O prazo para
produtores rurais aderirem ao Programa de Regularização Tributária Rural foi
adiado mais uma vez. O novo prazo
se encerrará no dia 30 de maio em curso, registra reportagem de Raphael Costa,
do portal Agência do Rádio. Marcada
anteriormente para terminar em 30 de abril, a data foi alterada na última
semana através de uma medida provisória assinada por Michel Temer. A mudança
foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (30). Em nota
divulgada em seu site oficial, a Receita Federal ressaltou que
a adesão ao programa deve ser formalizada após o contribuinte fazer o
requerimento. O produtor
rural deve ir até uma agência da Receita no domicílio tributário, sem a
obrigatoriedade de agendamento, segundo o órgão.
Também
conhecido como Refis Rural, o programa foi sancionado por Michel Temer em
janeiro, com 24 vetos ao texto original. Um desses
pontos rejeitados pelo presidente da República era o que concedia desconto de
100% nas multas que deveriam ser pagas pelos produtores rurais. No entanto,
por 360 votos de deputados federais e 50 votos de senadores, o Congresso
Nacional derrubou os vetos do presidente da República ao texto, que
restabeleceu, por exemplo, a redução das contribuições previdenciárias dos
empregadores, de 2,5% para 1,7% da receita oriunda da comercialização dos
produtos agrícolas. A proposta
veio com o intuito de ajudar os produtores rurais a quitar dívidas acumuladas
durante dois anos, período em que a Justiça discutia se a cobrança do fundo era
constitucional ou não.
Extinto por
quase 10 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2016, que a
cobrança era legal. O produtor
que aderir ao Funrural terá sua contribuição incidindo diretamente em sua
receita bruta, e terá que pagar um percentual da dívida consolidada em duas
parcelas de igual valor, mensais e seguidas. A
partir daí, o produtor terá a possibilidade de dividir os débitos em até 176
prestações. O programa
prevê a quitação de dívidas vencidas até 30 de agosto de 2017. O texto é de
autoria da deputada Tereza Cristina (DEM-MS), presidente da Frente Parlamentar
da Agropecuária (FPA).
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