Deputados da Comissão de
Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram, nesta quinta-feira (11) o
projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas
idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou
telefônico. A proposta é de autoria da deputada Cristiane Dantas
(Solidariedade).
Segundo a matéria, que está
embasada pelo código de defesa do consumidor, a fiscalização será realizada pelos
órgãos públicos nos respectivos âmbitos de suas atribuições, os quais serão
responsáveis pelas sanções decorrentes de infrações, mediante procedimento
administrativo e assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Por outro lado, a intenção
também é dar mais segurança às operações de crédito com os idosos. “Os idosos
que contratam empréstimos por meios eletrônicos estão mais suscetíveis a serem
vítimas de golpes financeiros, até mesmo quando eles não realizam os
empréstimos, mas têm seus dados furtados. A assinatura física desses contratos
dá mais segurança e legitimidade a esse tipo de operação”, ressalta Cristiane
Dantas. O projeto deve seguir para votação em plenário.
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