As concessionárias de
serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão
proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou
restabelecer o serviço. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 669/2019, aprovado nesta terça-feira (21)
pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo o autor,
senador Weverton (PDT-MA), há uma lacuna legal na Lei de Concessões a respeito do
restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de
pagamento. Sem norma, há espaço para abusos por parte das empresas
concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e punindo
indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres. O relator, senador
Mecias de Jesus (PRB-RR), lembra que a retomada do serviço tem sido regulada
por normas infralegais, a cargo das agências reguladoras. As empresas se
amparam no Código de Defesa do Consumidor, alegando a necessidade de buscar o
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como justificativa para as
cobranças, já que desligar o serviço por inadimplência gera um custo. Estados e
municípios tentam regulamentar o assunto em âmbito local, e todo o quadro de
incertezas tem levado a disputas e decisões conflitantes na Justiça.
Entretanto, lembra o
relator, é a União que tem competência privativa para legislar sobre águas e
energia. O projeto elimina a incerteza jurídica reinante e protege as partes
mais vulneráveis das relações contratuais envolvidas, diz Mecias. O relator apresentou
emenda para ampliar o conceito de taxa e evitar ambiguidade de interpretação.
Ele acrescentou ao texto “tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela
religação ou restabelecimento do serviço”. Também determinou que o prazo máximo
de realização será de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da
quitação de eventual débito.
Críticas às agências
A senadora Kátia
Abreu (PDT-TO) elogiou a iniciativa, dizendo que a proposta vai beneficiar
principalmente famílias de baixa renda. Segundo ela, projeto semelhante foi
aprovado no Tocantins, mas as empresas entraram na Justiça, alegando que o tema
não poderia ser tratado por lei estadual, mas somente por norma federal. O senador Jean Paul
Prates (PT-RN) lamentou o fato de o Poder Legislativo ainda ser obrigado a
fazer normas desse tipo. Para ele, isso ocorre por conta da incompetência e
omissão das agências reguladoras.
— Somos obrigados a
descer nesse nível de detalhe numa lei para um assunto regulatório. Uma boa
agência tinha que ser capaz de resolver um problema dessa natureza. Sou
defensor das agências, e pelo fato de sê-lo é que estou aqui criticando a falta
de competência dessas autarquias — lamentou. Para o senador
Rogério Cavalho (PT-SE), as agências se conectam apenas com os setores
regulados, e nunca com a sociedade, prejudicando sistematicamente os
consumidores. Já o senador Otto
Alencar (PSD-BA) disse que as agências viraram “centros de traficância”. Ele
reclamou ainda de o Congresso não poder convocar seus diretores.
— Uma comissão da
Câmara ou do Senado pode convocar ministro de Estado, mas não pode convocar diretor
de agência reguladora. Quando convida, eles não vêm e mandam representantes. E
por que não mudamos a lei? O erro está aqui dentro do Congresso. Já debati isso
muitas vezes. E mais: cada diretor de agência é indicado por deputado, senador
ou partido e fica respondendo a quem o indicou [...]. Essa é a realidade: ou
muda-se a lei ou então diretor nenhum vai dar satisfação [...]. Essa é uma
realidade que todos conhecem. As agências reguladoras são o maior centro de
traficância de Brasília — criticou.
O senador Alessandro
Vieira (PPS-SE), por sua vez, elogiou o modelo de sistema regulatório, mas
disse que o problema está no uso errado que se faz desse instrumento.
— O mecanismo das
agências é excelente, moderno e contemporâneo. Mas as indicações são feitas pelo
Executivo com critérios essencialmente políticos, e não técnicos. Essas
indicações são aprovadas no Senado, também com critérios políticos. O uso
do sistema é que está errado. É isso que dá ousadia para pessoas irem às ruas
defender fechamento de Congresso e do Supremo. É a ineficiência do trabalho
realizado. Temos que alterar aquilo que não funciona, mas dentro do jogo
democrático — opinou. A proposta segue para
análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e
Defesa do Consumidor (CTFC).
FONTE: Agência Senado
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