Com o prazo apertado para mudanças nas regras paras eleições de 2022 , a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (22), o relatório da senadora Simone Tebet (MDB-MS) à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma eleitoral (PEC 28/2021). No Senado, a estratégia é promulgar apenas os pontos consensuais dentre os aprovados pela Câmara em agosto. A manobra impede um eventual retorno do texto para a Câmara.
O
principal ponto que ficou de fora do texto foi a volta das coligações
partidárias em eleições proporcionais, extinta na reforma eleitoral de 2017,
mas que havia sido reintroduzida pelos deputados. "A coligação nas eleições
proporcionais é objeto de crítica e tentativa de supressão nas duas Casas do
Congresso Nacional desde a década de 1990", justificou Tebet no documento.
Para ela, a volta das coligações seria inconstitucional. Ainda na avaliação da
relatora, as coligações partidárias em eleições proporcionais, nas quais são
escolhidos representantes para as câmaras de vereadores, assembleias legislativas
e para a dos Câmara dos Deputados, são uma "dissonância" quando
confrontadas com o sistema eleitoral proporcional previsto no artigo 45 da
Constituição.
Participação popular
Outro ponto aprovado na Câmara
e rejeitado pela CCJ do Senado é o que flexibiliza a participação popular nas
proposições apresentadas ao Congresso. A PEC encaminhada aos senadores
estabelece que 100 mil eleitores podem apresentar um projeto de lei à Câmara
dos Deputados com assinatura eletrônica. Pelas regras atuais, um projeto
de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de, no mínimo, 1%
do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos
de 0,3% dos eleitores em cada um deles. O texto também definia que os
projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e
deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos
regimentos do Senado e da Câmara.
Para Simone Tebet, é preciso debater mais sobre a questão. Ela ponderou que “a dinâmica das redes sociais não está ainda suficientemente conhecida e regulamentada” e, portanto, a alteração poderia abrir caminho para fraudes e pautas que podem “desvirtuar a essência democrática das propostas oriundas da vontade popular”. Sob o argumento que o texto proposto pelos deputados poderia inviabilizar todo trabalho de interpretação e adequação das normas vigentes por parte do Judiciário, os senadores rejeitaram a exigência de que decisões jurisdicionais ou administrativas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o processo eleitoral fossem tomadas um ano antes para que valessem para o pleito seguinte. Hoje, esse princípio da anualidade vale para alterações feitas pelo Congresso.
Consenso
Já entre os pontos aprovados
pelos deputados e que seguem para o plenário do Senado figura a contagem em
dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da
distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de
2022 a 2030. Pelo texto, o partido que
incorpora outras siglas também não será responsabilizado pelas punições
aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos
dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de
contas. Outro ponto consensual trata
da constitucionalização das regras de fidelidade partidária. Pela proposta,
deputados e vereadores que se desligarem do partido perdem o mandato, salvo nos
casos de justa causa nos termos da lei e anuência do partido.
Posses podem ter novas datas
Durante as discussões, a
relatora Simone Tebet voltou atrás e decidiu acolher, de forma oral, uma
mudança já prevista pelos deputados, que altera a data das posses de presidente
da República e governadores para os dias 5 e 6 de janeiro, respectivamente.
Hoje, essas cerimônias ocorrem no dia 1º de janeiro.
Projetos autônomos
Para que uma mudança na redação do texto enviado pela Câmara não implique no retorno da PEC à análise dos deputados, parte das emendas apresentadas por senadores, entre elas a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), de paridade entre sexos nas chapas para presidente e vice-presidente e governador e vice-governador deverá ser destacada, passando a tramitar como projetos autônomos. O mesmo ocorreu com uma emenda do senador Álvaro Dias (Podemos-PR) para contemplar também o Senado Federal nas exigências relativas à quantidade de cadeiras obtidas pelo partido político para ter acesso aos recursos públicos condicionados à expressividade eleitoral da agremiação, mínimo de cinco senadores.
Votação
Segundo o presidente da CCJ,
senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (
DEM-MG), se comprometeu a pautar a matéria para a tarde de hoje na sessão
plenária. Para que estejam em vigor já
nas próximas eleições, as alterações precisam ser votadas até um ano antes do
pleito, ou seja, até 2 de outubro. Por se tratar de uma alteração na
Constituição, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos por, pelo menos,
49 senadores.
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