O Juizado
Especial, Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caicó
abriu inscrições para entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos
interessadas em receber recursos do fundo de penas pecuniárias para atividades
de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e cultura. A medida
faz parte das ações do Programa Devolver para Reparar, criado em 2015.
*Grupo 1 (Saúde): R$ 100 mil;
*Grupo 2 (Segurança): R$ 750 mil;
*Grupo 3 (Cultura): R$ 50 mil;
*Grupo 4 (Educação): R$ 100 mil.
Serão disponibilizados valores para execução de projetos
com valor máximo de R$ 20 mil, podendo o juiz, excepcionalmente, conceder valor
superior, desde que apresentada a devida justificativa, levando em conta a
abrangência e a relevância social do projeto apresentado.
Inscrições
As inscrições vão até às 18h do dia 2 de julho de 2025, e
deverão ser feitas exclusivamente por meio do endereço eletrônico
institucional ccjecc@tjrn.jus.br.
No ato da inscrição, as entidades interessadas deverão encaminhar o e-mail com
o assunto “Inscrição do Projeto…”, indicando o nome do projeto, junto com os
arquivos necessários anexados no corpo do e-mail.
Eventuais problemas técnicos e/ou dúvidas podem ser
esclarecidas através do telefone (84) 8726-5383, além do mesmo e-mail utilizado
para as inscrições.
Após o fim das inscrições, os servidores responsáveis deverão encaminhar, em até cinco dias úteis, os documentos recebidos pelas instituições ao sistema PJe. Após esta etapa, será elaborado relatório de viabilidade dos projetos em até dez dias úteis, o qual será encaminhado ao Ministério Público do RN, que irá apresentar parecer em dez dias úteis.
Depois de análise do MP, caso seja identificada omissão ou irregularidade no projeto, a entidade será intimada e terá cinco dias para regularizar a pendência. Só então o(a) juiz(a) responsável deverá proferir decisão fundamentada sobre os projetos a serem contemplados. A decisão será publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e disponibilizada em local visível ao público nas dependências do Juízo.
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