O Senado aprovou na quarta
(1º) um projeto de lei (PL) que prevê a devolução de valores de tributos
excedentes recolhidos pelas empresas de distribuição de energia elétrica. Na
prática, a medida pode reduzir o valor da conta de luz para o consumidor.
Projeto segue para a Câmara.
De acordo com o texto
aprovado, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará a
destinação dos créditos referentes ao Programa de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição sobre o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que as empresas cobraram a mais de
seus usuários. Essa destinação, segundo o projeto ocorrerá na forma de redução
de tarifas.
O relator do projeto, Eduardo
Braga (MDB-AM), disse em seu parecer que o Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu, em 2017, pela exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadores e
Serviços (ICMS) da base de cálculo das contribuições para PIS/Cofins. E, no caso
do setor elétrico, essa decisão criou no setor uma expectativa de que as
distribuidoras de energia elétrica teriam quase R$ 50 bilhões em créditos
tributários a receber da União. Esses créditos, por sua vez, deveriam ser
usados para abater o valor das tarifas, o que não ocorreu.
“Não há dúvidas quanto ao fato
de que o consumidor deve ser o beneficiário final desses créditos. Afinal, foi
o consumidor que pagou a contribuição para o PIS/PASEP e para a Cofins em valor
maior do que aquele que deveria ter sido cobrado”, disse o relator. Segundo
Braga, o PL elimina a incerteza quanto ao real beneficiário dos créditos
tributários decorrentes da decisão do Supremo.
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