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terça-feira, 30 de agosto de 2022

SINTE/RN COBRA RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEF AO GOVERNO E PEDE CELERIDADE NAS AÇÕES

A direção do SINTE/RN participou de audiência com a secretária adjunta da Casa Civil para tratar do rateio dos recursos do Fundef. A audiência ocorreu na tarde da última segunda-feira, dia 29 de agosto, e foi motivada pela sentença judicial que determinou o rateio para a Rede Estadual de Ensino no prazo de 30 dias. A diretoria do Sindicato indagou o Governo sobre quais medidas serão adotadas em relação a essa questão. Como resposta, a secretária Socorro Batista apontou encaminhamentos. Confira abaixo:

1.  Formação de uma comissão na Secretaria Estadual de Educação para verificar quais profissionais têm direito e proceder a elaboração dos cálculos;

2.  Acompanhamento da tramitação do Projeto de lei (mensagem nº 26/2022), na Assembleia Legislativa, que dispõe sobre os percentuais e os critérios para a divisão do rateio dos recursos do Fundef na Rede Estadual de Ensino; e

3.  Consulta à Procuradoria Geral do Estado acerca da sentença que determina o pagamento do rateio do Fundef em 30 dias.

Para o SINTE, no que diz respeito à formação de uma comissão na SEEC para verificar os beneficiários do rateio e os valores, trata-se de uma situação bem encaminhada, uma vez que a assessoria jurídica do Sindicato já elaborou as planilhas de cálculos com base no período determinado pela sentença, a partir das funcionais obtidas da Secretaria de Administração (SEAD). Sobre a tramitação e votação do PL do rateio do Fundef pela Assembleia Legislativa, a coordenadora geral do SINTE/RN, professora Fátima Cardoso, avalia que o Sindicato deve visitar os/as deputados/as em seus gabinetes a fim de que os/as parlamentares assumam o compromisso de aprovar a lei de modo célere. Fátima acredita que os encaminhamentos para o rateio ocorrerão de forma mais rápida apenas se houver pressão por parte do Sindicato e da categoria. “Até o final da semana queremos ações que indiquem a proximidade do pagamento”, diz. 

Fátima também ressalta que para efetivação do pagamento ainda em 2022 será preciso firmar um acordo no Núcleo de Ações Coletivas (NAC) do Tribunal de Justiça do RN (TJRN). “Desse modo, os/as contemplados/as não precisarão esperar anos para receber os valores na forma de alvará. Com isso, a nossa luta vai beneficiar e muito a categoria, e esperamos que os pagamentos ocorram até dezembro”, finaliza. A diretora de Assuntos Jurídicos e defesa do trabalhador em Educação do Sindicato, Eliene Bandeira, esclarece que a efetivação do pagamento ainda esse ano poderá ser considerada um fato histórico, considerando o tempo corrido entre a data em que os valores foram bloqueados e sua liberação na conta dos/as beneficiários/as. “Estamos lutando para que os professores tenham seus direitos garantidos no menor tempo possível”, afirma Eliene.

ENTENDA
O juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal emitiu sentença favorável aos professores da Rede Estadual de Ensino e determinou o rateio de 60% dos R$ 279 milhões de reais recebidos pelo Estado do RN referentes aos precatórios do Fundef. De acordo com a decisão proferida no dia 18 de agosto, o rateio deve ocorrer no prazo de 30 dias. A sentença prevê ainda que, além dos R$279 milhões em poder do Estado, também deverá ser rateado em favor da educação o valor remanescente controverso, ainda pendente de julgamento em Brasília. Por fim, o juiz fixou uma multa diária em caso de descumprimento.

Em outra frente, antes mesmo da sentença judicial proferida e em resposta às cobranças do SINTE e atendendo ao apelo dos/as professores/as, a governadora Fátima Bezerra enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre os percentuais e os critérios para a divisão do rateio dos recursos do Fundef na Rede Estadual de Ensino. Com o envio do PL, o Estado subvincula os 60% dos recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério para pagamento da categoria, conforme previsão legal.

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