A Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na quarta-feira (22) duas
propostas de emenda à Constituição que tornam permanente o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) e garantem a ampliação de recursos. A reunião da comissão
está marcada para as 10 h. O fundo foi criado em
2006 e passou a valer em 2007 para aplicação exclusiva na educação básica, que
engloba a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. O prazo de
vigência do Fundeb termina em dezembro de 2020. Com a mudança sugerida pelas
propostas (PEC 33/2019 e PEC 65/2019), o fundo se tornaria
permanente.
Com
a experiência de quem analisa desde 2015 a PEC da Câmara que pereniza o Fundeb,
o consultor Paulo de Sena Martins, já ouviu autoridades do governo e
representantes de universidades e da sociedade civil
O Fundeb é um fundo
especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, ou seja, há um fundo para
cada estado e um para o Distrito Federal. Em cada estado, ele é composto por
20% do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) e da arrecadação de impostos como o Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, e o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), entre outros. Esses recursos são
complementados pela União quando a arrecadação não é suficiente para garantir o
valor mínimo nacional por aluno ao ano, que, em 2019, é de R$ 4.210 para
creches de período integral e R$ 4.048 para o ensino médio. Atualmente, essa
complementação é de, no mínimo, 10% do valor aplicado por estados e municípios.
As duas PECs aumentam
gradualmente esse percentual, para 30% ou 40%. Além disso, preveem novas fontes
de recursos para o fundo e estabelecem um percentual mínimo para destinação ao
pagamento de profissionais da educação básica pública em efetivo exercício. Os
dois textos têm relatórios pela aprovação, com mudanças. No caso da PEC
33/2019, o autor é o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e o relator é o senador
Zequinha Marinho (PSC-PA). Já a PEC 65/2019 tem o senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP) como primeiro signatário e o senador Flávio Arns (Rede-PR) como
relator.
Outros projetos
A CCJ ainda pode
votar o projeto que institui normas gerais para incentivar e desenvolver o
desporto nas escolas (PL 1.161/2019). O texto estabelece que
herança não reclamada por herdeiros poderá ser revertida para a formação de
jovens atletas. Outro texto na pauta (PLC 109/2017) transforma em infração
gravíssima o ato de dirigir veículo de condução escolar sem autorização para
esse tipo de transporte.
OBS.: O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deve
tornar-se uma política pública permanente do Estado e a participação do governo
federal no financiamento deve aumentar significativamente. Estes foram os
pontos destacados pelo consultor legislativo Paulo Martins na Comissão de
Educação do Senado (CE), na primeira audiência sobre a renovação do Fundeb,
cujo prazo de validade termina em dezembro de 2020.
Agência Senado
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