UERN: CONSELHO DIRETOR APROVA REAJUSTE DOS VALORES DO AUXÍLIO-SAÚDE

O Conselho Diretor da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) aprovou, por unanimidade, a proposta que altera a resolução Nº 01/2018 – CD, que regulamenta a concessão do auxílio-saúde para servidores da UERN. Com isso, os valores indenizatórios voltados ao auxílio-saúde terão reajuste a partir de janeiro de 2019.

A reunião foi presidida pela vice-presidente da FUERN, profa. Fátima Raquel. “Temos a disponibilidade orçamentária e a previsão legal. Vamos garantir a equidade entre o valor que é recebido e o que é gasto com o auxílio-saúde”, afirmou Fátima Raquel. O pró-reitor de Planejamento, Orçamento e Finanças da UERN, Iata Anderson, explicou que os valores estão alinhados à LOA 2019 (Lei Orçamentária Anual). Atualmente, os servidores o complementar o valor do auxílio-saúde.

Assessor jurídico da UERN, Humberto Fernandes ressaltou que os servidores precisam prestar contas do que foi gasto ao fim do ano. Com isso, os valores não utilizados com a finalidade do auxílio-saúde terão que ser devolvidos. Uma portaria do Gabinete do Presidente da FUERN será publicada posteriormente regulamentando o mecanismo de concessão.

As novas faixas do auxílio-saúde são as seguintes:Até 30 anos – R$ 600,00De 31 a 40 anos – R$ 700,00De 41 a 50 anos – R$ 800,00De 51 a 60 anos – R$ 900,00Acima de 60 anos – R$ 1.000,00

DIFICULDADE EM APRENDER RIMAS NA PRÉ-ESCOLA PODE SER SINAL DE DISLEXIA

Você acha engraçado quando seu filho fala errado? Ele costuma inverter as sílabas das palavras, como salada por sadala? E quanto às rimas, ele tem dificuldade para aprendê-las? ‘Um dois, feijão com arroz’, por exemplo? Estas podem ser algumas manifestações iniciais da dislexia, um Transtorno Específico da Aprendizagem, cuja origem é neurobiológica e afeta cerca de 7% da população em geral.

De acordo com a neuropediatra Dra. Andrea Weinmann, a dislexia se caracteriza pela dificuldade em reconhecer as palavras, ler e escrever. “A condição não está relacionada à inteligência, pois são crianças com as funções intelectuais normais. Também não está relacionada à falta de oportunidades ou ao ensino inadequado”. “A dislexia está ligada a um déficit fonológico, ou seja, ela não desenvolve a consciência de que a linguagem é formada por palavras, as palavras por sílabas, as sílabas por fonemas e que os fonemas são as letras do alfabeto que representam os fonemas. Para que a leitura e a escrita ocorram, é necessário que todo esse processo seja entendido de uma forma automática”, explica a neuropediatra.

Dislexia, cérebro e genéticaVários estudos de imagem ao longo dos anos revelaram que pessoas com dislexia apresentam ativações anormais de estruturas cerebrais envolvidas no processamento da linguagem. Além disso, pesquisas genéticas já identificaram mutações genéticas envolvidas na dislexia, presentes em vários membros de uma mesma família. Há ainda os fatores ambientais, como nível socioeconômico dos pais, estimulação ao letramento, entre outros, que podem levar à condição.

Atraso na fala é sinal de alertaO diagnóstico da dislexia só é feito depois dos 6 anos, idade em que a criança começa a ser alfabetizada. Entretanto, na idade pré-escolar, algumas manifestações podem sugerir um quadro de dislexia. “Em alguns casos, a criança pode apresentar atraso no desenvolvimento da fala, ter um comportamento mais desatento ou disperso, pode ter mais dificuldade em aprender músicas ou rimas simples, por exemplo”, cita a neuropediatra.

A dislexia também pode afetar a pronuncia de palavras mais complexas. A criança pode omitir ou inverter os sons das palavras. “Alguns pais, por desconhecimento, podem achar engraçado quando a criança diz uma palavra errada. Claro que na aquisição da linguagem isso vai acontecer. Porém, é preciso dar o modelo correto da palavra. Se mesmo assim, os erros de pronúncia se repetirem ou a fala estiver atrasada ou defasada, o ideal é consultar um especialista”, comenta Dra. Andrea.

Já na fase escolar, os sinais ficam mais evidentes e a escola certamente irá transmitir aos pais informações importantes. “Além da dificuldade de ler e escrever, são alunos com níveis mais altos de distração, costumam confundir as direções, esquerda com direita, podem ter mais dificuldade para copiar tarefas de livros ou do quadro. Também podem apresentar um vocabulário mais empobrecido, usando frases curtas ou ainda muito longas e vagas”, diz a especialista.

Dislexia e Comorbidades
Na última versão do DSM-V (Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), todos os transtornos de aprendizagem foram classificados dentro do diagnóstico geral do Transtorno Específico de Aprendizagem, incluindo dislexia, discalculia, disgrafia, disortografia, entre outros. Isso porque em cerca de metade dos casos, a criança pode apresentar mais de um transtorno. Outro diagnóstico muito prevalente nessa população é o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Estima-se que de 25 a 40% das crianças apresentam os dois diagnósticos, ou seja, de TDAH e de dislexia, concomitantemente.

Diagnóstico e TratamentoO diagnóstico é feito pelo neuropediatra, em parceria com uma equipe de profissionais, como um neuropsicólogo, um geneticista, entre outros. Quanto ao tratamento, é importante dizer que a dislexia não tem cura. Mas, a intervenção precoce é fundamental para ajudar a criança no processo da aprendizagem. “Essas crianças podem e conseguem aprender, mas para isso é preciso adaptar os materiais, o método de avaliação e de ensino, assim como é preciso que os pais façam treinamentos específicos e estejam engajados no processo de aprendizagem para contribuir para o sucesso na vida acadêmica da criança e do adolescente”, conclui Dra. Andrea.

GRAVE ACIDENTE ENTRE JARDIM DE PIRANHAS E CAICÓ, MATA FUNCIONÁRIO DA CAERN

Paulino José da Silva vinha de Jardim de Piranhas para Caicó quando teria sobrado numa curva e colidido, a moto em que andava, em um caminhão vindo a perder a vida na hora do fato lamentável. O acidente aconteceu por volta das 6 horas, desta quinta-feira dia 20 de setembro, na RN 288 próximo ao trevo da cidade de São Fernando. 

Paulino José residia na cidade de Jardim de Piranhas e já havia trabalhado na antiga Escola Estadual Joaquim Apolinar. o EEJA no bairro Paraiba em Caicó, onde hoje funciona a UERN, e atualmente funcionário da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN Equipes de policiais do 3° DPRE da Policia Civil e do ITEP estiveram no local do sinistro para os procedimentos necessários e para que o corpo fosse levado para sede do ITEP Seridó em Caicó.

Fonte: CRN

ENVOLVIDO NAS DENÚNCIAS DA TELEXFREE TEM RECURSO NEGADO PELO TJRN

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou mais um recurso relacionado à empresa Telexfree. Desta vez, o órgão julgador apreciou o Habeas Corpus movido pela defesa de Tarcísio Nóbrega de Mello Júnior, que alegou constrangimento ilegal, devido a prisão do acusado por determinação da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caicó. Ele foi denunciado sob a acusação da prática dos crimes previstos no artigo 155, parágrafo 4º, II (furto qualificado pelo emprego de fraude) e artigo 171, estelionato, na forma do artigo 71, todos previstos pelo Código Penal. 

“Em análise dos trechos acima apresentados, tenho a convicção de que os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal foram preenchidos, não havendo o que se cogitar de que a peça denunciatória do Ministério Público careceu de requisitos legais para ser recebida”, reforçou o voto da relatoria na Câmara Criminal, ao ressaltar que as elementares do tipo penal se encontram assentadas, demonstradas com a conduta em obter vantagem (dinheiro), com prejuízo alheio (clientes), induzindo-os a erro, valendo-se de meio fraudulento. “Isso porque, a indicação de vítimas ou o ‘quantum’ de prejuízo se constituem de fatos a serem aferidos ou identificados durante a instrução processual, considerando, como já afirmado por ocasião do exame da liminar que o acusado se defende dos fatos a si imputados e não da capitulação atribuída pela acusação”, ressalta a relatoria do recurso.

Segundo a peça acusatória do MP, o acusado, Tarcísio Nóbrega de Mello Júnior, com o auxílio da também acusada Rafaela Pereira Gurgel Silva de Mello, “obteve, para si, em continuidade delitiva, vantagens ilícitas, mediante fraude, em prejuízo de várias pessoas que foram inseridas em sua rede de marketing multinível”. O julgamento do TJRN ainda destacou que o fato da denúncia não especificar a quantia ou vantagem indevida que os recorrentes supostamente teriam recebido como mediadores do esquema delituoso, não é capaz de dificultar a continuidade da ação penal. “Frise-se que a inicial acusatória afirma que receberam ‘ilícita vantagem econômica no valor de R$ 412.210,75″.

Habeas Corpus Criminal nº 0805357-66.2018.8.20.0000
TJRN

Fonte: Brunno Barreto(BG)

A BOA DO DIA...

CAERN LANÇA CONCURSO PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte lançou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19) o extrato do edital de um concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva.  Conforme a publicação, são 6 vagas para administrador, analista de sistema, contador, economista e técnico em segurança do trabalho. As informações quanto às funções, carga horária, requisitos, salário base e demais vantagens estão no edital. 

A data prevista para provas objetivas, discursivas e redação é 18 de novembro.Ainda conforme o Diário Oficial, as inscrições serão feitas pela internet a partir desta quarta-feira (19) até o dia 21 de outubro, com valor de R$ 50 para cargos de nível médio e R$ 88 para os de nível superior. O prazo para solicitação de isenção no valor da taxa de inscrição vai de 26 de setembro a 2 de outubro. O concurso público será composto de prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório; seguida por prova discursiva e redação. A quarta etapa é a prova de títulos - titulação acadêmica e experiência para o ensino superior e somente experiência para o ensino médio. Todas as etapas serão realizadas em Natal.

O edital está disponível no site do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), que foi contratado para realizar as provas.

BRASIL/ECONOMIA: BANCO CENTRAL MANTÉM JUROS BÁSICOS EM 6,5% AO ANO PELA QUARTA VEZ SEGUIDA

Pela quarta vez seguida, o Banco Central (BC) não alterou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve hoje (19) a taxa Selic em 6,5% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros. Com a decisão de hoje, a Selic continua no menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015. Em outubro de 2016, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018.

Em comunicado, o Copom, que é composto pelo presidente e pelos diretores do BC, informou que o nível de ociosidade da economia contribui para manter a inflação em níveis baixos. O texto, no entanto, ressaltou que poderá subir os juros caso aumentem os riscos de frustração de reformas estruturais que reduzam o déficit nas contas públicas e de instabilidade na economia internacional. “O Copom reitera que a conjuntura econômica ainda prescreve política monetária estimulativa, ou seja, com taxas de juros abaixo da taxa estrutural. Esse estímulo começará a ser removido gradualmente caso o cenário prospectivo para a inflação no horizonte relevante para a política monetária e/ou seu balanço de riscos apresentem piora”, destacou a nota do Copom.

Em maio, o BC interrompeu uma sequência de quedas da Selic e manteve a taxa em 6,5% ao ano, numa decisão que surpreendeu o mercado financeiro. Na ocasião, o BC alegou que a instabilidade internacional, que se manifestou na valorização do dólar nos últimos meses, influenciou a decisão. A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumula 4,19% nos 12 meses terminados em agosto, abaixo do centro da meta de inflação, que é de 4,5%. O índice foi o menor para meses de agosto desde 1998, depois de a inflação ter subido em junho e julho por causa da greve dos caminhoneiros, que provocou escassez de produtos e alta de preços. Até 2016, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecia meta de inflação de 4,5%, com margem de tolerância de 2 pontos, podendo chegar a 6,5%. Para 2017 e 2018, o CMN reduziu a margem de tolerância para 1,5 ponto percentual. A inflação, portanto, não poderá superar 6% neste ano nem ficar abaixo de 3%.

Inflação

No Relatório de Inflação, divulgado no fim de junho pelo Banco Central, a autoridade monetária estima que o IPCA encerrará 2018 em 4,2%. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 4,09%.

Do fim de 2016 ao final de 2017, a inflação começou a diminuir por causa da recessão econômica, da queda do dólar e da supersafra de alimentos. Os índices haviam voltado a cair no início deste ano, afetados pela demora na recuperação da economia, mas voltaram a subir depois da greve dos caminhoneiros, que durou 11 dias e provocou desabastecimento de alguns produtos no mercado.

Crédito mais barato

A redução da taxa Selic estimula a economia porque juros menores barateiam o crédito e incentivam a produção e o consumo em um cenário de baixa atividade econômica. No último Relatório de Inflação, o BC projetava expansão da economia em 1,6% para este ano, estimativa revista para baixo depois da greve dos caminhoneiros. Segundo o boletim Focus, os analistas econômicos projetam crescimento de 1,36% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) em 2018. A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. 

Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

EM CONFRONTO COM A POLÍCIA "PAULISTA DAS MIRANDAS" MORRE EM MOSSORÓ, RN

Um caraubense foragido da justiça foi morto na manhã desta quarta-feira, 19, na cidade de Mossoró, na região Oeste do Estado do Rio Grande do Norte, ao entrar em confronto com a polícia. De acordo com a Polícia Militar, o foragido tinha envolvimento com o bando que executou covardemente o Cabo Ildonio Jose da Silva, de 43 anos, no assalto ao ônibus Universitário da Cidade de Caraúbas, em uma quinta-feira,16 de agosto. As informações que chegam ao site Icém Caraúbas, é que a Polícia recebeu denúncia anônima de que em uma residência no Conjunto Liberdade havia um indivíduo armado, os policiais em posse das informações foram até o local.  

Ao chegarem. bateram na porta e foram recebidos a bala, onde os policiais revidaram a ação criminosa e acabou baleando a pessoa de Acleilson Melquiades de Oliveira, 37 anos, conhecido como "Paulista, ou Paulista das Mirandas", natural de Caraúbas e foragido desde do dia 17 de março de 2018 do Presidio de Caicó. A polícia socorreu Paulista para o Hospital Regional Tarcísio Maia, mas ele não resistiu aos ferimentos e morreu. Ele tinha também envolvimento com o bando do "Novo Cangaço", com atuação nos Estados do Ceará e Paraíba.

Fonte: Icém Caraúbas

GOVERNO DO RN ANUNCIA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DE 2017 PARA SERVIDORES QUE GANHAM ENTRE R$ 4 MIL E R$ 5 MIL

O Governo do Rio Grande do Norte anunciou que vai pagar na próxima sexta-feira (21), o décimo-terceiro de 2017, que está atrasado, para os servidores que recebem entre R$ 4 mil e R$ 5 mil. Com isso, de acordo com o Executivo, 93 mil servidores ativos e inativos terão recebido o pagamento. Eles equivalem a 85% do total de 109 mil servidores estaduais.

A administração estadual também informou que trabalha para concluir até o final de outubro o pagamento do 13º de 2017 para os servidores que ganham acima de R$ 5 mil, que são os 15% restantes. No último dia 10 de julho, receberam antecipação de 40% do décimo terceiro de 2018 os servidores da Educação e dos órgãos da Administração Indireta com arrecadação própria.

ELEIÇÕES 2018: TRE-RN INICIA A FASE DE CARGA DAS URNAS

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) dá início nesta quarta-feira (19) à fase da inserção das informações nas 8.043 urnas eletrônicas que serão utilizadas no estado durante as eleições gerais que ocorrem em 07 de outubro.

O trabalho, que será coordenado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-RN, começará pelas 1.465 urnas da capital. As urnas serão alimentadas a partir das 14h30min, no Centro de Operações da Justiça Eleitoral (Coje), localizado na Rua da Torre, s/n, Tirol. No interior do estado, o sistema de alimentação de urnas vai acontecer no período de 25 a 28 de setembro, cabendo a cada zona eleitoral a responsabilidade por esse serviço.

O que é a carga de urnas

Para realizar as eleições, há um momento em que os técnicos da Justiça Eleitoral transferem para as urnas eletrônicas (UEs) os dados dos eleitores que votam em cada seção e dos candidatos que concorrerão ao pleito (nome, partido, foto, cargo e número), num procedimento denominado “Carga de Urnas”. A Cerimônia de Carga de Urnas marca o fechamento do sistema de registro de candidaturas, que a partir de então não mais poderá ser modificado.

De acordo com a legislação, irão para as urnas neste momento os dados dos candidatos cujos registros foram deferidos, mas também os dos candidatos que tiveram o pedido indeferido com recurso, que até a decisão final do processo ainda estarão aptos a fazer campanha.

Cerimônia realizada pelas Zonas Eleitorais

As zonas eleitorais são as unidades que realizam a cerimônia de carga e de lacre das urnas em seu âmbito de jurisdição. Só depois de carregadas e lacradas é que as UEs serão distribuídas para serem instaladas nas seções, a fim de funcionarem plenamente no dia da eleição. 

Após serem alimentadas as urnas com as informações dos eleitores e candidatos, são realizados testes de funcionalidade nos equipamentos, para verificar, por exemplo, o bom funcionamento do sistema de som, da impressora e do teclado da urna. Em seguida, os compartimentos das UEs são fechados com lacres assinados pelo juiz eleitoral, pelo promotor e pelos representantes dos partidos e coligações que estiverem acompanhando o processo.

Sessão Pública

A carga ou preparação das urnas eletrônicas deve ser feita em sessão pública, com prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações. Os editais de convocação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e dos integrantes de órgãos partidários são expedidos pelos juízes eleitorais.

DOIS HOMENS FORAM ENCONTRADOS MORTOS EM UMA ESTRADA CARROCAVEL NA REGIÃO AGRESTE DO RN

POR:JS

Os corpos de dois homens, ainda não identificados, foram encontrados com marcas de tiros, no início desta manhã, 19 de Setembro, em uma estrada carroçável, que fica entre os municípios de Lagoa de velhos e São Paulo do Potengi na região agreste do RN.

Não há nenhuma informação, sobre o que teria motivado os crimes, só uma investigação da Polícia é que vai revelar os reais motivos desse duplo homicídio.

DEPUTADO EZEQUIEL MANTÉM SERVIDORA PRESA COMO SUA CHEFE DE GABINETE NA ASSEMBLÉIA DO RN

Apesar de presa por força de mandado judicial na Canastra Real, como principal envolvida em novo escândalo na Assembleia Legislativa, Ana Augusta Simas Aranha Teixeira de Carvalho, a chefe de Gabinete do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), não foi exonerada e continua servidora da Casa. 

A chefe de gabinete do presidente Ezequiel Ferreira é acusada de desviar dos cofres públicos  no valor de R$ 2.440.335,47  por meio de um braço da organização criminosa que se estruturou no seio da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, com o nítido desiderato de obter vantagem financeira mediante a reiterada prática do crime de peculato. 

O Ministério Público aponta a mais importante servidora do gabinete do presidente e deputado Ezequiel Ferreira, como a responsável pela  inserção de servidores fantasmas na folha de pagamento do Poder Legislativo, mas mesmo assim, ela que também atua como cabo eleitoral do parlamentar não foi demitida ainda de suas funções.

Fonte: VT/ASSU

CAMINHONEIRO MORRE APÓS COLIDIR COM MURO DE DEPÓSITO EM PARNAMIRIM/RN

Um caminhoneiro identificado como Valdeli Rodrigues morreu na madrugada desta quarta-feira (19) enquanto seguia com destino a Extremoz, na BR-304, na altura da cidade de Parnamirim, região metropolitana de Natal.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o acidente aconteceu por volta das 2h, momento em que o motorista perdeu o controle ao fazer uma curva na altura do viaduto de Parnamirim. Lá, a carreta atingiu o muro do depósito do Supermercado Nordestão e tombou. Com o acidente, a cabine do veículo foi destruída. 

Ainda segundo informações da PRF, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi de imediato ao local, mas o motorista que é natural do Ceará, já estava morto. A parte elétrica do supermercado foi danificada com a batida, e foi preciso usar o gerador do local. Devido ao risco de explosão, a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) esteve no local e cortou a energia elétrica da região.

FONTE: PORTALN10

NATAL/RN: FRUTO DA GREVE E PRESSÃO, MUDANÇAS DE NÍVEL E PADRÃO SÃO PUBLICADAS NO DOM DESTA QUARTA (19)

A intensa pressão do SINTE/RN somada a greve dos educadores de Natal, que aconteceu entre março e maio deste ano, segue rendendo frutos. Isso porque foi publicado Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (19) um conjunto de Mudanças de Nível e Padrão que estão acumuladas há mais de dois anos. De acordo com o publicado, as Mudanças de Nível são de I para II, e de Padrão são de A para B. A publicação destas mudanças de Nível e Padrão deveriam ter sido feitas em agosto, conforme ficou acordado no cronograma firmado entre a Prefeitura e os educadores logo após o término da greve. Entretanto, só agora aconteceram. O assunto foi discutido pelos profissionais da educação da capital durante assembleia na última segunda (17). 

A diretora de educação infantil do SINTE, professora Gidália Andrade, destaca que essas publicações são consequência da luta dos educadores de Natal na greve deste ano, bem como das cobranças efetuadas quase que diariamente pelo Sindicato e faz uma ressalva: “Mais uma vez está sendo provado que a luta vale a pena. Não nos desmobilizamos e conseguimos arrancar da Prefeitura, com muito custo, o que é nosso por direito. Porém, a Prefeitura de Natal ainda nos deve muito. Continuaremos cobrando o que nos foi prometido durante a greve”. 

*Confira a publicação do DOM AQUI.

*(Veja o resultado da assembleia AQUI). 

FPM: CNM ALERTA PREFEITOS SOBRE QUEDA NO REPASSE DO SEGUNDO DECÊNDIO

As prefeituras recebem nesta quinta-feira, 20 de setembro, o 2º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que apresenta queda no repasse. O montante da partilha é de R$ 473, 5 milhões já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera o alerta aos prefeitos para que mantenham cautela na gestão dos recursos, principalmente neste segundo semestre quando a tendência é de diminuição nos valores transferidos aos entes locais.

Em valores brutos, ou seja, incluindo o Fundeb, o montante a ser repassado aos Municípios é de R$ 591, 9 milhões. De acordo com os dados da Secretária do Tesouro Nacional (STN), o 2º decêndio de setembro de 2018, comparado com mesmo período de 2017, apresentou queda de 4,31% em termos nominais. Nesse caso, foi comparado os valores sem considerar os efeitos da inflação. Já quando o valor do repasse é deflacionado e comparado ao mesmo período de 2017, a transferência do FPM apresenta redução de 8,01%, ou seja, levando em consideração a inflação do período.

Acumulado 
O acumulado do FPM ao longo de 2018 tem apresentado crescimento positivo. A CNM informa que o total repassado aos Municípios desde janeiro até o 2º decêndio de setembro de 2018 indica crescimento de 7,17%, em termos nominais em relação ao mesmo período de 2017. No cenário em que é considerado o comportamento da inflação, o FPM acumulado deste ano representa crescimento de 3,64% em caso de ser comparado com o mesmo período do ano anterior. 

Diante dessas informações, a CNM reforça que os dois repasses do Fundo de setembro deste ano foram menores que os da mesma época de 2017. Esse comportamento é previsto para o segundo semestre em que, normalmente, os repasses do fundo costumam ser menores em relação aos seis primeiros meses do ano. No entanto, apesar desses resultados, o acumulado do ano do FPM é de crescimento na comparação com o ano anterior. Por isso, a Confederação sempre tem alertado os gestores para não serem pegos de surpresa com resultados inesperados do repasse do FPM. 

Acesse os dados completos do FPM 

MEGA-SENA ACUMULA E DEVE PAGAR PRÊMIO DE R$ 17 MILHÕES NESTA QUINTA (20)

O concurso especial da Mega-Sena, sorteio realizado nessa terça-feira (18), que pagaria R$ 5 milhões, ninguém acertou o prêmio principal. 

As dezenas sorteadas foram: 01 - 02 - 14 - 37 - 55 - 58.

Para o próximo concurso, que será realizado nesta quinta-feira (20), a estimativa da Caixa é de um prêmio de R$ 17 milhões. A Quina teve 43 acertadores, cada um vai receber de R$ 43.305,35. A quadra registrou 1.681 apostas vencedoras, cada uma vai pagar R$ 846,45. 

Esta semana, excepcionalmente, serão realizados três concursos, por causa da Mega Semana do Apostador. Além do sorteio de ontem e o de amanhã, teremos ainda outro no sábado (22). Tradicionalmente, os sorteios são feitos na quarta-feira e no sábado. A aposta simples da Mega-Sena, com apenas seis dezenas, custa R$ 3,50.

FERNANDA MONTENEGRO E BOLSONARO SÃO VÍTIMAS DE FAKE NEWS E ATRIZ RESPONDE: ‘ATO VIOLENTO’

Circula pela internet algumas postagens com uma suposta declaração da atriz Fernanda Montengro contra o presidenciável Jair Bolsonaro (PSL). A falsa atribuição de opinião política à veterana das telenovelas fez com que eleitores de Bolsonaro a criticassem nas redes sociais, mas tudo não passou de fake news, conforme afirmou a própria atriz. “Esclareço que, até o presente momento, não me posicionei politicamente a respeito dos candidatos à Presidência da eleição 2018. A declaração atribuída a mim na Internet não passa de mais um ato violento de fake news”, postou a atriz no Instagram.

Diversos seguidores da atriz de 88 anos comentaram a postagem. Muitos usaram a hashtag #Elenão, que tem sido utilizada por opositores de Jair Bolsonaro para protestar contra o candidato. “Com certeza recebeu o ódio gratuito de muitas pessoas. Mesmo que tivesse se pronunciado, que é um direito dela, as pessoas não deveriam despejar seu ódio com xingamentos e ofensas. As pessoas estão perdendo a noção de tudo. Uma pena. Antigamente as pesoas podiam se manifestar politicamente sem medo. Já hoje em dia é isto”, escreveu um seguidor de Fernanda Montenegro. 

Ela, como qualquer outro brasileiro, tem todo o direito de se manifestar politicamente, seja contra ou seja a favor qualquer candidato que esteja disputando o pleito. Neste ano, são 13 candidatos à Presidência. Jair Bolsonaro é vítima dos maiores ataques porque lidera a pesquisa de intenção de votos nos levantamentos feitos por Datafolha, Ibope, FSB Pesquisas, CNT/DMA e Paraná Pesquisas.

CORPO ESQUARTEJADO É ENCONTRADO PRÓXIMO A RIO NA GRANDE NATAL

Todos os membros do corpo foram arrancados do tronco e espalhados em uma área de mangue, próximo ao Rio Potengi. — Foto: PM/Divulgação

Um corpo esquartejado de um homem foi encontrado na manhã desta quarta-feira (19) na comunidade de Santo Antônio dos Barreiros, em São Gonçalo do Amarante, cidade da Grande Natal.

Segundo o delegado Luciano Augusto, a vítima ainda não foi identificada. “A principal suspeita é de execução por causa da guerra que existe entre facções criminosas aqui na região”, acrescentou. Todos os membros do corpo foram arrancados do tronco e espalhados em uma área de mangue, próximo ao Rio Potengi.

CARRETA PEGA FOGO NA NOITE DE TERÇA-FEIRA, 18 NA BR-226 PRÓXIMO A CURRAIS NOVOS

Uma carreta pegou fogo na noite de terça-feira (18) na BR-226, cerca de 10 quilômetros da cidade de Currais Novos sentido São Vicente. A pista ficou interditada por cerca de 02 horas. Uma equipe dos bombeiros civis Mandacaru foi acionada para o local e com auxílio de um carro pipa conseguiram apagar as chamas que também atingiram a vegetação. 

A Polícia Rodoviária Estadual de Trânsito (2º GPRE) foi acionada e isolou o local até o fim do combate ao incêndio. Informações chegadas ao blog dão conta que um problema mecânico causou o fogo no veículo. Ninguém se feriu, apenas danos materiais. O trânsito já foi liberado no local.

A BOA DO DIA...

SUSPEITO MORRE APÓS SER BALEADO EM PERSEGUIÇÃO POLICIAL NA BR-304 EM MOSSORÓ

Um homem morreu após furar um bloqueio policial e sofrer um tiro durante a perseguição da Polícia Rodoviária Federal na BR-304 em Mossoró, na região Oeste potiguar. O caso aconteceu na tarde desta terça-feira (18), por volta das 16h. Dois homens em uma motocicleta receberam ordem de parada no posto policial localizado na rodovia, na saída de Mossoró, mas não obedeceram aos agentes e furaram o bloqueio. 

Foi então que houve uma perseguição na rodovia. Ainda de acordo com a PRF, o passageiro da moto sacou uma pistola, mas houve revide e ele acabou atingido. Ele e o piloto caíram no asfalto. Apesar de o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ter sido acionado, o passageiro não resistiu ao ferimento e morreu antes de ser socorrido. O outro suspeito foi preso e levado à delegacia. Segundo a PRF ele já tinha passagem por outros crimes. As identidades dos envolvidos não foi informada pela corporação.

DIVULGADO EDITAL DE CONCURSO PARA PROFESSOR DA UFPB COM REMUNERAÇÕES DE ATÉ R$ 9,6 MIL

Nesta terça-feira (18), foi divulgado o edital do concurso para seis vagas de professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com remunerações que chegam à R$ 9,6 mil. As vagas exigem curso superior e doutorado na área escolhida.  Das seis vagas, duas já estão com inscrições abertas até o dia 18 de outubro. Uma é para o departamento de medicina interna e outra para o departamento de administração. Ambas são com dedicação exclusiva. No dia 24 de setembro, abrem as inscrições para professor no departamento de promoção e saúde, com duas vagas, sendo uma no regime T-20 e outra com dedicação exclusiva, e uma vaga para o departamento de metodologia da educação, em dedicação exclusiva. Já entre 1º e 30 de outubro, estão abertas as inscrições para a vaga de professor no departamento de finanças e contabilidade, que exige dedicação exclusiva. Conforme o edital, as inscrições para o regime T-20 custam R$ 69 e a remuneração bruta é de R$ 3.449,83. Já para o regime de dedicação exclusiva, a remuneração é de R$ 9.600,92 e a inscrição custa R$ 192. As provas variam de acordo com cada concurso e os candidatos vão ser informados pelo departamento responsável acerca da data. As inscrições devem ser feitas nos departamentos escolhidos.  O edital foi divulgado no Diário Oficial da União.

UM JOVEM FOI MORTO A TIROS NA NOITE DE SEGUNDA-FEIRA (17) NA CIDADE DE SÃO TOMÉ/RN

Fonte: JS Um homem foi assassinado a tiros na noite de segunda-feira, (17), nas proximidades da prefeitura de São Tomé, município da  Região Potengi do RN.

Segundo informações da Polícia Militar, a vitima trata-se de Carlos Daniel Rocha Barros, ele foi alvejado com vários disparos de armada de fogo, chegou a ser socorrido para o Hospital Walfredo Gurgel, mas acabou falecendo a caminho de Natal.

TRT-RN: QUARTA-FEIRA (19) É DIA DO LEILÃO DA SEMANA NACIONAL DA EXECUÇÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) realiza nesta quarta-feira (19), a partir das 10h, no auditório do Hotel Majestic, em Ponta Negra, um leilão de bens penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas. Serão mais de 30 lotes de produtos, móveis, imóveis e automóveis penhorados pelas Varas do Trabalho de Natal, Assu, Currais Novos, Goianinha e pela Central de Apoio à Execução (CAEx). O leilão integra a programação da 8ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, realizada em todo país até a próxima sexta-feira (21). A garagem da Viação Nordeste, na avenida interventor Mário Câmara, em Natal, avaliada em R$ 6,3 milhões e o prédio APAMI de Florânia, onde funciona a UPA da cidade são os destaques entre os imóveis. Também serão leiloados o Centro Comercial do conjunto Santa Catarina, na zona norte, um apartamento no Residencial Palladium, na rua São José, em Lagoa Nova, avaliados em R$ 1 milhão, um prédio em Ponta Negra e dois terrenos na praia de Pipa. Todo o mobiliário do Hospital PAPI Pronto Socorro e da Clínica Infantil de Natal, avaliado em R$ 315 mil, também vão a leilão para quitação de dívidas de ex-empregados e poderão ser arrematados separadamente. Outros bens, como equipamentos de informática, automóveis, máquinas industriais, material de escritório, além de estoque de materiais farmacêuticos dentro do prazo de validade, também vão a leilão nesta quarta. Confira a lista completa de bens do leilão no endereço eletrônico: https://goo.gl/eLZxDq *SERVIÇO Leilão da Semana Nacional da Execução Trabalhista Data: Quarta-feira (19/09) - 10:00h Local: Hotel Majestic - Av. Engenheiro Roberto Freire, 3800 - Ponta Negra - Natal/RN

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

CERRO CORÁ/RN: JUSTIÇA DECRETA ILEGALIDADE DE CONTRATO DA PREFEITURA COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

Decisão prevê a criação e estruturação da Procuradoria Municipal até o final do ano

Em ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar determinou a anulação de contrato feito pelo Município de Cerro Corá com um escritório de advocacia e, em seguida, a estruturação da Procuradoria Municipal. A empresa está proibida de representar o município, com a ressalva de que os assessores jurídicos do quadro de Cerro Corá deverão assumir a tarefa até a estruturação da Procuradoria. 

O órgão deverá ser composto por no mínimo um procurador-geral de livre indicação do prefeito e um advogado público contratado e concursado. O prazo para a adoção dessas medidas é até o final de 2018. Até a criação da Procuradoria, a defesa jurídica do Município será materializada através dos dois cargos de assessores jurídicos integrantes do quadro municipal. A remuneração mínima deve ser R$ 1.437,69 (para a jornada de 4h diárias ou 20h semanais) ou R$ 2.875,38 para os que atuarem 8h diárias ou 40h semanais. 

Ilegalidade

Na ação, o MPRN apontou que a contratação do escritório não ocorreu mediante inexigibilidade de licitação ou mesmo dispensa. Ao contrário, foi realizada nos mesmos moldes como ocorre na iniciativa privada e de forma verbal. Na sentença, a Justiça afirma que não há dúvidas sobre a ilegalidade da operação, uma vez que o procedimento de contratação foi formalizado posteriormente e apresenta datas desencontradas – anteriores às práticas dos fatos, dentre tantos outros detalhes perceptíveis isoladamente.

O juiz ainda pontuou que “os contratos pactuados pela administração pública não podem ocorrer verbalmente (como ocorreu o discutido no presente processo) e muito menos em razão de ter determinado profissional atuado em favor de prefeito eleito em sua campanha eleitoral, o que demonstra a pessoalidade e imoralidade na contratação pública referida”. Durante a eleição para a Prefeitura, a então candidata Maria das Graças Medeiros Oliveira contratou como advogada de sua campanha eleitoral (e de toda a coligação), Thaiz Lenna Moura da Costa. Ela vem a ser sócia do escritório Moura & Diniz Advogados Associados, que também foi posteriormente contratado pelo Município de Cerro Corá sem licitação. Após ser eleita, já como prefeita, Maria das Graças de Medeiros Oliveira contratou de forma particular o mencionado escritório para atuar em três processos eleitorais remanescentes das eleições 2016 e também para atuar na transição entre as gestões municipais (sendo Thaiz Lenna a presidente da comissão de transição). 

Além disso, a prefeita ofereceu o cargo comissionado de assessor jurídico ao outro sócio do escritório, Rafael Diniz Andrade Cavalcante. Ele recusou a oferta sob a alegação de que o valor pago, algo em torno de R$ 2 mil, não seria suficiente para custear as despesas do seu trabalho. Ainda antes do início da gestão, a prefeita eleita passou a negociar diretamente com o advogado referido a contratação do advogado, através do escritório, com a ressalva de que a negociação, inclusive de preços, foi sempre verbal. No dia 1º de janeiro de 2017, mesmo antes de ser contratado pessoalmente ou através do escritório, Rafael Diniz compareceu à posse da gestora eleita apresentando-se como advogado do Município de Cerro Corá. O profissional do Direito, inclusive, começou a atuar na função antes de qualquer contrato, conforme documentos apresentados pelo MPRN na ação civil pública: em 2 de janeiro de 2017, Rafael Diniz assinou parecer jurídico opinando favoravelmente à locação de imóvel pelo Município de Cerro Corá.

Confira aqui a sentença.