Um grupo de advogados criminalistas entregou
hoje (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um abaixo-assinado contra a prisão
de condenados após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. O documento
conta com 3,6 mil assinaturas. Os advogados defendem que a Corte mude o
entendimento firmado em 2016, quando a maioria dos ministros decidiu que é
constitucional a execução provisória da pena antes do transito em julgado, ou
seja, o fim de todos os recursos possíveis na própria Corte. “Ninguém, absolutamente ninguém, será
considerado culpado enquanto não esgotados todos os recursos.
Daí decorre que,
exceto nos casos de prisão em flagrante ou prisão provisória (temporária ou
preventiva), uma pessoa só poderá ser presa depois de uma sentença condenatória
definitiva (quando não houver mais possiblidade de julgamento). Gostemos ou
não, a Constituição da República consagrou o princípio da presunção de
inocência”, argumentam os advogados. O documento foi motivado pelo julgamento,
marcado para a próxima quarta-feira (4), do habeas corpus protocolado
pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a execução provisória
da pena de 12 anos e um mês de prisão na ação penal do triplex de Guarujá (SP),
um dos processos da Operação Lava Jato.
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