NOVO DOCUMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO COMEÇA A VALER HOJE

O uso do novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho é obrigatório a todos os empregadores que demitirem seus funcionários sem justa causa a partir de hoje (1º). O documento deveria ter se tornado obrigatório em 1º de novembro de 2012, mas a vigência foi adiada devido à baixa adesão das empresas ao termo, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. Com isso, os empregadores tiveram mais de seis meses para se adequar ao novo termo, que foi aprovado em julho de 2012. De acordo com o ministro do Trabalho, Brizola Neto, não há possibilidade de prorrogar o prazo. Sem o termo de rescisão, nenhum trabalhador pode sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou o seguro-desemprego nas agências da Caixa Econômica Federal. Essa impossibilidade também vale para trabalhadores domésticos que tenham FGTS.

De acordo com um balanço divulgado pela Caixa, em novembro 41% dos empregadores tinham aderido ao novo termo até o período, o que foi considerado um percentual baixo pelo Ministério do Trabalho. No novo modelo, as verbas rescisórias devidas ao funcionário e as deduções feitas deverão ser detalhadamente especificadas. No documento, também devem constar adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, horas extras, férias vencidas, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, gorjetas, gratificações, salário família, comissões e multas. Ainda deverão ser discriminados valores de adiantamentos, pensões, contribuição à Previdência e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). De acordo com o governo, o objetivo é facilitar a conferência dos valores pagos e devidos ao trabalhador.

"O novo termo trouxe mais segurança para as duas partes. Para o trabalhador, porque detalha todos os direitos rescisórios, como valores de horas extras, de forma minuciosa. Consequentemente, o empregador também se resguarda e terá em mãos um documento mais completo, caso ocorram futuros questionamentos, até por parte da Justiça Trabalhista", informou, em nota, o ministro Brizola Neto. Para o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL-DF), Álvaro Silveira Júnior, o novo termo será benéfico para empregadores e trabalhadores. "À medida que as informações ficam mais claras no documento, há mais segurança e clareza de que a empresa pagou e o trabalhador recebeu. No momento da aposentadoria, muitas pessoas têm problemas por esse tipo de divergência em documentos", disse.  Para o presidente da CDL-DF, ainda falta informação sobre o novo documento para trabalhadores e pequenos empresários, mas ele acredita que, com o início da obrigatoriedade, as mudanças deverão chegar a conhecimento público. O novo termo deverá ser impresso em quatro vias, uma para o empregador e três para o empregado – duas delas deverão ser entregues à Caixa para o saque do FGTS e a solicitação do seguro-desemprego. 

ADOLESCENTES SÃO APREENDIDOS COM ARMA E MUNIÇÕES PINTADAS COM ESMALTE

Policiais do 5º Batalhão da Polícia Militar apreenderam na tarde desta quinta-feira dois adolescentes de 16 anos em atitude suspeita e armados. Eles usavam munição marcada com esmalte, que aumenta risco de morte. A apreensão aconteceu na avenida Jaguarari, em Lagoa Nova, no momento em que os acusados estavam parados em uma motocicleta próximos a comunidade dos Coqueiros.

De acordo com o cabo Douglas, os dois suspeitos ficaram nervosos com a presença da guarnição e tentaram fugir no momento da abordagem. Em seguida, após uma busca minuciosa, foi encontrada uma arma e munição. "Estávamos realizando um patrulhamento de rotina quando percebemos os dois em atitude suspeita. pensamos que poderiam ser assaltantes que agem no local", informou o PM. Após serem flagrados, os acusados relataram na delegacia que, na verdade, a intenção de estarem de posse da arma seria para matar um desafeto morador no local, mas que o plano teria dado errado com a chegada da polícia.

Ainda segundo o policial, um fato chamou a atenção dele e do restante da equipe. As munições do revólver calibre 32 usado pela dupla tinha marcação com esmalte na ponta de todas elas. Essa marcação serve para que no momento da penetração do projétil haja mais possibilidades do ferimento provocar uma infecção na vítima. Os acusados foram ouvidos pelo delegado da Delegacia Especializada em Atendimento ao Adolescente Infrator (DEA) e em seguida liberados. Um dos jovens é filho de um policial militar, mas preferiu não conversar com nossa equipe de reportagem.

TRT-RN FOI UM DOS ÚNICOS TRIBUNAIS DO PAÍS QUE JÁ CUMPRIU LEI DA FICHA LIMPA

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte está entre os três únicos tribunais do país que cumpriram, integralmente, a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de prestar de informações sobre a existência de servidores fichas sujas em seu quadro de pessoal.

A medida cumpre a Resolução 156, do CNJ, conhecida como Ficha Limpa no Judiciário, em vigor desde julho do ano passado. A Resolução determina que pessoas condenadas por colegiados judiciais, estão proibidas de exercer função de confiança, cargo em comissão ou atividade terceirizada no judiciário.

O TRT-RN atendeu a todos os artigos da resolução antes mesmo do prazo final fixado originalmente para cumprimento integral da norma, que termina em fevereiro de 2013. Além do TRT-RN, prestaram as informações necessárias exigidas pelo CNJ, o TRT da 11ª Região (Amazonas/Roraima) e o TRE de Roraima.

PRESO CIRURGIADO E SEM MOVIMENTO DAS PERNAS É MANTIDO NO NÚCLEO DE CUSTÓDIA

O jovem Daivson Justino Dos Santos, de 30 anos, detido por força de um mandado de prisão, aguarda julgamento em uma das salas do Núcleo de Custódia da Polícia Civil, no bairro da Cidade da Esperança, deitado em um colchão e sem poder se mover. O rapaz, que trabalhava como ASG, foi alvo de um atentado há um mês, foi submetido a uma cirurgia, mas acabou perdendo parte dos movimentos das pernas. Após ser acusado de tráfico de drogas, Daivson ,que é morador do bairro de Brasília Teimosa, recebeu da justiça a notícia que deverá cumprir pena em regime fechado. No entanto, diante das condições atuais do presidiário, a família procurou a reportagem do Portal BO para denunciar e pedir ajuda.

Segundo a irmã de Daivson, desde que deixou o hospital, o rapaz não consegue andar e realiza pequenas atividades com a ajuda das pessoas. "Não é possível que irão deixar o meu irmão desse jeito. Ele não pode fazer nada sem a ajuda de alguém. A justiça tem que fazer alguma coisa", disse. De acordo com a diretora da unidade, Tânia Pereira, o preso está em uma sala que foi improvisada pelos próprios policiais que fazem a guarda do núcleo par acomodá-lo de forma mais digna, no entanto, com o quadro de saúde delicado e comprometido, o jovem deveria está em um local adequado. " Estamos fazendo de tudo, mas ele tem que ser transferido urgentemente para um outro lugar ou até mesmo requerer na justiça a prisão domiciliar", informou.

Muito debilitado e falando baixo, Deivson pdiu ao poder público que tivesse compaixão. Chorando o rapaz disse que não aguenta mais ficar alí daquela forma. "Eu já não sei o que fazer. Eu sinto muita dor pro toda parte do corpo e às vezes não tem ninguém para me dar um remédio", relatou. O Núcleo de Custódia abriga hoje 76 presos amontoados em um espaço mínimo de uma cela que antes era solário. Diariamente, os policiais militares que prestam serviço a Delegacia Geral da Polícia Civil (Degepol) encontram material usado para serrar as celas além de instrumentos utilizados na escavação de buracos. As fugas e tentativas também ocorrem com muita frequência no local preocupando a polícia e os moradores da localidade.

TRT-RN DIVULGA LISTA DE APROVADOS PARA ESTÁGIO REMUNERADO

Estagiários atuarão em Natal, Ceará-Mirim, Assu, Caicó e Macau.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região divulgou o resultado do processo de seleção para seu Programa de Estágio Remunerado, iniciado no ano passado.

Foram classificados estudantes dos cursos de Direito e Ciências Contábeis que disputaram vagas para atuar nas Varas do Trabalho de Natal, Ceará-Mirim, Assu, Caicó e Macau. Os candidatos dos cursos de Administração, Biblioteconomia, Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo, Odontologia, Comunicação Social (Habilitação em Jornalismo e Radialismo e TV) vão atuar em Natal.

Confira a lista dos aprovados:

CAICÓ - DIREITO

1 Tarcísio Bento Monteiro Júnior - UFRN

2 Wanderson Fernandes dos Santos - UFRN

CAICÓ - CIÊNCIAS CONTÁBEIS

1 Mariana de Barros Dantas - UFRN

2 Silvânia Vanessa de Medeiros - UFRN

3 Francisca Angélica de Freitas Neta - UFRN

4 July Caroline de Araújo Dantas " – UFRN

*DEMAIS APROVADOS PELO RN CLICK NO LINK ABAIXO:

http://www.trt21.jus.br/ASP/NOTICIA/NOTICIA.ASP?cod=44103

MARCUS COÊLHO É ELEITO O NOVO PRESIDENTE OAB

O advogado piauiense Marcus Vinicius Furtado Coêlho será o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo próximo triênio. A eleição ocorreu nesta noite (31), em Brasília. A chapa OAB Independente, Advogado Valorizado foi escolhida por 64 dos 81 conselheiros com direito a voto. Coêlho exerceu o cargo de secretário-geral da entidade nos últimos três anos. A chapa OAB Ética e Democrática, liderada pelo advogado paranaense e vice-presidente Alberto de Paula Machado, foi derrotada com 16 votos. Segundo a OAB, houve um voto em branco.

A posse será sexta-feira (1º), às 9h. Os demais cargos da diretoria serão assumidos pelos advogados Cláudio Pacheco Prates Lamachia (vice-presidente, Rio Grande do Sul), Cláudio Pereira de Souza Neto (secretário-geral, Rio de Janeiro), Cláudio Stábille Ribeiro (secretário-geral-adjunto, Mato Grosso) e Antônio Oneildo Ferreira (diretor-tesoureiro, Roraima). A OAB representa cerca de 750 mil advogados em todo o país e tem orçamento anual de R$ 30 milhões. O futuro presidente adiantou que pretende mudar os rumos da entidade, repercutindo assuntos de interesse da advocacia. Ele também sinalizou interesse em implantar as regras da Lei de Acesso à Informação na OA

RN: POLÍCIA CIVIL ELUCIDA SEQUESTRO E ASSASSINATO DE EMPRESÁRIO

Gilvandro Alves, Francisco Gleyson, Ricardo Lopes e Paulo Roberto estão presos.

Após investigações, policiais civis da Delegacia Especializada de Polinter e Capturas (Decap) com o apoio de policiais da Delegacia Especializada em Atendimento ao Turista (Deatur) realizaram buscas em um matagal nas proximidades da BR 304 no trecho que liga os municípios de Macaíba e Parnamirim, na manhã desta quinta-feira (31), onde encontraram o corpo do empresário Carlos Norberto Holtz. Ele estava desaparecido desde outubro do ano passado.

Empresário Cláudio Holtz 

Os suspeitos de envolvimento no caso, Ricardo Lopes Pereira, de 27 anos, e Francisco Gleyson Agostinho, de 30 anos, confessaram, em depoimento feito nesta semana à polícia, que a vítima foi assassinada e em seguida forneceram a localização do corpo. Investigações da polícia levaram à prisão de mais dois suspeitos, identificados como Gilvandro Alves Maurício, de 54 anos e Paulo Roberto Nascimento Alves, de 21 anos. Eles moravam em uma granja próxima ao local em que o corpo foi encontrado esão suspeitos de ter participação na morte de Carlos Norberto.

Ricardo Lopes, que já havia sido preso por estelionato, confessou ainda que efetuou transações bancárias falsificando documentos da vítima, subtraindo a quantia de R$ 30 mil de sua conta corrente. Além disso, ele relatou à polícia que repassou a escritura do imóvel de Carlos Norberto para o nome de um familiar com o intuito de revender a propriedade. As investigações apontam que Francisco Gleyson Agostinho, vulgo “Augusto”, foi o responsável pelo levantamento das informações sobre os bens da vítima. Tudo começou quando ele viu um imóvel da vítima à venda, se passou por comprador e em seguida planejou junto ao Ricardo Lopes a falsificação dos documentos para que se apropriassem do dinheiro e do imóvel.

A ex-esposa de Carlos Norberto, que informou o seu desaparecimento à polícia, disse que apesar de estarem separados mantinham amizade e se falavam com freqüência tendo sido a última vez no dia 15 de outubro de 2012, quando Carlos lhe confidenciou que havia um comprador interessado em um imóvel que ele estava vendendo e que estava desconfiando do comprador, pois o mesmo tinha passagem pela polícia. A falta de comunicação com o Carlos foi o que motivou que a sua ex-esposa comunicasse o seu desaparecimento à polícia. De acordo com o delegado Ben-Hur Medeiros, que conduziu as investigações, a elucidação do crime foi possível depois da quebra de sigilo bancário dos suspeitos e da vítima, onde ficou claro que o dinheiro da vítima estava sendo transferido para a conta de familiares de Ricardo Lopes, um dos suseitos. Todos os quatro envolvidos têm prisão temporária de 30 dias decretada pela juíza Cínthia Cibele Diniz de Medeiros da 1º Vara Criminal da cidade de Parnamirim.

PAU DOS FERROS: MP DIVULGA INFORMAÇÕES PARA CONCURSO DE ESTAGIÁRIOS

O Ministério Público do Rio Grande do Norte divulgou data e o local de aplicação das provas para o IX Concurso de Credenciamento de Estagiários do Curso de Direito, conforme o artigo 5º do Edital nº 032/2012 – PGJ/RN de 23/10/2012.

As provas serão realizadas na Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, localizada à Av. Sen. Dinarte Mariz, 570, São Benedito, no dia 03 de fevereiro, das 9h às 12h, com abertura dos portões às 08h e fechamento às 08h50, horário local. Para a realização das provas os candidatos deverão portar, no dia e horário, o original de documento de identificação expedido por órgão oficial. O aviso também foi publicado pelo Diário Oficial do Estado no último dia 26.

Mais informações: 3232-4098

PARELHAS: PREFEITO É ACUSADO DE DEMITIR ENFERMEIRA POR PERSEGUIÇÃO POLÍTICA

Segundo denúncia enviada ao blogueiro Paulinho Filho de Jardim do Seridó, uma enfermeira que atuava há seis anos na saúde na cidade de Parelhas, teria sido demitida por perseguições políticas.

Muita querida por todos na cidade, a enfermeira que é especialista em UTI, especialista em Urgência e emergência e capacitada em suporte básico de vida, teria sido demitida pelo simples fato de ser sobrinha de Humberto Gondim, que disputou a campanha com a atual gestor, “Francisco do PT”.

Caso fique comprovada a denúncia, resta apenas lamentar a atitude arcaica e vergonhosa, ainda mais vindo de um político que tanto se diz “humilde”.

ASSALTANTES LEVAM CERCA DE R$ 300 MIL DA SEDE DO AMÉRICA-RN

Uma quadrilha composta por aproximadamente quatro homens realizou um grande assalto, na tarde desta quinta-feira (31). Eles invadiram a sede do América-RN, na avenida Rodrigues Alves, e levaram um malote com dinheiro que, de acordo com a polícia, seria usado para o pagamento dos jogadores. De acordo com informações iniciais, teriam sido levados aproximadamente R$ 500 mil. No entanto,  o presidente do clube confirmou o roubo de R $ 300 mil.

A informação do assalto foi confirmada ao Portal BO pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel Francisco Canindé de Araújo Silva. Ele disse ainda que várias viaturas estão em diligências na tentativa de localizar os suspeitos. Os assaltantes estavam armados e renderam os funcionários da sede do América-RN, que fica bem próxima ao Quartel do Comando Geral da Polícia Militar. Via Twitter,  Alex Padang, presidente do América, informou que a tesouraria do time havi dacado R$ 300 mil para pagar alguns jogadores que ainda não tinha conta cadastrada. Ele falou ainda  que dois policiais de folga costumavam fazer a escolta do dinheiro. Padang disse ainda que os bandidos fugiram em carro branco, de placas não identificadas.

CAMPANHA PELA CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO SERIDÓ SERÁ LANÇADA EM CAICÓ

Representantes da Diocese de Caicó, do Colégio Diocesano Seridoense e da Associação dos Ex-alunos do CDS reunirão a imprensa seridoense na próxima sexta-feira, dia 02, para o lançamento da campanha “O Seridó é Federal”. A coletiva acontecerá às 09 horas, no próprio Colégio Diocesano. O presidente da Associação do Ex-alunos, médico Oberdan Damásio, fala que o evento servirá para apresentar à imprensa a proposta do movimento o “Seridó é Federal”. “Anunciaremos também os próximos passos da campanha de mobilização pela criação da Universidade Federal do Seridó”, destaca Oberdan.

Lançada recentemente em Natal, a campanha já ganhou vários apoios. “O Seridó tem uma tradição na educação e precisa assumir esse papel de forma institucionalizada através do ensino superior, buscando junto ao Governo Federal a descentralização do ensino”, enfatizou Nivaldo Brum, Procurador do Estado e entusiasta da campanha. Adesivos começam a circular na cidade. Outro evento será marcado também para fevereiro convidando instituições para apoiarem o movimento. Os prefeitos de Caicó e de Jardim de Piranhas, Roberto Germano e Elídio Queiroz, também já declararam apoio à criação da Universidade.

IFRN DIVULGA RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PARA CURSOS DE NÍVEL MÉDIO

O instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN, divulgou no início da noite de ontem, quinta-feira(31) como havia previsto, o resultado final do Processo Seletivo para os cursos Técnicos de nível médio na forma integrada – 1º Semestre de 2013.

Confira a relação dos aprovados site: http://portal.ifrn.edu.br/

APÓS SOLICITAÇÃO DA APBMS VIGILÂNCIA SANITÁRIA REALIZOU INSPEÇÃO NO 6º BPM EM CAICÓ

A Subcordenadoria de Vigilância Sanitária do Rio Grande do Norte (SUVISA) esteve na tarde desta quinta-feira realizando uma inspeção sanitária na sede do 6º Batalhão da Policia Militar da cidade de Caicó apos receber uma solicitação com pedido de urgência da Associação de Policiais e Bombeiros Militares do Seridó (APBMS) através do CB/PM João Batista Dantas.

O pedido para inspeção feita pelo Cabo João Batista se deu, segundo ele, porque os colchões e banheiros da sede do Batalhão estavam em estado critico, causando transtornos para os militares que ali trabalham e precisam utilizar-se desse equipamentos básicos. "Fizemos esse pedido à vigilância sanitária há um ano atrás, mas, depois que vi alguns colegas doentes, entrei com um pedido de urgência", relatou João Batista.

 
Vigilância Sanitária encontrou problemas no "rancho e dormitório "
Os membros da SUVISA estiveram inspecionando o rancho do batalhão (local onde alimentação é feita e servida), e o dormitório e lá encontraram problemas estruturais (cozinha) e nos colchões em péssimo estado, que levaram os técnicos a estabelecer um prazo de cinco dias para que o local receba melhoria por parte do orgão estadual responsável no tocante ao rancho e três dias para a troca dos colchões e reformas no banheiro.

A vistoria contemplou outras partes da sede do 6º Batalhão da Policia Militar da cidade de Caicó e todos os problemas encontrados foram transcritos em relatório que foi confeccionado ali mesmo e entregue ao comandante do Batalhão. O Presidente da APBMS disse que foi necessário solicitar a inspeção sanitária porque os problemas estavam se tornando mais evidentes e poderiam causar sérios problemas de saúde para todos que ali trabalham desde soldados até oficiais.

VEREADOR DE FLORÂNIA APROVA LEI PARA BENEFICIAR O PRÓPRIO FILHO

Em pleno século 21 o município de Florânia ainda vive a política da troca de favores. O vereador Ednilson Pinheiro aprovou Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 002/2013, onde ficou estabelecido que o cargo de Procurador Geral do Município, que tem status de Secretário, seja exercido por assistente jurídico concursado.

Acontece que, em Florânia, o assistente jurídico concursado é filho do vereador autor da emenda ao Projeto de Lei. Na Câmara Municipal, o projeto foi aprovado por unanimidade. É o famoso toma lá, dá cá!

CENTRO CULTURAL DE CAICÓ DEVE SER ENTREGUE ATÉ O MÊS DE MAIO

Depois de passar por uma readequação de contrato, a obra no Centro Cultural de Caicó deve ser concluída até o mês de maio deste ano. A empresa mantém um ritmo constante na área de 1.336 m², com capacidade de público para 430 pessoas.

O cronograma de execução vem sendo cumprido e foram concluídas as instalações de sonorização e iluminação cenográfica. Ontem, quinta-feira (31) estava sendo realizada a limpeza na cobertura do prédio, para iniciar a fase de colocação do novo carpete, instalação das poltronas reformadas e pintura do palco. A última fase será uma revisão em toda a estrutura, incluindo eventuais retoques de pinturas e o acabamento.

COLUNA DE TULIO LEMOS DO JORNAL DE HOJE...

TEMPO
O prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) completa hoje seu primeiro mês de administração. E, nesses 31 dias no cargo, não há como negar o avanço (?) e a melhora da Prefeitura com relação a coleta de lixo e a diminuição de buracos nas ruas. Mas, a cidade ainda está longe do que os natalenses esperam. Talvez, os 200 dias prometidos por Carlos como prazo suficiente para resolver os problemas de Natal, não sejam tanto tempo assim. A população vai cobrar.

CAMPANHA

Já há a expectativa para a presença da presidente Dilma Rousseff (PT) no Rio Grande do Norte no início do mês de março. A petista vem ao RN para participar da reunião de governadores do Nordeste. Na ocasião, será inaugurada a primeira fase da Adutora do Alto Oeste. A presença da presidente no estado faz parte de sua estratégia rumo a reeleição, já que o PT tenta evitar a fuga de eleitores nordestinos.

CHANCE

Com Dilma Rousseff em terras potiguares, não haverá hora melhor para nossa bancada federal e para a governadora Rosalba Ciarlini cobrar os projetos prometidos para o RN. Com destaque, e certa urgência, para os linhões de transmissão de energia eólica.

TROCA

Ao saber que a presidente estará no RN em mais alguns dias, um leitor deste espaço não se conteve. “Vou dizer a Dilma que eu preferia pagar a energia do preço que estava, desde que a gasolina não tivesse aumento nenhum. Saí foi no prejuízo com essa troca”, disse. Este interino completou em seguida: mas o governo federal saiu no lucro.

OMISSÃO I

Em meio ao caos em que se transformou a saúde pública potiguar, ainda não há notícia de onde estão os, antes, combativos e defensores deputados estaduais do setor. Os parlamentares-médicos Antonio Jácome, Vivaldo Costa, Leonardo Nogueira e Getúlio Rego, este último líder do governo na Assembléia Legislativa, sempre se destacaram pelos posicionamentos favoráveis ao sistema de saúde, mas até agora continuam em silêncio na atual gestão.

OMISSÃO II

O posicionamento dos deputados oriundos da medicina já foi cobrado pelo presidente do Sindicato dos Médicos e da Federação Nacional dos Médicos, Geraldo Ferreira. A classe está insatisfeita com seus representantes históricos na luta política. O silêncio está incomodando.

ESQUECIDO

Aliás, mesmo em férias, Sherloquinho quer saber como anda o processo aberto pelo Conselho Regional de Medicina sobre a denúncia de prática de abordo que teria sido feito por Antonio Jácome???

ELEIÇÕES I

Está praticamente descartada a hipótese do deputado estadual Walter Alves se lançar como candidato do PMDB a qualquer cargo majoritário em 2014. Primeiro porque o ministro Garibaldi Alves Filho, pai do parlamentar, ainda não quer colocar o herdeiro em um desafio tão alto. Segundo, porque o próprio Waltinho tem consciência de que pode alçar voos importantes antes de desembarcar numa disputa imprevisível, como será a do próximo ano.

ELEIÇÕES II

Walter Alves é, sim, nome fortíssimo para chegar a Câmara Federal na próxima disputa. Mas, para isso, conta com a possibilidade do tio-primo Henrique Eduardo Alves entrar na disputa pela vaga de senador. Nos bastidores, já se comenta que a decisão, dos dois, já estaria tomada neste sentido.

ELEIÇÕES III

Confirmando-se a presença de Henrique Alves no jogo eleitoral pela cadeira do Senado, há a chance de não haver candidato a altura para disputar a vaga com o peemedebista. Este interino explica. Como membro da base de apoio a Rosalba, o deputado seria um nome natural e forte para ocupar o espaço na chapa majoritária. E, como provável presidente da Câmara dos Deputados, Henrique terá poder para impedir uma candidatura de Fátima Bezerra na chapa oposicionista potiguar. É esperar.

PRESSÃO

Após muita reclamação pública, os servidores terceirizados da Prefeitura devem receber os salários atrasados, ainda relativos a gestão Micarla de Sousa. Ontem, após protesto em frente ao Palácio Felipe Camarão, a secretária de Educação, Justina Iva, confirmou o pagamento da dívida junto as empresas terceirizadas na próxima terça-feira (05). É o fim de uma luta inglória de trabalhadores que estavam passando necessidades absurdas pela falta do dinheiro a que já tinham direito.

PERSEGUIÇÃO I

Representante do “Repórteres Sem Fronteiras” nas Américas entrou em contato com o jornalista e blogueiro Carlos Santos, reiterando apoio contra a avalanche de processos ou qualquer outra tentativa de asfixia profissional que vem sofrendo. Para quem não lembra, o blogueiro foi alvo de uma série de processos na Justiça oriundos do grupo político da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) em Mossoró. Carlos Santos chegou a receber 11 ações no mesmo dia.

PERSEGUIÇÃO II

Este interino foi informado que Carlos Santos ganhou recentemente ações criminais na esfera do Tribunal de Justiça e a expectativa é que essas vitórias sejam a reviravolta nas ações cíveis. O próprio jornalista revela em seu blog o contato de Benoît Hervieu, representante da ONG Repórteres Sem Fronteiras, entidade internacional, com sede em Paris, voltada para a defesa da liberdade de expressão e de imprensa.

TRABALHO

O ministro potiguar Garibaldi Alves Filho está disposto a colocar na pauta do governo a esperada reforma da previdência em 2013. Consciente de que há muitos problemas na lista de prioridades do país, o peemedebista vai fazer do seu jeito, devagar e sempre. “A agenda tem prioridade econômica, que vai continuar em primeiro lugar, mas eu espero que a reforma da previdência seja aprovada ainda na gestão de Dilma Rousseff”, disse. O Ministério da Previdência já dispõe de propostas sobre o tema.

EX-PREFEITO DE TANGARÁ É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A 4ª Vara Federal condenou o ex-prefeito de Tangará, Giovannu César Pinheiro e Alves, o Gija, por improbidade administrativa. O ex-gestor utilizou, entre 2003 e 2004, verbas superiores a R$ 46 mil, destinadas à saúde básica, para diversas outras finalidades e ainda pagou gratificação com cheque em valor superior ao devido. O juiz Federal Janílson Bezerra condenou Giovannu César a ressarcir o dano causado pelo pagamento a mais feito com o cheque (R$ 630) e a uma multa civil equivalente a duas vezes a remuneração então recebida como prefeito, além de pagar as custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Vale lembrar que Gija foi candidato na última eleição, mas teve o registro impugnado pela Justiça Eleitoral e foi substituído pelo filho, Alcimar Germano, que venceu a disputa na cidade. Com relação a condenação na Justiça Federal, o MPF afirmou que irá recorrer da parte final da sentença, solicitando que o réu tenha de ressarcir o valor integral da verba usada indevidamente, que atualizada em 2009 já representava mais de R$ 62 mil. 

O recurso requer ainda o pagamento de multa equivalente a esse mesmo valor e suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por cinco anos, período no qual ele também ficaria proibido de contratar com o poder público. O MPF destaca que o desvio de finalidade contribuiu para que as equipes de saúde da família do município não alcançassem seus objetivos. A Ação Civil Pública apontou que dos R$ 166.344 repassados pelo Ministério da Saúde à Prefeitura de Tangará, dentro do Piso de Atenção Básica (PAB Fixo) entre 2003 e março de 2004, um total de R$ 46.258,47 foram utilizados indevidamente. As verbas deveriam ser aplicadas em ações ligadas ao serviço básico de saúde, tendo como eixo fundamental as equipes de saúde da família. No entanto, fiscalização da Controladoria Geral da União identificou o uso irregular desses recursos na aquisição de combustível; pagamento de seguro obrigatório; limpeza do matadouro; compra de gêneros alimentícios e material de limpeza; material de expediente; contratação de serviço de transporte de pessoas para tratamento de saúde em outro município; reforma de um hospital; filmagem de eventos; serviços mecânicos em veículos; confecção de molduras; e pagamento de diárias e gratificações.

O ex-prefeito efetuou ainda o pagamento de uma gratificação de produtividade, no valor de R$ 1.440, com um cheque na quantia de R$ 2.070. O magistrado considerou ter ocorrido erro material no cálculo da despesa. “Por outro lado, evidente que, se foram utilizados recursos da ordem de R$ 2.070 para o pagamento de despesa equivalente a R$ 1.440, é fato que houve apropriação indevida do valor remanescente, muito embora não se demonstre, dos autos, a quem possa ser atribuído”, relata na sentença. Os recursos do PAB deveriam ser aplicados exclusivamente em ações como consultas médicas em especialidades básicas; atendimento odontológico básico; vacinação; e pequenas cirurgias. “Significa que jamais poderia o então gestor destinar qualquer parcela da verba ao custeio de despesas alheias aos propósitos do programa, como, de fato, se descortina. Resta, portanto, plenamente caracterizado o desvio de finalidade das verbas do Piso de Atenção Básica”, conclui o juiz Federal.

CIENTISTA AFIRMA QUE O RN ESTÁ “DESORDENADO” E QUE “DIFICILMENTE” ROSALBA SE RECUPERARÁ

O estado de irreversibilidade da desaprovação popular, atingido pela ex-prefeita Micarla de Sousa (PV) no início do quarto e último ano da sua administração, estaria sendo alcançado agora, no final do segundo ano da governadora Rosalba Ciarlini (DEM), início do terceiro, mostrando que a gestão do DEM avança sobre aquilo que os adversários políticos e analistas do setor classificam como “micarlização”.

Micarla deixou a administração com reprovação quase unânime – algo como 92%. Sem chances de, sequer, disputar a reeleição. “A alta rejeição ao governo Rosalba é algo que já vinha se desenhando em pesquisas anteriores e agora atinge um nível altíssimo. Isso demonstra a incapacidade do governo em responder as necessidades do Estado e aos anseios da população”, avalia o cientista político Antonio Spinelli, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (URFN).

Na pesquisa Consult, divulgada nesta terça, Rosalba é desaprovada por oito em cada dez natalenses e por sete em cada dez norte-rio-grandenses. Embora haja tempo, a recuperação da sua imagem como gestora é difícil, segundo Spinelli, uma vez que seria preciso que o governo reformulasse completamente a sua linha política e rearticulasse suas bases de apoio. Além disso, na visão do cientista, seria necessária uma profunda reforma administrativa.

“Não se trata apenas de deficiência num ou noutro setor específico, mas de algo que atinge o governo como um todo e se evidencia mais, obviamente, naqueles setores que mais atingem a população de forma direta, como o setor de saúde, que é apontado pela população como o que entra nas deficiências onde realmente são mais graves. Dificilmente se vê perspectivas de o governo se recuperar desse desgaste”, acrescenta Spinelli.

Na visão do cientista, o problema sobressai da questão administrativa e atinge a confecção política. “Desde o início de seu governo a governadora tratou a questão da saúde como se não fosse algo de caráter público. Ela deu um enfoque privatista na administração da saúde. O governo Rosalba primou por desarticular completamente, por sucatear o setor de saúde pública do Estado. Isso é uma confecção de governo, é uma visão de mundo própria do DEM, do partido ao qual a governadora é vinculada”, afirmou.

Para mudar o enfoque, conclui Spinelli, Rosalba precisaria retomar a capacidade de iniciativa política e fazer uma reforma administrativa no seu governo. “Há tempo pra isso? Há. Ela o fará? Eu não acredito. Ela vai trilhando o mesmo caminho que a ex-prefeita Micarla de Sousa trilhou”, afiança Spinelli.

Antonio Spinelli afirma que o governo perdeu o apoio da Assembleia e do PMDB, partido que a apoiou, “desbaratando a sua base política”. E o mais grave, segundo ele, “é que isso não é apenas uma questão do governo Rosalba, mas do próprio Estado, dos órgãos públicos do Estado”, diz, lembrando a “briga” entre o Executivo, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça em torno do orçamento.

Assim, a crise no governo Rosalba gera um problema institucional, com a falta de rumo do Estado. “Não vejo perspectiva nenhuma, nem da parte do Legislativo, nem da parte do Tribunal de Justiça ou da parte daqueles que reivindicam ser candidatos a governador, a menor perspectiva em torno do bem público, o menor interesse com os problemas efetivos da população. O problema é institucional, de falta de rumo. Não dá para se pensar em solução da crise a partir desses setores”, finalizou.

DIOCESE DE CAICÓ LANÇA CAMPANHA “O SERIDÓ TEM SEDE DE SOLIDARIEDADE!”

O Colégio de Consultores da Diocese de Caicó, em reunião hoje (30), decidiu destinar os recursos da coleta da Quarta-feira de Cinzas para ações voltadas ao combate dos efeitos da estiagem prolongada na região. A campanha será denominada “O Seridó tem sede de solidariedade!”.

“Estamos vivendo mais um período de grande estiagem em nossa região que, por sua natureza, é semiárida e que vem trazendo profundas consequências sociais e econômicas devido à inexistência de políticas públicas eficazes que favoreçam a convivência com essa sua realidade natural”, destacou o administrador diocesano, padre Ivanoff da Costa Pereira, em correspondência que será enviada ao clero seridoense.

Os recursos arrecadados devem ser depositados em nome da Cáritas Diocesana de Caicó na Caixa Econômica Federal (agência: 0758 e conta corrente: 585-8), que os remeterá para os gestos concretos possíveis e mais emergentes. “Nesse momento, como forma de vivermos de maneira mais plena o amor de Deus para conosco, somos chamados à atitude da caridade cristã e assim fazermos algo de concreto pela vida plena em nosso semiárido, de forma a contribuir com o enfrentamento das consequências da seca em nosso meio”, concluiu padre Ivanoff.

GUAMARÉ: PREFEITO HÉLIO DÁ EXEMPLO E ADERE AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Em menos de trinta dias a frente da Prefeitura de Guamaré, o prefeito Hélio Miranda dá demonstração de que sua administração será séria e transparente, prova disso é a criação do Portal da Transparência, uma ferramenta onde todo cidadão de Guamaré ou quem interessar, poderá ter acesso as informações sobre a aplicação correta do dinheiro público. Agora, cai por terra o argumento de que em Guamaré não se presta contas dos recursos geridos.

No endereço eletrônico RN.portaldatransparencia,com.br, o internauta pode ter acesso a todas as ações do poder executivo. E o mais importante: com transparência. No portal, o cidadão tem acesso aos gastos da prefeitura, decretos, portarias, nomeações e exonerações de servidores, entre outros atos administrativos.

Os custos da máquina pública com aluguéis, combustível, planilhas de preços, licitações, contratos também aparecem entre as informações disponibilizadas. O prefeito Hélio Miranda merece os parabéns pela iniciativa. Fica o exemplo a ser seguido.

NOVA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO PASSA A VALER AMANHÃ

Todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo de documento instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a partir de amanhã, 1º de fevereiro. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deveria passar a valer em novembro do ano passado, mas a obrigatoriedade foi adiada pelo ministério para este ano.

Junto com o novo termo deverão ser utilizados o Termo de Quitação (para as rescisões de contrato de trabalho com menos de um ano de serviço) ou o Termo de Homologação (para as rescisões com mais de um ano de serviço). Os termos de homologação e o quitação são impressos em quatro vias, uma para o empregador e três para o empregado, sendo que duas delas são utilizadas pelo trabalhador para sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outra para solicitar o recebimento do seguro-desemprego.

Com isso, o novo documento passará a ser obrigatório para os pedidos de seguro-desemprego e de liberação do FGTS em caso de demissão. Segundo o MTE, os atuais formulários só serão aceitos até hoje, 31 de janeiro. Para elaborar a rescisão, a empresa deve acessar o sistema HomologNet. O ministério disponibiliza um tutorial, com áudio e vídeo, ensinando como preencher os documentos (para visualizar os arquivos, em formato PDF, é necessário ter o programa Adobe Acrobat).

TJRN: MANTIDA CONDENAÇÃO SOBRE AUDITORA QUE DESVIOU DARE's

O TJRN, através da relatoria do desembargador Amílcar Maia, manteve a sentença inicial, que condenou uma auditora fiscal de Natal, por irregularidades no exercício do cargo. Ela moveu uma impugnação contra a Ação de Improbidade Administrativa (nº 0019473-69.2002.20.0001), promovida pelo Ministério Público, mas a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal acatou os argumentos dos promotores. A auditora foi condenada ao pagamento de R$ 44.640 mil, no prazo de 15 dias, a contar da última terça-feira, 29, sob pena de multa civil fixada no montante de R$ 20 mil e penhora de tantos bens quantas bastem à satisfação da execução.

Segundo o MP, as irregularidades no exercício do cargo de Auditora Fiscal, ficaram demonstradas na retenção indevida de numerários recebidos pela emissão de Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE. A auditora moveu então um Agravo de Instrumento com suspensividade n° 2013.000262-6, mas foi negado pelo desembargador.

Segundo a decisão na Corte Potiguar, já que consta no depoimento prestado pela própria autora do agravo, na seara administrativa, que o valor acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, relativo aos 60 DARE's (em cheques e dinheiro), era no montante de R$ 20 mil, nada impede que a compensação do dano seja feita neste montante. “Até porque a cópia dos DAREs aos autos se sobrepõem em muito ao valor requerido pelo ente Ministerial, o que vem a demonstrar, inclusive, sua falta de interesse no pleito formulado na impugnação”, enfatiza o desembargador Amílcar Maia. A auditora também foi intimada para que, assim querendo, apresente resposta ao presente recurso, em igual prazo, facultando-lhe a juntada de cópias dos documentos que julgar necessários.

REGIME DA FUNPRESP PASSA A VIGORAR PARA SERVIDOR NOMEADO A PARTIR DE AMANHÃ

Os servidores nomeados pela administração pública a partir de amanhã (1º) que ganharem acima do teto da Previdência (R$ 4.159) estarão submetidos ao regime da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Amanhã será publicado no Diário Oficial da União um ato da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovando o regulamento da Funpresp, que era o que faltava para as novas normas entrarem em vigor, segundo o ministro da Previdência Social (MPS), Garibaldi Alves Filho.

Terá acesso à fundação os servidores dos Três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. As novas normas da Funpresp não irão modificar a Previdência de funcionários aposentados ou dos que já estavam em exercício antes do dia 1º de fevereiro de 2013, cuja aposentadoria seguirá o regime atual. O regime de previdência complementar para servidores públicos federais foi instituído pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012. Entre outros pontos, a norma acaba com a aposentadoria integral para novos servidores públicos federais, estabelecendo como limite para aposentados o teto do Regime Geral da Previdência. A entidade irá administrar planos de benefícios previdenciários para complementar as aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de Previdência da União a novos servidores federais.

CONCURSO DA ANTT TERÁ SALÁRIOS DE ATÉ R$10 MIL

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) irá lançar em maio, o edital do seu concurso público para o preenchimento de 135 vagas. Desse total, dez são para o cargo de técnico administrativo, 45 para técnico em regulação de serviços de transportes terrestres, 17 para analista administrativo e 63 para especialista em regulação de serviços de transportes terrestres.

Os cargos de técnico administrativo e técnico em regulação irão exigir nível médio e têm remunerações de R$ 5.064,18 e R$ 5.288,98, respectivamente. Já as carreiras de analista administrativo e especialista em regulação requerem formação superior e os rendimentos iniciais são de R$ 9.567,20 e R$ 10.323,20, respectivamente.

De acordo com o Folha Dirigida, o edital deveria ser divulgado no mês passado, mas a autarquia pediu ao Ministério do Planejamento prorrogação do prazo. A ANTT está definindo a empresa organizadora que cuidará do certame e na distribuição das vagas pelos estados.

JUDICIÁRIO DISCIPLINA EXPEDIENTE NO PERÍODO DO CARNAVAL

Através de uma portaria conjunta (nº02/2013-TJ), publicada no Diário da Justiça em 30 de janeiro, a presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça determinaram que nos dias 11, 12 e 13 de fevereiro de 2013 (período do Carnaval) não haverá expediente no âmbito da primeira e segunda instância.

No dia 08 de fevereiro, sexta-feira, a portaria determina que o expediente seja das 07h às 14h, inclusive nos protocolos, ficando os prazos que se vencerem ou se iniciarem no período prorrogado para o primeiro dia útil.