A Vara Única da Comarca de
Cruzeta tornou pública, por meio do Edital nº 02/2025, a abertura de
cadastramento de instituições públicas e privadas, para seleção de, no mínimo,
seis projetos sociais que podem receber o montante de R$ 200 mil. Os recursos
são provenientes de transações penais, suspensões condicionais de processos e
aplicação de penas pecuniárias, nos termos do Provimento 99, de 7 de dezembro
de 2012, da Corregedoria Geral de Justiça do RN. O edital foi publicado no
Diário de Justiça eletrônico (DJe), na edição de 17 de setembro de 2025.
Confira o edital abaixo
Edital nº02/2025 - Comarca de
Cruzeta.pdf
Arquivo para Download
As inscrições podem ser feitas entre os dias 22 de setembro e 21 de outubro, por meio do e-mail: cruzeta@tjrn.jus.br. No ato da inscrição, os interessados deverão preencher o formulário disponível no Anexo I do edital, além do roteiro técnico do projeto, disponível no Anexo II. Entidades localizadas em outros municípios sede ou comarcas também poderão concorrer aos recursos, desde que não haja projeto viável a ser implementado nas cidades submetidas à jurisdição da Comarca de Cruzeta.
Recursos
O montante de R$ 200 mil será
dividido em grupos, conforme determina o art. 6º, inciso I, da Portaria
Conjunta nº 46/2023 – TJ:
*Segurança Pública: um projeto no valor de até R$ 80 mil;
*Saúde: dois projetos no valor
de até R$ 25 mil;
*Educação: dois projetos no
valor de até R$ 25 mil;
*Pessoas Socialmente
Vulneráveis: um projeto no valor de até R$ 20 mil.
Cada entidade poderá apresentar mais de um projeto, desde que sejam seguidas as orientações previstas no edital. Instituições que tenham sido beneficiadas em anos anteriores que não tenham tido a prestação de contas homologada pelo juízo não podem participar da seleção. Os projetos apresentados serão avaliados pelo Juízo da Vara Única de Cruzeta, sendo facultado ao Ministério Público emitir parecer prévio. As entidades escolhidas serão notificadas, assim como também haverá a divulgação em lista, publicada nos meios de comunicação da Vara, assim como no DJe.
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