A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a extensão do prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2025. Inicialmente previsto para o final de dezembro de 2024, o adiamento beneficia Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) com débitos inscritos até 1º de agosto de 2024, cujo valor seja de até 20 salários mínimos.
Entre os benefícios oferecidos, destacam-se descontos de até 100% em juros, multas e encargos, além de flexibilidade no prazo de pagamento, adaptado à capacidade financeira de cada contribuinte. Para MEIs, o valor mínimo da prestação é de R$ 25, enquanto para outras categorias, o mínimo é de R$ 100. A adesão ao programa de regularização se dá exclusivamente pelo portal Regularize da PGFN. A plataforma permite simular os benefícios, comparar as opções de pagamento e consultar débitos utilizando o CNPJ da empresa. A consulta de débitos simplificada auxilia no processo de regularização.
Segundo a PGFN, a medida visa facilitar a regularização fiscal de micro e pequenas empresas, pilares importantes da economia brasileira. A expectativa é de que a prorrogação e as condições facilitadas contribuam para a saúde financeira dos negócios e a recuperação econômica. O Sebrae-RN oferece suporte aos empreendedores que desejam aderir ao programa, tanto presencialmente em suas sete agências no estado quanto por meio de sua Central de Relacionamento – 0800 570 0800.
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