A ABRASEL/RN, por meio do
escritório de advocacia Alves, Morquecho & Coque, enviou uma carta aos
Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho do Estado do Rio Grande do
Norte, respeitando o teor do decreto nº 30.419, mas também atentando-se para a
grave crise econômica pela qual passa o setor de Bares e Restaurantes. Desta
forma, a carta tem como objetivo a intermediação, por parte das três esferas do
MP, junto ao Governo do Estado e prefeituras, com a finalidade de se obter
socorro financeiro aos Bares e Restaurantes, evitando-se o desemprego em massa
e o fechamento de empresas deste setor produtivo que sofre há mais de um ano
com a pandemia.
*Leia carta na íntegra:
Aos Ministérios Públicos
Estadual, Federal e do Trabalho do Estado do Rio Grande do Norte
Conforme é de conhecimento de
toda a sociedade potiguar, foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 18 de
março de 2021, o Decreto nº 30.419, estabelecendo o chamado isolamento social
rígido em todo o território do Rio Grande do Norte, no período entre 20 de
março de 2021 e 02 de abril de 2021. A referida norma impõe medidas restritivas
temporárias à circulação de pessoas e funcionamento do comércio para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo coronavírus.
A medida adotada pelo Governo
do Estado e prefeituras teve como uma de suas motivações o Ofício Conjunto nº
001/2021-MPRN/MPF/MPT, por meio do qual o Ministério Público do Estado (MPRN),
o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF),
diante do cenário epidemiológico vivenciado, recomendou aos entes públicos o
acatamento das medidas sugeridas na Recomendação nº 26 do Comitê de
Especialistas do Governo do Estado.
Na prática, houve a
autorização apenas para que os chamados “serviços essenciais” e os listados no
art. 2º possam permanecer abertos para atendimento presencial, deles sendo
excluído o setor de Bares e Restaurantes, categoria vital na geração de
inúmeros empregos formais e renda para o sofrido Estado do RN. Este segmento
está umbilicalmente ligado ao incremento do turismo, que responde, sozinho, por
30% (trinta por cento) do PIB potiguar e gera algo em torno de 110 mil empregos
diretos e formais, além dos informais.
Não é demais dizer, portanto,
que a mais recente medida tomada pelo governo impactará profundamente a cadeia
dos Bares e Restaurantes, acarretando o fechamento de vários estabelecimentos
comerciais, o desemprego em massa e consequências sociais sem precedentes,
sobretudo ante a ausência de amparo financeiro do Estado ao Setor. O momento
crítico requer a adoção de medidas urgentes para a recuperação econômica e
manutenção dos empregos, a evitar o fechamento de empresas e a desorganização
deste setor produtivo que sofre há mais de um ano com a pandemia.
Nesse sentido, torna-se
imperioso o socorro financeiro do Governo do Estado e prefeituras,
prioritariamente, para ajudar as empresas do setor a pagar a folha de
funcionários, uma vez que é iminente, já para este mês de março, com a adoção
das novas medidas, que os empresários não consigam sequer honrar os
compromissos salarias devido à escassez de caixa.
Ademais, outras medidas,
também de fundamental importância, podem ser adotadas, a saber: isenção de IPTU
por seis meses; isenção da taxa de iluminação pública por seis meses; isenção
da taxa de lixo por seis meses; incremento nos horários noturnos dos ônibus;
meia passagem para funcionários do setor bancadas pela administração municipal;
isenção do ICMS para empresas do Simples; Redução de 50% do ICMS para grandes
empresas; Isenção das tarifas de água e esgoto por seis meses; prorrogar prazos
dos ICMS vencidos; Tarifa especial de gás e parcelamento de atrasados da
Potigás; Isenção do IPVA para veículos das empresas do setor.
É importante ressaltar que os
requerimentos apontados foram objeto de pleito formal dos setores de turismo,
alimentação fora do lar e eventos do RN, junto ao Governo do Estado e da
Prefeitura de Natal, ambos protocolados no dia 02 de março de 2021.
Do mesmo modo que o isolamento
social rígido é importante para evitar a propagação da COVID-19 e amenizar a
saturação dos leitos críticos de UTI nos hospitais, também revela-se essencial
a manutenção dos estabelecimentos comerciais abrangidos pelosegmento e dos
empregos, sob pena de viver-se uma verdadeira catástrofe social durante e pós-
covid, o que apenas será possível com a sensibilidade dos Chefes do Executivo
estadual e municipal em anunciar medidas econômicas urgentes como as acima
citadas.
Não se está aqui a minimizar
nem tecer críticas negativas sobre os efeitos maléficos da pandemia sobre a
saúde coletiva e a vida das pessoas, até porque o último Decreto do Governo foi
amparado com base técnica e tendo em consideração o agravamento da pandemia no
estado.
Apenas reforça-se que, assim
como a saúde é um direito social previsto no art. 6º da Constituição, o
trabalho também o é, e a preservação dos empregos formais e informais está
sendo ameaçado de forma direta, devendo esta situação ser digna da devida
atenção das autoridades, em especial do Ministério Público.
Dessa forma, como instituição
permanente de Estado e responsável, dentre outros, pela defesa da ordem
jurídica e dos direitos sociais, também é papel do Ministério Público, em todas
as esferas, propor ao governo recomendações que visem a garantir o trabalho
formal na atual situação, o que será possível com a manutenção das empresas.
Este é um apelo de um setor que hoje agoniza diante do cenário atual, de forma
que pede ao parquet a sensibilidade para, no uso de suas atribuições e competências,
pedir ao governo do Estado a adoção das medidas supracitadas, em especial o
socorro financeiro mencionado.
Paolo Passariello
Presidente da Associação
Brasileira de Bares e Restaurantes no RN (Abrasel)
Membro da CET Fecomércio
Nenhum comentário:
Postar um comentário