Os consumidores incluídos na Tarifa
Social de Energia Elétrica (TSEE) estão isentos de pagar a conta de luz entre
1º de abril e 30 de junho deste ano. É o que estabelece a Medida Provisória 950/2020, que agora será analisada pelo
Congresso Nacional em rito sumário. A Câmara e o Senado tem 16 dias para votar
MPs durante a epidemia de coronavírus. A medida foi publicada na quarta-feira
(8). O texto busca atender consumidores de
baixa renda afetados pela queda na atividade econômica causada pela pandemia.
Fica isento da cobrança da conta de luz o consumo de até 220 quilowatts-hora
por mês, até o final de junho. O consumo acima de 220 kWh não receberá
desconto.
A isenção nas contas é bancada pelo
governo por meio da MP 949/2020, que repassa R$ 900 milhões da Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE) para as empresas do setor elétrico.
Publicada no mesmo dia da MP 950, também deverá ser votada pelo Congresso até o
dia 23. A MP 950 também determina que os
consumidores regulados (como os residenciais) e livres devem custear, por meio
de acréscimos na conta de luz, empréstimos bancários feitos pelas empresas para
aliviar o caixa, afetado pela queda do consumo após a pandemia. O texto recebeu
13 emendas de parlamentares, interessados em modificar a proposta.
Fonte: Agência Senado
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