Na votação do primeiro turno,
o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), realizou duas
manobras para garantir a aprovação do texto — permitiu que deputados em missão
oficial votassem à distância e realizou no plenário uma mudança no relatório
sem que as alterações tivessem passado pela comissão especial da PEC.
Antes de entrarem na votação
do segundo turno, os deputados analisaram nesta terça-feira (9) oito
destaques do primeiro turno, dos quais sete foram rejeitados.
Eles aprovaram somente
um — a derrubada de um dispositivo que permitiria o descumprimento da
"regra de ouro" por meio de autorização na Lei Orçamentaria Anual
(LOA).
A "regra
de ouro" está prevista na Constituição e tem o objetivo de
evitar o descontrole das contas públicas. Prevê que o governo não pode contrair
dívida para pagar despesas correntes, como salários de servidores e benefícios
previdenciários, além de outros gastos da máquina pública.
Atualmente, o governo precisa
de uma autorização do Congresso para descumprir a "regra de ouro". O
dispositivo rejeitado nesta terça pela Câmara liberava o Executivo do
cumprimento da regra por meio de autorização na Lei Orçamentaria Anual (LOA), o
que facilitava o processo.
O dispositivo era considerado
um “jabuti” por especialistas — isto é, matéria estranha ao texto principal.
Proposta
A estimativa do governo é que
a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, dos quais
- R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a
ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal
(precatórios);
- R$ 47 bilhões gerados pela mudança no
fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.
Segundo o Ministério da
Economia, o dinheiro será usado para:
- Auxílio Brasil, que deve tomar cerca de R$
50 bilhões dessa folga orçamentária;
- ajuste dos benefícios vinculados ao
salário-mínimo;
- elevação de outras despesas obrigatórias;
- despesas de vacinação contra a Covid;
- vinculações do teto aos demais poderes e
subtetos.
Na avaliação de técnicos do Congresso e de deputados da oposição, o espaço aberto pela PEC também pode englobar recursos para parlamentares no próximo ano, como o pagamento de emendas de relator, criticadas pela falta de transparência e de paridade entre os congressistas, e para o fundo eleitoral. Até agora, porém, esses recursos estão suspensos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que formou maioria nesta terça-feira (9) para interromper o chamado “orçamento secreto” no Congresso. A divisão exata dos recursos liberados pela proposta no teto de gastos só será definida na votação do Orçamento de 2022.
Teto de gastos
O relatório do deputado Hugo
Motta (Republicanos-PB) na PEC altera a regra de correção do teto de gastos. Atualmente, a fórmula para
corrigir o teto considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano
seguinte. A escolha desse período se
justifica porque é o dado disponível nos meses de agosto, quando o governo
precisa enviar ao Congresso o projeto de Orçamento do ano seguinte. Com a mudança proposta pela
PEC, o IPCA passa a ser o índice acumulado entre janeiro e dezembro. A regra proposta, segundo os
técnicos do Congresso, é “totalmente casuística”— ou seja, foi pensada apenas
para permitir gastos extras no próximo ano.
De 2023 em diante, não há qualquer garantia de que o cálculo de janeiro a dezembro seja mais vantajoso que o modelo atual. Ou seja, a mudança no período de apuração pode provocar um aperto nos orçamentos federais dos anos seguintes. Essa mudança no cálculo também afeta o pagamento dos precatórios, já que a PEC limita a alta dessas despesas pelo mesmo índice. Pelo texto, o limite proposto é o montante pago em precatórios em 2016, ano da aprovação do teto de gastos, corrigido pela inflação.
Vacinação
Caso seja aprovada ainda este
ano — se passar pelo Senado —, a PEC já recalcula o teto de gastos de 2021 e
tem potencial para ampliar o espaço no Orçamento deste ano em R$ 15 bilhões.
De acordo com técnicos do Congresso, o espaço aberto neste ano seria superior a R$ 30 bilhões. Porém, o relatório limita esse reajuste a R$ 15 bilhões. O valor seria suficiente para pagar despesas com a vacinação contra a Covid e uma ampliação no Auxílio Brasil ainda este ano — os dois gastos chegariam a cerca de R$ 12 bilhões.
O próprio relatório prevê que esse saldo deve ser usado exclusivamente para despesas da vacinação contra Covid ou "relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico" – descrição em que se encaixa o Auxílio Brasil. Na avaliação de técnicos, esse dispositivo pode resolver uma lacuna sobre recursos para a vacinação no ano seguinte. Como o governo encaminhou o projeto do Orçamento de 2022 sem previsão orçamentária para os imunizantes, a medida seria uma forma de garantir os valores ainda em 2021.
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