A Prefeitura de Caicó prorrogou até 19 de dezembro de 2025 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), instituído pela Lei Municipal nº 5.616/2025. Todas as demais normas, condições e exigências da lei permanecem inalteradas. A prorrogação atende ao aumento da procura por regularização fiscal e à necessidade de oferecer mais tempo para formalização dos acordos, contribuindo para a recuperação de créditos e para a arrecadação municipal. O programa permite negociar débitos como IPTU, ISS e taxas municipais, com descontos em juros e multas, além de parcelamento facilitado.
A adesão pode ser realizada na Secretaria Municipal de Tributação, na Rua Professor Joaquim Lima, nº 71 (lateral da Escola Kenedy), ou pelo WhatsApp (84) 99439-5022. Esta é a última prorrogação prevista para 2025, e a orientação é não deixar para a última hora. O REFIS 2025 é uma oportunidade para quitar dívidas, reduzir encargos e fortalecer as finanças do município.
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