O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Caicó, emitiu uma recomendação à Prefeitura de Serra Negra do Norte para que não prorrogue a validade do processo seletivo simplificado regido pelo Edital 001/2025. A medida foi tomada após a abertura de um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na seleção de profissionais para o município. A investigação identificou que o edital omitiu critérios importantes de pontuação, o que prejudicou a igualdade de condições entre as pessoas que disputavam as vagas. O documento inicial previa pontos para formação acadêmica e experiência profissional, mas não detalhou como seriam avaliados os cursos de capacitação complementar.
Os resultados publicados mostraram notas que não poderiam ser alcançadas apenas com as regras divulgadas no início da seleção. A análise do MPRN apontou que a fórmula de cálculo e os valores dos cursos complementares só foram informados após o encerramento das inscrições e a divulgação dos primeiros resultados. Essa falta de clareza impediu que os candidatos soubessem quais documentos seriam mais vantajosos para a sua classificação no momento em que fizeram a inscrição. A mudança nas regras durante o andamento do processo fere os princípios da transparência e da impessoalidade que devem guiar a administração pública.
Diante dessas falhas, a recomendação orienta que o município encerre a validade do certame ao fim do prazo atual de doze meses, sem utilizar a possibilidade de prorrogação. O objetivo é evitar que uma seleção com problemas de transparência continue gerando efeitos por mais tempo do que o necessário. Além de não prorrogar o processo atual, o MPRN recomendou que, em futuras seleções para contratação temporária, a prefeitura detalhe todos os critérios de pontuação no edital. Isso inclui a divulgação antecipada da fórmula de cálculo da nota final para garantir que todos os participantes tenham acesso às mesmas informações.
A Prefeitura de Serra Negra do Norte tem o prazo de 15 dias úteis para informar se pretende acatar os termos da recomendação enviada pela Promotoria de Justiça. O documento serve como um aviso formal para prevenir responsabilidades e buscar a correção das condutas identificadas pela instituição. Caso a recomendação não seja atendida ou não receba resposta no prazo estabelecido, o MPRN poderá adotar medidas judiciais contra os responsáveis. Essas ações visam assegurar o cumprimento das leis e a proteção do patrimônio público e do interesse social na cidade.
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