O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos abriu inscrições para cadastramento de entidades e projetos sociais que desejam se habilitar para receber recursos do fundo de penas pecuniárias, cujo montante é de R$ 450 mil. O edital foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), de 8 de abril. O pagamento dos recursos de penas pecuniárias e transações penais segue Provimento nº. 99, de 7 de dezembro de 2012, da Corregedoria Geral de Justiça do RN. A medida faz parte das ações do Programa Devolver para Reparar, criado em 2015. As inscrições deverão ser feitas on-line por meio do Sistema de Gestão de Penas Pecuniárias (SIGPEC), disponível no link: https://apps.tjrn.jus. br/sigpecexterno/f/login.xhtml.
Em caso de instabilidades no
sistema, as inscrições serão feitas com a apresentação do projeto e da
documentação requisitada no edital pelo e-mail: csssecuni@tjrn.jus.br, com o
assunto “Inscrição do Projeto (colocar nome do projeto e a área destinada)” indicando
o nome do projeto e a área destinada, ou, diretamente no atendimento
desta Comarca de Currais Novos/RN, em horário de atendimento ao
público (segundas às sextas-feiras, das 08h às 14h). O período de inscrições
será das 8h de 22 de abril até às 14h de 22 de maio de 2025.
Divisão dos recursos
Com o objetivo de beneficiar
uma ampla quantidade de entidades na distribuição dos recursos disponíveis, da
forma mais equânime possível, levando em consideração o número de entidades
interessadas, a abrangência e a relevância social de cada projeto, os recursos
serão destinados aos projetos aprovados pelo Juízo da seguinte forma:
- Saúde: R$ 150 mil;
- Segurança: R$ 100 mil;
- Educação: R$ 100 mil;
- Cultura: R$ 100 mil.
Projetos destinados à área da
saúde poderão receber até R$ 30 mil cada, enquanto os das demais áreas poderão
receber até R$ 20 mil, sendo possível a liberação de valor superior desde que
seja apresentada a devida justificativa por parte da entidade, levando em conta
a abrangência e a relevância social do projeto.
Confira a publicação abaixo
edital0012025penaspecuniarias.pdf
Arquivo para Download
Nenhum comentário:
Postar um comentário