente pelo Poder Executivo, que controla o orçamento do Estado, aos demais poderes, como o Judiciário. A verba é usada para custeio dos órgãos e pagamentos de salários.
Desde agosto, entretanto, os repasses não estão acontecendo com regularidade. Por causa disso, no início de novembro, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Ministério Público ingressaram com mandados de segurança contra o Executivo na Justiça local pedindo a regularização das transferências. O TJRN, por sua vez, fez o pleito ao Supremo.
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