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quarta-feira, 6 de dezembro de 2017
EDUCAÇÃO: PISO DO MAGISTÉRIO PODERÁ SER, EM 2018, DE R$ 2.455,52
terça-feira, 5 de dezembro de 2017
PORTARIA TRAZ A REESTIMATIVA DE RECEITA DO FUNDEB E O NOVO VALOR MÍNIMO NACIONAL DO ALUNO/ANO
Com alterações nos repasses, a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi transferida nesta terça-feira, 5 de dezembro. Por conta da Portaria Interministerial (PI) 8/2017 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FNDE), Municípios de cinco Estados receberão valores menores nas três transferências da União.
A portaria – publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 30 de novembro – trouxe adequação nos repasses para 2017, em razão da retificação das matrículas do Censo Escolar de 2016. Também estabeleceu o novo valor mínimo nacional por aluno/ano – conforme previsto na Lei do Fundeb. Para o exercício de 2017, ficou definido R$ 2.926,56. Embora não altere significativamente a estimativa de receita do Fundo, a nova portaria modifica o valor aluno/ano e define novos valores a serem transferido para a complementação do Fundeb e a complementação ao piso.
De acordo com a CNM, o impacto foi causado pelas retificações nas matrículas do Censo Escolar, que modificou o valor aluno/ano e promoveu uma redistribuição da complementação da União e da complementação ao piso nacional do magistério. A CNM explica ainda que a primeira adequação deste ano ocorreu, por meio desta portaria, devido à necessidade de revisão das receitas do Fundeb, provocada pelo comportamento da arrecadação neste exercício.
Entenda
De acordo com o anexo II da PI 8/2016, os repasses da complementação da União ao Fundeb já estavam previstos para serem realizados em parcelas mensais, de janeiro de 2017 a janeiro de 2018. Seriam duas transferências, em conjunto: os valores da complementação da União e da complementação ao piso. No entanto, durante este ano, o governo federal deixou de reter os 10% da complementação da União ao Fundeb, que poderiam ser utilizados para integralizar o pagamento do piso. Dessa forma, passou a transferir esse valor mensalmente, também distribuído pelo critério das matrículas nas redes de ensino de cada Ente federado.
Com base na normativa, houve alterações nas estimativas dos valores – maior ou menor – a serem repassadas a Estados e Municípios. Atualmente, noves Estados recebem complementação da União ao Fundeb. São eles: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Deles, em relação à Portaria de 2016, receberam menos recursos, já nesse repasse, Municípios de Pernambuco (-21,6%), da Paraíba (-20,6%), do Ceará (-13%), da Bahia (-8,5%) e do Piauí (-3,2%).
Atraso
De acordo com explicações da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a parcela do mês de novembro, que entrou hoje, deveria ter sido transferida no mês passado. Além dela, ainda devem ocorrer outros dois repasses, em dezembro deste ano e janeiro de 2018.
De acordo com explicações da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a parcela do mês de novembro, que entrou hoje, deveria ter sido transferida no mês passado. Além dela, ainda devem ocorrer outros dois repasses, em dezembro deste ano e janeiro de 2018.
A CNM apurou, junto ao FNDE, que o repasse não ocorreu dentro do período previsto por conta de trâmite bancário. O valor da transferência referente a complementação da União chega a R$ 842,1 milhões e a complementação do piso é de R$ 47,6 milhões. É importante destacar que final do mês de dezembro deve ocorrer o pagamento da última parcela da complementação, de mesmo valor, referente ao mês de dezembro.
Estimativa
Com base nas Portarias 8/2016 e 8/2017, que divulgam a última estimativa de receita do Fundeb para 2017, a CNM estima que o reajuste do piso salarial dos professores será de 6,82% para o próximo ano. O cálculo da entidade está baseado na taxa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC), acumulada de 1,83% nos últimos 12 meses, medida em outubro de 2017.
A entidade de representação municipalista adianta que, dificilmente, Municípios conseguirão arcar com o impacto desse reajuste. A entidade volta a defender a urgência de aprovação do texto original do Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, do Executivo, para adoção do INPC como critério de atualização anual do valor do piso nacional do magistério público de educação básica, como solução definitiva para essa questão. Também reforça seu entendimento de que aumentos reais de salários devem ser negociados pelos governos dos entes federados subnacionais juntamente com os professores.
*Confira abaixo os valores por Estado:
GOVERNO SE POSICIONA SOBRE PARECER DO TCE/RN
*NOTA DE ESCLARECIMENTO
Com relação ao
parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em análise das contas relativas
ao ano de 2016, o Governo do RN faz as seguintes considerações:
1 - O Governador
Robinson Faria não responde diretamente por nenhuma das práticas que foram
questionadas no relatório do TCE e, portanto, não cometeu crime de
responsabilidade nem ato de improbidade. O Governador não é ordenador de
despesas e, neste sentido, não deve ter suas contas maculadas por atos de
ordenação de despesas;
2 - Não se
registraram desvios ou má aplicação de recursos públicos no exame das contas
anuais do Governo do RN, mas tão somente desconformidades processuais que serão
justificadas;
3 - O Governo
entende que eventuais falhas formais de procedimento não seriam suficientes
para ensejar a reprovação das contas, tomando como exemplo análises diversas
realizadas pela Corte em contas de governos anteriores;
Feitas as
considerações acima, o Governo do RN informa que apresentará ao Tribunal de
Contas do Estado um pedido de reconsideração do parecer prévio da Corte, para
que possa elucidar todos os questionamentos apontados, convicto de que os atos
administrativos respeitam os princípios legais.
Por último, com o
devido respeito ao TCE, expressa a confiança de que a Corte terá elementos para
a requerida reconsideração do parecer apresentado.
GOVERNO DO RN DISPENSA LICITAÇÃO E CONCURSO DA PM VAI CUSTAR R$ 1,4 MILHÃO
O governo do Rio Grande do Norte publicou na
edição desta terça-feira (5) do Diário Oficial do Estado um Termo de Dispensa
de Licitação referente ao concurso público que deve ser realizado ainda este ano para
praças da Polícia Militar.
Com a dispensa, ficou acertado que o Estado
vai pagar R$ 1 milhão e 470 mil para o Instituto Brasileiro de Apoio e
Desenvolvimento Executivo (IBADE) prestar os serviços de organização e
realização do concurso. O Termo de Dispensa de Licitação foi assinado
pelo secretário da Administração e dos Recursos Humanos Cristiano Feitosa
Mendes. Hoje, segundo a própria PM, existe um deficit
de 5.792 policiais militares no estado.
Salário
Hoje, o salário de um soldado da PM no Rio
Grande do Norte é de R$ 2.904 ao ser incorporado (nível 1). No caso de um aluno
oficial, ele recebe no 1º ano de curso de aspirante a tenente R$ 4.486,68. Caso
chegue a coronel, que é a patente mais alta na corporação, o salário a receber
é de R$ 18.945,31.
FUTEBOL: RESULTADOS DE ONTEM (4) E OS JOGOS DE HOJE (5)
*RESULTADOS DE ONTEM (4)
*ESPANHA: LaLiga
*ARGENTINA: Superliga
*ITÁLIA: Série A
*MUNDO: Amistoso Internacional
*PORTUGAL: Primeira Liga
*
*MUNDO: Amistoso Internacional 
*RESULTADOS DE ONTEM (4)
*ESPANHA: LaLiga
Girona 2 x 3 Alaves
*ARGENTINA: Superliga
Lanus
0 x 0 Velez Sarsfield
Atl.
Tucuman 2 x 0 Colon
San
Martin S.J. 2 x 1 Banfield
*ITÁLIA: Série A
Crotone 0 x 3 Udinese
Verona 0 x 1 Genoa
*MUNDO: Amistoso Internacional
Brunei 0 x 4 Kyrgyzstan
Indonesia U23 3 x 2 Mongolia U23
*PORTUGAL: Primeira Liga
Estoril 0 x 0 Portimonense
*
*EUROPA: Liga dos Campeões - Fase de
Grupos
*MUNDO: Amistoso Internacional
Timor Leste 1 x 0 Filipinas
Laos 0 x 2 China Taipei
*OFERECIMENTO
ENADE 2017: INEP DIVULGA OS CADERNOS DE QUESTÕES E GABARITOS DO EXAME
O gabarito oficial do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade)
2017 está disponível para consulta no portal do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão vinculado ao Ministério da
Educação, desde a amanhã desta segunda-feira, 4. Também é possível fazer
download dos cadernos de questões de todas as áreas avaliadas, 44 no total.
O Enade 2017 foi aplicado em 26 de novembro. Os participantes fizeram uma
prova de componente de formação geral, com dez questões, sendo duas discursivas
e oito de múltipla escolha, envolvendo situações-problema e estudos de casos; e
uma de componente específico de cada área ou curso superior de tecnologia
avaliado, com 30 questões, sendo três discursivas e 27 de múltipla escolha,
envolvendo situações-problema e estudo de casos. O Relatório dos Estudantes em Situação Regular junto ao Enade 2017, que
permitirá às instituições de ensino superior registrar no histórico escolar do
estudante a situação dele junto ao Enade, estará disponível a partir de 20 de
dezembro. O boletim de desempenho individual poderá ser acessado no Sistema
Enade em data a ser divulgada pelo Inep oportunamente. Já os padrões de
respostas das questões discursivas serão divulgados a partir de 8 de fevereiro
de 2018.
Áreas avaliadas – O Enade 2017 foi aplicado aos estudantes
concluintes dos cursos que conferem diploma de bacharel nas áreas de
arquitetura e urbanismo, engenharia ambiental, engenharia civil, engenharia de
alimentos, engenharia de computação, engenharia de controle e automação,
engenharia de produção, engenharia elétrica, engenharia florestal, engenharia
mecânica, engenharia química, engenharia, sistema de informação; bacharel ou
licenciatura nas áreas de ciência da computação, ciências biológicas, ciências
sociais, filosofia, física, geografia, história, letras – português,
matemática, química; licenciatura nas áreas de artes visuais, educação física,
letras - português e espanhol, letras - português e inglês, letras – inglês,
música, pedagogia; e tecnólogo nas áreas de análise e desenvolvimento de
sistemas, gestão da produção industrial, redes de computadores, gestão da
tecnologia da informação.
Clique aqui para
conferir os gabaritos e cadernos de questões.
Assessoria de Comunicação Social, com informações do Inep
UNIÃO TRANSFERE R$ 889 MILHÕES DA COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEB
Recursos estão disponíveis DESDE de segunda-feira, 3
Estados e municípios beneficiários da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) já podem utilizar a parcela de novembro desde de segunda-feira, 3. Responsável pela transferência dos recursos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou R$ 889,7 milhões aos entes federativos na última quinta-feira, 30, sendo que R$ 47,6 milhões referem-se à complementação para o pagamento do piso do magistério.
Conforme a lei que instituiu o Fundeb, a União repassa a complementação aos estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano. Em 2017, esse valor é de R$ 2.875,03 e os estados que recebem a complementação são: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Principal fonte de financiamento da educação básica pública, o Fundeb é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, entre outras ações, o pagamento de outros profissionais ligados à educação, bem como a aquisição de equipamentos e a construção de escolas.
segunda-feira, 4 de dezembro de 2017
PETROBRAS AUMENTA PREÇO MÉDIO DO GÁS DE COZINHA EM 8,9% A PARTIR DESTA TERÇA (5)
Petrobras elevará os preços do gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado
pelas distribuidoras em botijões de até 13 kg, o chamado gás de cozinha, em
8,9% a partir de terça-feira (5). O reajuste foi motivado principalmente devido
à alta das cotações do produto nos mercados internacionais, segundo nota
enviada pela estatal.
A empresa frisou que
reflexos no preço final ao consumidor vão depender de repasses feitos
especialmente por distribuidoras e revendedores. O aumento não se aplica ao
preço do gás destinado a uso industrial e comercial. No ano, o preço médio
do gás de cozinha no país acumula alta de 17,7%, segundo dados da Agência Nacional
de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP). O valor médio do botijão para o
consumidor saltou de R$ 55,74 na primeira semana de janeiro para R$ 65,64 na
semana encerrada em 2 de dezembro.
Pela nova política de
preços adotada pela Petrobras desde junho, o preço do Gás Liquefeito de
Petróleo (GLP) passou a ser revisado todos os meses. O último reajuste
feito pela Petrobras aos preços cobrados das distribuidoras ocorreu há cerca de
um mês. Desde junho, foram anunciados seis aumentos e uma redução no preço do
gás de cozinha.
*Confira todas as revisões anunciadas:
4/07:
-4,5%
4/08: +6,9%
5/09: +2,2%
25/09: +6,9%
10/10: +12,9%
3/11: +4,5%
04/12: +8,9%
Preços ao consumidor
Em
nota, o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de
Petróleo (Sindigás), informou que o reajuste oscilará entre 7,3% e 9,9%, de
acordo com o polo de suprimento. Pelos cálculos da instituição, o ajuste
anunciado deixa o preço praticado pela Petrobras para as embalagens de até 13
quilos aproximadamente 1,3% abaixo do preço de paridade internacional.
RELATOR DA LAVA JATO CONCLUI VOTO SOBRE CONDENAÇÃO DE LULA NO CASO TRIPLEX
O desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da ação penal contra o ex-presidente Lula – caso triplex – no Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF4), elaborou relatório e voto e encaminhou o processo para análise do revisor na última sexta-feira, 1. Não há previsão de data para julgamento do recurso do ex-presidente contra a condenação a 9 anos e 6 meses e também da apelação do Ministério Público Federal. Lula foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a 9 anos e 6 meses por corrupção e lavagem de dinheiro em 1 instância. O TRF4 é o tribunal de apelação.
Segundo a Corte Federal, o revisor fará o mesmo trabalho: analisará todo processo para elaborar seu voto. Após esta etapa, o revisor passará o processo para o terceiro magistrado da oitava turma, que também analisará todo o processo. É o revisor que marca dia do julgamento. Os votos só serão conhecidos no dia do julgamento.
COM A PALAVRA, O ADVOGADO CRISTIANO ZANIN MARTINS, QUE DEFENDE LULA
O TRF4 deve informar o motivo pelo qual o recurso do ex-presidente Lula está tramitando nessa velocidade, fora do prazo-médio observado em outros casos. Vamos pedir ao Tribunal informações sobre a ordem cronológica dos recursos em tramitação.
TRT-RN CONCILIA MAIS DE R$ 1,6 MILHÃO EM PRECATÓRIOS DE NOVE PREFEITURAS
Município de Brejinho conciliou cerca de R$ 101.706,00
Audiências de precatórios trabalhistas, realizadas durante três dias pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), durante a XII Semana Nacional da Conciliação do Poder Judiciário, totalizaram R$ 1.605.376,00 em acordos com nove municípios.
No primeiro dia, as conciliações feitas nos processos das prefeituras de Parnamirim (R$ 240.500,00), Bento Fernandes (R$ 165.600,00) e Pilões (R$ 61.920,00). No segundo dia, foi a vez dos municípios de Baraúna (R$ 386.050,00), Brejinho (R$ 101.706,00) e Gov. Dix-Sept Rosado (R$ 90 mil) parcelaram suas dívidas de precatórios trabalhistas.
No último dia, as prefeituras de Mossoró (R$ 376 mil), São Gonçalo do Amarante (R$ 90 mil) e Taipu (R$ 93.600,00) também conciliaram seus precatórios. O TRT-RN realizará sua última pauta de conciliação de precatórios deste ano entre os dias 11 e 13 de dezembro. Na segunda-feira, 11, estão agendadas audiências com os prefeitos de Caraúbas, às 15h, e São Miguel, às 15h 30m. Na terça, 12, será a vez de Florânia, 15h, Sítio Novo, às 15h 30m e Macau, às 16h e na quarta, 13, de Boa Saúde, às 14h 30m, Apodi, 15h, e Umarizal, às 15h 30m.
RN: TRIBUNAL DE CONTAS REPROVA CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO REFERENTES A 2016
FOTO: JOSÉ ALDENIR/AGORARN IMAGEM
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) reprovou nesta segunda-feira, 4, as contas anuais do Governo do Estado referentes ao exercício financeiro de 2016. O voto da relatora Maria Adélia Sales foi acompanhado à unanimidade pelos demais conselheiros do órgão. Assim que for publicada, a decisão será encaminhada à Assembleia Legislativa, que fará a análise do julgamento. Se a reprovação for endossada pelos deputados, o governador Robinson Faria (PSD) poderá ficar inelegível.
Durante a análise, a conselheira Adélia Sales, para fundamentar sua opinião pela reprovação das contas do Executivo estadual, destacou falhas na organização dos recursos por parte do Governo do Estado nas áreas de pessoal, financeiro, previdenciário e contábil. Os conselheiros do TCE-RN aprovaram um parecer prévio emitido pela Comissão Especial para Análise das Contas. O colegiado, composto pelo presidente Daniel Melo de Lacerda e outros seis membros, elaborou um documento de 305 páginas no qual são apontadas “inconsistências” na prestação de contas apresentada pela gestão Robinson Faria.
Segundo o voto da conselheira Maria Adélia Sales, o governador Robinson Faria incorreu em crime de responsabilidade e improbidade administrativa ao abrir créditos suplementares no valor de R$ 131 milhões a título de excesso de arrecadação relativo à Fonte 100, quando não houve excesso de arrecadação; e ao realizar o pagamento de R$ 67,8 milhões em despesas do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proadi) por meio de ofícios, sem autorização orçamentária, o que é vedado pela legislação. Foram aprovadas 21 recomendações, entre elas a realização de uma auditoria operacional da Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan), de uma inspeção nos pagamentos relativos ao Proadi; a vedação por decreto de qualquer pagamento por ofício; a redução dos restos a pagar por parte do Governo do Estado; entre outras.
Entre as irregularidades destacadas no documento, ainda, a Comissão Especial apontou – cuja interpretação foi acatada no plenário – que o demonstrativo das metas anuais do Estado deveria compará-las com as fixadas nos três exercícios financeiros anteriores, mas limitou-se a uma explanação geral das metas; que o demonstrativo com a evolução do patrimônio líquido de 2013, 2014 e 2015 não contém uma análise dos valores apresentados; e que o demonstrativo que trata da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos não contém análise dos valores apresentados. Além disso, os técnicos identificaram que o IPERN (Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais) não realizou reavaliação atuarial no exercício de 2016 e que, por causa disso, não houve o registro na contabilidade das Provisões Matemáticas, subavaliando o Resultado apurado no Balanço de 2016. O relatório indica também que, desde o terceiro quadrimestre de 2014, com exceção do segundo quadrimestre de 2016, o Poder Executivo vem desrespeitando os limites de despesa com pessoal estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar disso, segundo o TCE, o governo não tomou providências necessárias para reduzir as despesas.
Entre as irregularidades destacadas no documento, ainda, a Comissão Especial apontou – cuja interpretação foi acatada no plenário – que o demonstrativo das metas anuais do Estado deveria compará-las com as fixadas nos três exercícios financeiros anteriores, mas limitou-se a uma explanação geral das metas; que o demonstrativo com a evolução do patrimônio líquido de 2013, 2014 e 2015 não contém uma análise dos valores apresentados; e que o demonstrativo que trata da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos não contém análise dos valores apresentados. Além disso, os técnicos identificaram que o IPERN (Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais) não realizou reavaliação atuarial no exercício de 2016 e que, por causa disso, não houve o registro na contabilidade das Provisões Matemáticas, subavaliando o Resultado apurado no Balanço de 2016. O relatório indica também que, desde o terceiro quadrimestre de 2014, com exceção do segundo quadrimestre de 2016, o Poder Executivo vem desrespeitando os limites de despesa com pessoal estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar disso, segundo o TCE, o governo não tomou providências necessárias para reduzir as despesas.
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