CONSELHEIROS FEDERAIS APROVAM PEDIDO DE INGRESSO DA OAB EM AÇÃO SOBRE COTAS ELEITORAIS; RN FAZ RELATORIA

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por aclamação, nesta segunda-feira (26/5), a proposição para que a entidade ingresse como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7419. A ação contesta a anistia concedida a partidos políticos que, em eleições anteriores à Emenda Constitucional 117/2022, deixaram de destinar os percentuais mínimos de recursos às candidaturas de pessoas negras e de mulheres. A matéria foi relatada pelo conselheiro federal Aldo Medeiros (RN), que acolheu integralmente o parecer favorável emitido pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, presidida por Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “A atuação da OAB neste processo está plenamente alinhada à sua missão institucional de defesa da Constituição, dos direitos humanos e da ordem democrática”, afirmou Aldo Medeiros. 

“Cabe à OAB, enquanto instituição que zela pela supremacia dos princípios constitucionais, manifestar-se em defesa da estabilidade e da progressividade dos direitos fundamentais, contribuindo para o controle concentrado de constitucionalidade da matéria”, acrescentou o relator. “A decisão do Conselho Pleno reflete o compromisso inegociável da OAB com a promoção da igualdade e com o respeito às normas constitucionais. Ao ingressar como amicus curiae nesta ação, a Ordem reafirma seu papel histórico na defesa dos direitos fundamentais e na luta contra retrocessos que possam comprometer a efetividade das ações afirmativas. Não se trata apenas de uma questão jurídica, mas de garantir que a democracia seja, de fato, representativa e inclusiva para todos os segmentos da sociedade”, disse o presidente da OAB/RN, Carlos Kelsen. 

Segundo Aldo Medeiros, a anistia prevista nas normas impugnadas compromete seriamente o avanço das ações afirmativas no sistema político. “Ao perdoar descumprimentos reiterados das cotas de gênero e raça sem estabelecer critérios objetivos de transição, a norma afronta não apenas a efetividade das ações afirmativas, mas também o compromisso democrático com a Justiça Eleitoral e a integridade da representatividade”, concluiu. A proposição reforça o papel da OAB como agente ativo na defesa da igualdade e da participação política de grupos historicamente marginalizados, fortalecendo o compromisso institucional da Ordem com os pilares da democracia constitucional.