O conselheiro Carlos Thompson
Costa Fernandes determinou, nta segunda-feira (20/01), a notificação do
Governo do Estado a respeito do Relatório de Acompanhamento da Gestão Fiscal do
Poder Executivo Estadual (RACOM-GOV), referente ao 2º quadrimestre de 2019. O
Racom-Gov monitora aspectos como a gestão fiscal, a execução orçamentária, o
cumprimento dos percentuais mínimos em educação e saúde, a situação
previdenciária, o crescimento da dívida pública, entre outros pontos.
No relatório do 2º
quadrimestre, foram encontradas inconsistências, tais como a ausência de
remessas de demonstrativos de execução orçamentária e gestão fiscal, como
também a necessidade de republicação do demonstrativo da receita corrente
líquida. Além disso, a despesa líquida com pessoal atingiu 65,49%
de comprometimento da Receita Corrente Líquida. O percentual é menor que o
apurado no primeiro quadrimestre de 2019, mas excede em mais de 15 pontos
percentuais o limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por
outro lado, o relatório apontou uma tendência para cumprimento dos limites
constitucionais em educação e saúde.
De acordo com o despacho do
conselheiro, “o RACOM-GOV configura importante ferramenta para possibilitar ao
Poder Executivo Estadual a manutenção de rumos positivos e a correção dos
negativos, notadamente porque os achados de auditoria nos Relatórios de
Acompanhamento da Gestão Fiscal ao longo do exercício financeiro servirão de
base para a emissão de Parecer Prévio por este Tribunal a respeito das Contas Anuais
de Governo da Chefe daquele Poder”. Serão notificados a governadora Fátima
Bezerra, o secretário de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire, o
controlador-geral do Estado, Pedro Lopes Neto, e o contador-geral do Estado,
Marcos Antônio Costa. O prazo para resposta é de 15 dias, contado a partir da
notificação dos gestores.
Confira no
link abaixo os relatórios do 1º e 2º quadrimestres de 2019 e o despacho do
conselheiro:
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