Julgamento sobre validade do regime de pagamento terminou nesta quinta/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal
(STF) finalizou nesta quinta-feira (30) o julgamento virtual sobre a validade
do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo
federal reconhecidas definitivamente pela Justiça.
Por 9 votos a 1, os ministros
do Supremo autorizaram o governo federal a solicitar a abertura de crédito
extraordinário para o pagamento do estoque das dívidas judiciais. O valor
estimado para pagamento em 2023 é de R$ 95 bilhões. Os recursos não entrarão no
cálculo das atuais metas fiscais.
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, para declarar parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais. A constitucionalidade do novo regime foi contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A maioria de votos a favor da medida foi formada na segunda-feira (27), mas a análise foi suspensa por um pedido de vista.
Nenhum comentário:
Postar um comentário