Em sessão por
videoconferência, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta
quarta-feira (15) que, além do governo federal, os governos estaduais e
municipais têm poder para determinar regras de isolamento, quarentena e
restrição de transporte e trânsito em rodovias em razão da epidemia do
coronavírus.vOs nove ministros presentes à
sessão votaram de forma unânime em relação à competência de estados e
municípios para decidir sobre isolamento. Por maioria, o plenário entendeu
ainda que o Supremo deveria deixar expresso que governadores e prefeitos têm
legitimidade para definir quais são as chamadas atividades essenciais, aquelas
que não ficam paralisadas durante a epidemia do coronavírus.
Os ministros julgam uma ação
do PDT contra medida provisória editada pelo presidente Jair
Bolsonaro com o objetivo de concentrar no governo federal o
poder de editar uma norma geral sobre os temas. A MP alterou uma lei de
fevereiro, que previa quais ações poderiam ser tomadas durante a crise gerada
pela pandemia do coronavírus. O partido considerou que as
modificações na legislação feriam a Constituição. Também argumentou que é
tarefa de União, estados e municípios, em conjunto, a competência para
estabelecer políticas relacionadas à saúde; e que só por lei complementar –
para a qual é necessária maioria absoluta de votos no Senado e na Câmara – é
possível estabelecer regras de cooperação no tema entre União, estados e
municípios.
Em março, o ministro Marco
Aurélio Mello, relator do caso, concedeu liminar (decisão provisória) para
reforçar que tanto União como estados e municípios têm competência para
legislar sobre medidas de saúde. Portanto, no entendimento dele, governadores e
prefeitos podem estabelecer regras de isolamento, quarentena e restrição de
transporte e trânsito em rodovias e portos. Na sessão desta quarta, o
ministro defendeu a confirmação da liminar pelo plenário. Marco Aurélio
Mello disse que a MP foi editada para combater os efeitos da pandemia, mas
faltou entendimento.“Há de ter-se a visão voltada
ao coletivo, e talvez o que falte nesta quadra, presidente, é entendimento”,
afirmou.
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