O plenário da Câmara Municipal
de Natal acatou em regime de urgência, na sessão ordinária de terça-feira
(15), o Projeto de Lei nº 144/2022, de autoria da vereadora Camila Araújo
(União Brasil), que “Institui a obrigatoriedade da realização de exame
toxicológico para os candidatos em concursos para ingresso no serviço público
no âmbito do Município. Aprovada com duas emendas encartadas pela vereadora
Brisa Bracchi (PT), a matéria segue agora para sanção ou veto do
Executivo.
"A intenção é trazer mais
segurança para a população, que agora sabe que todos que decidirem ser
servidores municipais terão que provar, por meio de exame, que não possuem
qualquer dependência química. Um procedimento já adotado, por exemplo, em
Pernambuco para todas as categorias do funcionalismo público. Sabemos que a
droga gera vários problemas para a pessoa que a usa, comprometendo sua
produtividade. Então, o projeto trata de saúde pública, haja vista que o exame
toxicológico também vai provar a capacidade mental e psicológica do candidato a
servidor da capital potiguar. Aproveito para agradecer a esta Casa por aprovar
uma pauta tão relevante para nossa cidade", defendeu a vereadora Camila
Araújo.
Por sua vez, o vereador Daniel Valença (PT) divergiu da autora da proposta. "Como pontuamos desde o início deste debate, o projeto é totalmente inconstitucional, inclusive existe com decisão do Conselho Nacional de Justiça dizendo que o exame toxicológico não pode ser exigido em concurso público. Porque cria-se uma situação desigual, pois se um servidor de carreira que for pego pela polícia com alguma substância ilegal, não terá como pena a perda do seu cargo. Já o aprovado em concurso não pode tomar posse por ser pego num exame toxicológico? A matéria argumenta que o exame prova a produtividade do servidor. Ora, se a pessoa conseguiu passar no concurso é porque ela é mais produtiva. É uma questão de lógica", explicou.
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