FOTO: LARA PAIVA/ARQUIVO/PORTAL NO AR
O Ministério
Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Secretaria Estadual da Administração
Penitenciária (Seap) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta, onde a pasta
se compromete a tomar as providências necessárias para, emergencialmente, dar
continuidade ao fornecimento de alimentação aos agentes penitenciários e demais
profissionais que atuam nos estabelecimentos prisionais. O TAC foi publicado na
edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Estado (DOE).
O Termo de
Ajustamento terá validade até que seja finalizado o processo administrativo que
trata da realização de procedimento licitatório com vistas à contratação do
serviço de fornecimento de alimentação no sistema prisional. Pelo
documento, a 70ª Promotoria de Justiça de Natal se compromete a não questionar
a legalidade da utilização de recursos consignados ao sistema prisional para a
cobertura de despesas com a alimentação dos agentes penitenciários.
O Termo de
Ajustamento de Conduta firmado é um título executivo extrajudicial. Por ele, o
Estado do Rio Grande do Norte fica sujeito ao pagamento de multa, a ser fixada
em juízo, em caso de não cumprimento da obrigação que assumiu.
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