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quarta-feira, 13 de março de 2019

FLORÂNIA: MPRN INSTRUI DESLIGAMENTO DE APOSENTADOS QUE CONTINUEM COMO SERVIDORES EM CARGOS DE ORIGEM

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O Ministério Público do RN (MPRN) emitiu uma recomendação para que o município de Florânia, região do Seridó, providencie imediatamente o desligamento de todos os servidores aposentados que estejam ocupando o cargo de origem. O documento elaborado pela Promotoria de Justiça da comarca cita nominalmente quatro pessoas, mas indica que o município proceda à medida para todos aqueles que estejam na mesma situação jurídica. A notícia é publicada nesta quarta (13) pela página eletrônica do MPRN.

De acordo com a Constituição Federal, é proibido que uma pessoa seja remunerada de forma simultânea com proventos de aposentadoria com a remuneração do mesmo cargo que ocupava antes de se aposentar. A ressalva a essa situação fica para os cargos acumuláveis na forma desta Constituição: os eletivos e os em comissão (declarados em lei de livre nomeação e exoneração). Em se tratando de servidores públicos estatutários, verifica-se que não existe norma constitucional ou infraconstitucional que autorize a permanência no serviço público após concessão da aposentadoria. 

Além disso, a aposentadoria de servidores estatutários gera a vacância do cargo, motivo pelo qual a manutenção do servidor no cargo de origem viola o princípio do concurso público. Assim, o MPRN, por meio da Promotoria de Justiça de Florânia, orientou ao município que desligue das atividades de seus cargos de origem os servidores aposentados citados na recomendação e todos aqueles que se enquadram nessa situação.

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