O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), designou para relator o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) (de braços cruzados)
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (28) projeto de lei que transfere a estados e municípios R$ 7,7 bilhões, arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras, em áreas não concedidas do pré-sal. A matéria vai à sanção presidencial. Dos recursos previstos no projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 3/2022), R$ 3,489 bilhões serão entregues aos estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas.
A legislação limita a aplicação dos recursos recebidos por estados e municípios para despesas previdenciárias ou de investimentos. As despesas previdenciárias não se limitam ao ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta. Os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o final do mandato do prefeito ou governador.
Marcha dos Prefeitos
O projeto foi relatado em Plenário pelo deputado
Cláudio Cajado (PP-BA), cujo voto foi pela aprovação da matéria sem emendas, na
forma proposta pelo Poder Executivo.
— A votação desse projeto hoje, sem dúvida nenhuma,
é uma demonstração carinhosa com a Marcha dos Prefeitos. Esses recursos serão
utilizados em diversos municípios brasileiros, e a Marcha dos Prefeitos recebe
esse grande presente do governo federal.
Cláudio Cajado agradeceu ainda ao líder do governo
no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), que lhe designou a relatoria do
projeto, e à cooperação das oposições, que, por meio de acordo, possibilitou a
votação da matéria antes da apreciação de vetos presidenciais.
Fonte:
Agência Senado
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