O Congresso Nacional derrubou os vetos do
presidente Jair Bolsonaro ao projeto que estabelece medidas emergenciais de
amparo à agricultura familiar e ao reajuste do piso salarial de agente
comunitário de saúde (ACSs) e de agente de combate às endemias (ACEs). A votação
nominal contou com acordo entre os líderes partidários. Entretanto, os líderes
decidiram adiar para fevereiro de 2022 a análise de 15 vetos presidenciais,
entre eles o veto feito à distribuição gratuita de absorventes higiênicos para
estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de
vulnerabilidade e detidas (PL 4968/21) e ao PL 7797/10, que inclui o lúpus e a
epilepsia na lista de doenças para as quais há dispensa do prazo de carência na
concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Também foi adiada a
decisão sobre vetos relacionados à pandemia, como o programa emergencial de
retomada do setor de eventos (PL 4968/21) e a quebra de patentes das vacinas
(PL 12/21).
Agricultura familiar
Apelidada de Lei Assis Carvalho 2, a proposta de socorro aos agricultores
familiares vetada previa o suporte à agricultura familiar até 2022, com
prorrogação, descontos, renegociação de dívidas dos produtores e flexibilização
no crédito rural. Entre as medidas estava o pagamento de um auxílio no valor de
R$ 2,5 mil por família para produtores em situação de pobreza e extrema pobreza.
Confira outros pontos a serem publicados como lei:
- linha de crédito para pequenos produtores de
leite com taxa de 0% ao ano e dez anos para pagar;
- participação em programa emergencial da Conab de
compra de alimentos para distribuição a famílias em situação de insegurança
alimentar;
- adiamento por um ano do pagamento das parcelas
vencidas ou a vencer de operações de crédito rural contratadas por
agricultores familiares e suas cooperativas de produção cujas condições
econômicas foram prejudicadas pela Covid-19;
- concessão automática de seguro por meio do
programa Garantia-Safra a todos os agricultores familiares aptos a recebê-lo;
- reabertura de prazo até 30 de dezembro de 2022
para os agricultores contarem com descontos na quitação ou na renegociação dos
débitos de dívidas rurais tomadas com recursos dos fundos constitucionais de
financiamento do Nordeste (FNE) ou do Norte (FNO).
Agentes comunitários
Os parlamentares também derrubaram o veto a dispositivo do projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (PLN 3/21) para autorizar o reajuste do piso salarial
de agentes comunitário de saúde e de agentes de combate às endemias. A votação
foi acompanhada das galerias por representantes da categoria.
O veto derrubado estabelece que a lei orçamentária e os créditos adicionais devem discriminar em categorias de programação específicas as dotações destinadas às despesas com o reajuste do piso das categorias. Também foram derrubados vetos a outros pontos da LDO, como a definição de que o regime Simples não é um benefício tributário; ordens de prioridade na execução das emendas orçamentárias; dispensa de Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias (CAUC) para empenho de município até 50 mil habitantes; e elaboração de metodologia para acompanhamento de programas destinados a mulheres.
Plano Nacional de Cultura
Seminários e debates com o setor cultural no último ano de vigência de cada
Plano Nacional de Cultura (PNC) foram garantidos com a derrubada do veto à
Medida Provisória 1012/20, que prorrogou a vigência do atual PNC e foi
convertida na Lei
14.156/21. O objetivo é coletar subsídios e enviá-los ao Poder
Executivo para aperfeiçoar o plano seguinte.
Fundos de financiamento
Deputados e senadores rejeitaram ainda vários vetos a itens da Medida
Provisória 1016/21, que permite renegociação extraordinária de dívidas perante
os fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e
do Centro-Oeste (FCO). Assim, serão incorporados à Lei
14.166/21 regras mais vantajosas para as renegociações que ocorrerem até
31 de dezembro de 2022, com descontos maiores que os da regra geral e
benefícios adicionais a empreendedores localizados em municípios nos quais
tenha sido decretado calamidade pública ou situação de emergência em função de
seca ou estiagem.
Ficou garantida a suspensão dos pagamentos de parcelas de dívidas durante o ano de 2021 para atividades que tenham sido prejudicadas por medidas de distanciamento social usadas para combater a transmissão da Covid-19. Outro trecho a ser introduzido na lei permitirá a inclusão de honorários advocatícios no saldo devedor a ser liquidado ou repactuado.
Despachante documentalista
O Congresso derrubou ainda o veto total ao Projeto de Lei 2022/19, do Senado,
que regulamenta a profissão de despachante documentalista, exigindo idade de 18
anos, graduação em nível tecnológico em curso reconhecido e estar inscrito no
respectivo conselho regional da categoria.
Polícia do DF
Em relação à Medida Provisória 1014/21, que fez mudanças na organização básica
da Polícia Civil do Distrito Federal, o Congresso derrubou veto a dispositivo
para autorizar o governo do Distrito Federal a conceder aos policiais civis
assistência à sua saúde e à de seus dependentes segundo disponibilidade
orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Esse fundo reúne recursos orçamentários da União
que devem ser destinados ao Distrito Federal por força constitucional. O texto
será incluído na Lei
14.162/21.
Realocação de moradias
Embora os deputados tenham votado pela derrubada dos vetos a dois dispositivos
da Medida Provisória 1031/21, que resultou na lei de privatização da Eletrobras
(Lei
14.182/21), os senadores decidiram adiar a votação dessa matéria. Para derrubar um veto, são necessários os votos da maioria
absoluta de ambas as Casas. Assim, esse veto retornará à pauta em outra sessão.n Um dos itens prevê a realocação de moradores em
faixas de transmissão como responsabilidade do novo controlador da Eletrobras,
permitindo o uso do terreno para a construção de rodovias. O outro item dá prioridade a esses moradores para a
ocupação de casas construídas pelo programa habitacional Casa Verde e Amarela.
Vetos mantidos
Os parlamentares também decidiram manter seis vetos incluídos na pauta. Estão
na lista os vetos feitos ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e
o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, regras de patrocínios de clubes
esportivos, questões relacionadas ao documento de transporte de carga, além de
pontos da LDO e regras para créditos suplementares. Esses pontos não serão
rediscutidos pelos senadores.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário