As
emendas constitucionais que integram o pacote de ajuste fiscal do governo do
Estado não deerão ser votadas durante a convocação extraordinária. São três as
emendas. A primeira versa sobre a definição de um teto de aumento de gastos no
orçamento; a segundo proibe o governador aprovar aumentos salariais para serem
implementados no mandato seguinte e terceira proíbe as incorporações salariais
que tem implicações no valor das aposentadorias.
De acordo
com a deputada Márcia Maia, presidente da Comissão de Constituição e Justiça,
os prazos das propostas de emenda e seus ritos não possuem a mesma agilidade
dos projetos de lei. Porém, ela poderá analisar se as emendas são admissíveis
no período de convocação extraordinária. Os relatores das emendas serão, a deputada
Larissa Rosado e os deputados Galeno Torquato e Albert Dicksson. A
apreciação dos projetos está parada neste momento, aguardando informações do
governo.
Fonte: portalnoar
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