O prazo para deputados e senadores indicarem
Municípios para emendas parlamentares foi prorrogado até dia 16 de fevereiro. A
publicação foi feita em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na tarde
desta terça-feira, 4 de fevereiro, e dispõe sobre procedimentos e prazos para
operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução
obrigatória, bem como sobre procedimentos e prazos para a superação de
impedimentos de ordem técnica.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça
que, neste ano, há duas modalidades de repasse: especiais e de finalidade
específica.
Vale lembrar que as novas regras para transferência direta dos
recursos para os Entes, decorrentes das Propostas de Emenda à Constituição
(PEC) 61/2015 e 48/2019 - promulgadas como EC 105/2019 – já estão vigentes. A CNM alerta que por ser último ano de mandato dos
gestores municipais, o Município pode pedir prioridade aos recursos de emendas
especiais para custeio – recurso limitado a 30% do orçamento de cada
parlamentar. Portanto, entre em contato o mais breve possível com seu
parlamentar para agilizar a indicação, sob pena de o Município não ser
contemplado com esses recursos.
*Confira aqui a
publicação.
Da Agência
CNM de Notícias
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