Com o CNH Popular, os beneficiários ficam isentos de todas as taxas, exames e custos de autoescola
O Governo do RN vai investir R$ 1,67 milhão para a concessão e renovação de um mil carteiras de habilitação. A iniciativa é referente à edição de 2025 do Programa CNH (carteira nacional de habilitação) Popular, lançado nesta segunda-feira (25) pela governadora Fátima Bezerra. O Programa CNH Popular é um direito previsto na Lei Complementar nº 459, de 26 de dezembro de 2011, que instituiu esse benefício no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e foi regulamentada pelo Governo do RN em dezembro de 2020. Através do CNH Popular os beneficiários ficam isentos de todas as taxas, exames e custos de autoescola para a primeira CNH ou mudança de categoria.
“Estamos lançando nova edição do Programa CNH Popular que garante a pessoas em vulnerabilidade social o direito à CNH de forma gratuita. O processo de emissão da CNH custa hoje em torno de R$ 2 mil reais, valor não suportado por grande parte da população. Mas nosso governo tem sensibilidade e promove a inclusão social também com a emissão da carteira que é instrumento de trabalho”, afirmou a governadora Fátima Bezerra no ato de lançamento do programa na sala de reuniões da governadoria. “É mais uma demonstração do compromisso do nosso governo com as pessoas que mais precisam, dando oportunidade de entrarem no mercado de trabalho”, pontuou a chefe do Executivo.
Titular da Secretaria de
Estado da Fazenda (Sefaz), Carlos Eduardo Xavier destacou que o CNH Popular
“tem forte viés social por que concede a primeira habilitação e oportuniza
melhorar a profissionalização dos motoristas com acesso à condução de veículos
de grande porte”. Para o diretor-geral do Detran, Jonielson Oliveira, “apesar
de existir desde 2011, a lei que criou o CNH Popular só foi regulamentada nove
anos depois, no início da gestão do atual governo. O programa beneficia pessoas
de baixa renda, é uma ação social que significa também cidadania e capacitação
para o trabalho. Pessoas habilitadas são pessoas educadas para o trânsito”.
INSCRIÇÕES
O Detran abrirá inscrições
para o programa CNH Popular a partir das 12 horas deste dia 26, no site oficial
da instituição, oferecendo mil carteiras de habilitação gratuitas. Os critérios
para acessar o programa exigem que o beneficiário seja de baixa renda, esteja
cadastrado no CadÚnico, ou outro programa social como o Bolsa Família ou
similar, comprove residência no estado, declaração de renda, alfabetização
escrita, responsabilidades e aceitação das condições.
Pelo programa também fica assegurada a isenção de exames clínicos, psicológicos (incluindo retestes), licença de aprendizagem, taxa de confecção da CNH e exames de atualização sobre Leis Estaduais. O beneficiário precisa ser alfabetizado e penalmente imputável; ter RG, CPF, comprovação de domicílio no estado; e não ter impedimentos judiciais ou penalidade por infrações de trânsito. As mil vagas estão assim distribuídas: Primeira Habilitação Categoria A – 500 vagas. Primeira Habilitação Categoria B – 350 vagas. Mudança de Categoria C – 50 vagas. Mudança de Categoria D – 50 vagas. Mudança de Categoria E – 50 vagas.
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