Levantamento da Confederação
Nacional de Municípios (CNM) — com dados do Sistema Integrado de Administração
Financeira (Siafi) — estima que, no início de 2020, a soma de Restos a Pagar
(RAPs) pendentes de repasses para os cofres municipais ultrapassa R$ 29,1
bilhões. Do total, R$ 20,974 bilhões (72%) são de valores não processados. Segundo
relatório publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o total de
Restos a Pagar inscritos no Orçamento Geral da União (OGU) em 2020 é de R$
181,5 bilhões. A entidade acompanha ao longo dos anos o volume de empenhos destinados aos
Municípios e sem pagamento no exercício. Nos últimos 10 anos, 2016 alcançou o
patamar mais alto, com R$ 38,15 bilhões de RAPs. Em comparação a 2019, quando o
volume foi de R$ 33,77 bilhões, ocorreu uma queda de 13,8% em relação a 2020. No entanto, o estudo alerta que, nesse período, houve uma mudança de legislação
e muitos empenhos de exercícios anteriores foram cancelados. Ainda assim, segue
elevado, quase em R$ 30 bilhões, o valor que o governo federal deve aos
Municípios em 2020.
Os Restos a Pagar (RAPs) são
despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro de cada ano. Eles estão
relacionados aos estágios da despesa pública — empenho, liquidação e pagamento. A CNM destaca que os empenhos representam obras ou aquisições de equipamentos
que foram validados pelos ministérios e que estão pendentes de verificação por
parte do concedente ou em execução. Os processados é quando ocorreu a
liquidação e apenas se aguarda o pagamento. Já os não processados, em tese, são
de ações e obras que ainda não começaram, mas, na prática, cerca de 77% tiveram
início no Município. Assim, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, ressalta o impacto negativo que o
resto a pagar têm nos Entes locais. "A cada ano, vemos este volume enorme
de recursos que foram prometidos, projetos que foram realizados pelos gestores
municipais, mas que os recursos não chegam na ponta.
Muitas obras estão
paradas, os Municípios são processados pelas empresas por falta de pagamento e
a população não recebe o serviço como deveria", argumenta. Por Estado, os Municípios de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro são os
que possuem mais valores pendentes de pagamento, correspondendo a 23,3%. Mais
de 90% dos RAPs destinados a Municípios se concentram em seis ministérios.
Entre eles, os Ministérios da Educação, da Saúde e o da Integração Nacional
somam mais de R$ 23,6 bilhões, ou seja, 79% do total. A Confederação alerta para que os gestores fiquem atentos aos Restos a Pagar.
Este é considerado um problema estrutural e preocupante. Os Municípios podem
enfrentar problemas porque os recursos provenientes dos RAPs seguem um
cronograma de execução política, com um volume muito maior de empenhos do que o
valor equivalente em recursos reais para realizar efetivamente os pagamentos.
Fonte: Portal Grande Ponto
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