PRECATÓRIOS: PRAZO FINAL PARA ACORDO DIRETO COM O MUNICÍPIO DE NATAL É ATÉ 12 DE AGOSTO

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) informa que o prazo para as inscrições no Programa Acordo Direto, para quem tem precatório com o município de Natal, é até o dia 12 de agosto de 2025. O valor disponibilizado pela prefeitura subiu para R$6,5 milhões.

Segundo o Edital assinado pela Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios do TRT-RN, representada pelo juiz Higor Sanches, somente serão considerados válidos os pedidos de acordo direto enviados à Coordenadoria no prazo e nas condições estabelecidas na publicação. O programa permite o pagamento imediato de precatórios trabalhistas, com um deságio de 40% do valor atualizado do crédito. Mais de 300 pessoas já estão aptas a se inscrever, incluindo servidores, pensionistas ou seus sucessores habilitados no processo que possuam créditos a receber.

Manifestação de interesse
A manifestação de interesse deve ser feita exclusivamente por meio de procurador habilitado no PJe 1º grau e no precatório 2º grau e é fundamental que haja a concordância expressa do credor às condições do acordo. O peticionamento deve ser feito no Precatório Requisitório autuado ou migrado ao PJe 2º grau, nominando o tipo de documento como “Acordo” e a descrição “Manifestação ao Acordo Direto”.

Apesar disso, o Edital informa que a manifestação de interesse, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento, pois constitui mera expectativa, bem como à disponibilidade de recursos financeiros disponíveis na conta judicial reservada aos acordos diretos.

Em caso de dúvidas, fale diretamente com a Coordenadoria de Precatórios do Tribunal pelo e-mail cprec@trt21.jus.br ou pelo telefone (84) 4006-3249.

Confira o Edital completo (clique aqui). 

Acordo Direto
O Programa Acordo Direto é uma iniciativa do TRT-RN que permite o pagamento imediato de precatórios trabalhistas, com um deságio de 40% do valor atualizado do crédito. No ano passado, o programa resultou de um termo de cooperação entre o TRT-RN e a Procuradoria-Geral do Estado e , em 2025, com o Município de Natal.