LEWANDOWSKI IMPEDE QUE MUNICÍPIOS QUE TIVERAM AUMENTO DE POPULAÇÃO RECEBAM ACRÉSCIMO DO FPM; NO RN SÃO 6

 

O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, esclareceu em nova decisão que o uso dos dados prévios do Censo 2022 para cálculo do Fundo de Participação dos Municípios também alcance os municípios que ganhariam maiores valores, em razão do aumento da população, segundo o IBGE.

Com isso, 6 municípios potiguares que receberiam acréscimos de receitas ficarão com o mesmo valor de 2018, são eles: Extremoz, Florânia, Jaçanã, São Gonçalo do Amarante, São José de Campestre e Tibau do Sul. “Com o objetivo de afastar qualquer dúvida que dificulte o imediato cumprimento da decisão prolatada, reforço que a Decisão Normativa – TCU 201/2022 teve seus efeitos suspensos, não podendo servir de lastro para a fixação das quotas dos municípios no FPM”, destacou o ministro.

*Confira despacho na íntegra

ADPF-1043_despacho-2_26-1-2023Baixar