A Presidência do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Norte publicou, no Diário de Justiça Eletrônico (DJe)
de 14 de março, o edital para cadastramento de profissionais e pessoas
jurídicas especializados, aptos a serem nomeados pelo Tribunal potiguar e pelos
juízos de primeira instância do RN. Tais profissionais atuarão como
administradores judiciais em recuperações judiciais e em casos de falência do
empresário e da sociedade empresária.
De acordo com o edital nº 15/2024, o cadastro deve ser feito de forma eletrônica, a partir do e-mail nucleodepericias@tjrn.jus, em que os candidatos deverão, também, anexar os documentos exigidos. Dentre os deveres dos administradores judiciais cadastrados estão atuar com diligência no desempenho das funções, observar fielmente as obrigações legais impostas, manter seus dados cadastrais devidamente atualizados, devendo informar ao Tribunal, no prazo de 15 dias, contados de sua nomeação, qualquer nova indicação, apontando a comarca, o número do processo e o nome do magistrado que promoveu a nomeação.
Além disso, os administradores judiciais também deverão prestar toda e qualquer informação que julgue relevante a sua atuação, de forma a garantir transparência no que se refere às relações profissionais mantidas com as partes do processo. A lista dos profissionais cadastrados será publicada no site do TJRN e os credenciamentos realizados nos termos do edital terão vigência de 36 meses, a contar da data de suas homologações.
*Veja abaixo o edital completo.
EDITAL Nº 15/2024.pdf
Nenhum comentário:
Postar um comentário