Após cinco sessões de discussão, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que insere guardas municipais e agentes de trânsito na categoria de profissionais da segurança pública. O texto, na verdade, incorpora à Constituição Federal uma previsão já estabelecida pela Lei 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e elenca os agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública.
Apresentado
pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e relatado pelo senador Efraim
Filho (União-PB), a proposta confere mais reconhecimento e segurança jurídica
às duas categorias, além de garantir o mesmo tratamento oferecido a outros
profissionais da segurança pública.
A PEC
segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
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