O Ministério Público do Rio Grande do Norte
(MPRN) emitiu uma recomendação com uma série de medidas a serem adotadas por um
estabelecimento comercial localizado em Florânia para que este se abstenha de
produzir poluição sonora. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado
desta quinta-feira (6) após apuração de denúncias de ruídos excessivos
provenientes do local.
O estabelecimento foi alvo de aferições
realizadas pela 2ª Companhia de Policiamento Ambiental de Caicó em dois dias
diferentes. As medições constataram níveis médios de pressão sonora superiores
a 55 decibéis, limite permitido para o período noturno. A recomendação do MPRN
se baseia na Lei Estadual n° 6.621/1994, que dispõe sobre o controle da
poluição sonora no Rio Grande do Norte e fixa limites para a emissão de ruídos.
O documento destaca ainda que a poluição sonora acima dos limites permitidos pode ocasionar danos à saúde humana e configurar crime ambiental, conforme previsto na Lei nº 9.605/1998. A mesma lei prevê pena de um a quatro anos de reclusão e multa para quem causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição 1 significativa da flora.
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