O secretário estadual de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEEC)/RN, Getúlio Marques Ferreira (foto), chancela a Portaria nº 419/2022, que tem cópia veiculada neste sábado (17) por intermédio do Diário Oficial do Estado.
A medida administrativa (veja AQUI) institui a comissão para a normatização e operacionalização em relação aos percentuais e os critérios para a divisão do rateio dos recursos extraordinários recebidos pelo estado do RN, em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno, para a distribuição dos recursos de que trata o artigo 47- A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no âmbito da mencionada SEEC.
Nenhum comentário:
Postar um comentário