Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa
A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, em
reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira, 18, com uma emenda encartada
pelo relator, deputado Hermano Morais, o Projeto de Lei 0294/19 que autoriza a
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) a realizar o
pagamento de contrapartidas de convênios celebrados entre a União e o Estado. “Esse é um projeto técnico de
grande importância para a continuação de obras de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário. Recebemos aqui o diretor presidente da Caern, Roberto
Sérgio Linhares que mostrou a necessidade do pagamento, para que as obras em
andamento não sejam paralisadas, em Natal e mais cinco municípios do interior.
Infelizmente um grupo pequeno fica tentando atrasar o andamento da matéria. Os
deputados que são contra deviam assumir essa posição”, disse George Soares
(PL), líder da bancada do Governo. A emenda apresentada e
aprovada na CCJ limita o pagamento em até R$ 9 milhões, beneficiando Natal, São
José do Seridó, São João do Sabugi, São Paulo do Potengi, Parelhas e
Pendências. Essas obras estão prestes a
ser paralisadas, porque em função da situação de calamidade financeira, há
dificuldades para o Estado efetivar o pagamento dos serviços executados à
título de contrapartida e reajustamento, conforme estabelecidos nos planos de
trabalho dos termos de compromisso e convênios assumidos, de acordo com a
justificativa do Projeto de Lei.
De acordo ainda com a
justificativa da governadora Fátima Bezerra (PT), a aprovação do Projeto de Lei
garantirá a retomada das obras e a imediata liberação dos recursos da União,
possibilitando a conclusão e o funcionamento desses serviços públicos. Sete outras matérias foram
analisadas e votadas na reunião, sendo seis aprovadas, uma considerada
inconstitucional e outra recebeu pedido de vista. Participaram da reunião os
deputados Raimundo Fernandes (PSDB), George Soares, Kleber Rodrigues (Avante),
Isolda Dantas (PT), Allyson Nogueira (SDD), Hermano Morais e Coronel Azevedo
(PSC).
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