COMISSÃO DE ORÇAMENTO APROVA RELATÓRIO DA RECEITA DE 2019

Alceu Moreira manteve a estimativa da receita primária bruta

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (13) o relatório da receita orçamentária do próximo ano, elaborado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS). A análise da receita é uma das fases da tramitação da proposta orçamentária de 2019 (PLN 27/18). Moreira manteve a estimativa da receita primária bruta do projeto constante da nova lei orçamentária, que prevê que entrarão nos cofres públicos da União, no próximo ano, R$ 1,564 trilhão. Parte desse valor é destinada aos estados e municípios, conforme regras constitucionais e legais.

Do valor que é previsto arrecadar, R$ 961,8 bilhões virão da receitas com tributos (receita administrada), R$ 409,8 bilhões da arrecadação líquida do INSS e R$ 193,2 bilhões de concessões federais, royalties, dividendos de estatais, entre outras fontes (receitas não administradas). Em 2017, a receita primária bruta totalizou R$ 1,369 trilhão. Para este ano, a estimativa mais recente do governo prevê R$ 1,473 trilhão.

Dados consistentes 
Segundo o relator, a projeção do governo está fundamentada em “hipóteses plausíveis de comportamento das variáveis macroeconômicas e outros indicadores”. Moreira afirmou ainda que procurou não alterar a projeção governista, ainda que aposte em um crescimento maior em 2019, para não criar constrangimentos ao novo governo, que assume em janeiro. A equipe econômica do presidente eleito Jair Bolsonaro ainda não definiu as medidas orçamentárias que adotará no próximo ano, tanto pelo lado da receita quanto da despesa.

Próxima fase
Com a aprovação do relatório da receita, os integrantes da Comissão de Orçamento vão aguardar agora o relator-geral da proposta orçamentária, senador Waldemar Moka (MDB-MS), apresentar o relatório preliminar, com as regras para análise do projeto, como atendimento de emendas e prioridades para o próximo ano. O texto deve ser divulgado até esta sexta.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Roberto Seabra

Fonte:  'Agência Câmara Notícias' 

TRT-RN: ACORDO DE R$ 337 MIL GARANTE RESCISÕES DE TERCEIRIZADOS DA PETROBRAS

Ex-empregados da JPTE assinam acordo em audiência de conciliação no Cejusc-Mar. Um acordo no valor de R$ 337 mil possibilitou o pagamento das rescisões de treze ex-empregados da JPTE Engenharia Ltda., que prestavam serviços para a Petrobras, foi fechado durante audiência de conciliação com o juiz Michael Knabben. Como a empresa tinha créditos a serem liberados pela Petrobras, referentes a contratos de prestação de serviço, o juiz determinou, como parte do acordo, que esses créditos fossem destinados ao pagamento dos empregados. Michael Knabben determinou, ainda, que os valores referentes a outros dois contratos, num total de R$ 1 milhão, fossem bloqueados para garantir o pagamento dos ex-empregados da JPTE que ainda têm ações tramitando na Justiça do Trabalho. O processo conciliado pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflito e Cidadania de Natal (Cejusc-Mar) tramitava na 8ª Vara do Trabalho de Natal. Nele, os trabalhadores alegaram que, após o término dos contratos de prestação de serviço com a PETROBRAS em setembro deste ano, a JPTE dispensou todos os seus empregados. Na ocasião, a empresa propôs o pagamento das verbas rescisórias em quatro parcelas, mas não honrou o acordo, alegando falta de condições financeiras, o que resultou na reclamação trabalhista encerrada agora com esse acordo no Cejusc-Mar. Processo: nº 0000789-38.2018.5.21.0008

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

TRE-RN COMEÇA A PREPARAR URNAS PARA ELEIÇÕES SUPLEMENTARES EM QUATRO MUNICÍPIOS DO RN

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) começa a preparar as urnas para as eleições suplementares marcadas para os municípios de Pendências, Água Nova, Guamaré e Alto do Rodrigues. O pleito acontece em conformidade com a Resolução do TSE nº 23.280, de 22 de junho de 2010. Nos dois primeiros municípios, as eleições ocorrem no dia 25 de novembro. A Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-RN já enviou as urnas eletrônicas para essas duas cidades e planeja realizar a fase da carga das urnas nos dias 22 e 23, próximo à realização do pleito. Quantos aos dois últimos municípios, em que as eleições ocorrem no dia 9 de dezembro, os equipamentos serão enviadas no dia 19 de novembro, com previsão de realização da carga das urnas até o dia 30, conforme alinhamento com as respectivas zonas leitorais.

25 de novembro

Em Pendências, pertencente à 47ª zona eleitoral, os 10.240 eleitores vão às urnas para escolher os novos representantes para os cargos de prefeito e vice-prefeito. As eleições suplementares nesse município serão realizadas em virtude da cassação e perda de mandato de Fernando Antônio Bezerra de Medeiros e José Maria Alves Bezerra, respectivamente, prefeito e vice-prefeito da cidade. As cassações ocorreram por abuso de poder econômico e político, além da prática de captação ilícita de sufrágio (compra de votos), em julgamento realizado no dia 19 de julho deste ano, sob relatoria do juiz André Luís de Medeiros Pereira. Com a decisão, os parlamentares foram afastados dos cargos e o presidente da Câmara de Vereadores, Flaudivan Martins, assumiu interinamente a prefeitura de Pendências.

Em Água Nova, a eleição suplementar será realizada na mesma data estabelecida para o município de Pendências. O motivo foi a cassação e perda de mandato da prefeita Iomária Carvalho, e seu vice, Elias Raimundo, por abuso de poder político e econômico, bem como por compra de votos nas Eleições de 2016. O município de Água Nova/RN pertence à 65ª zona eleitoral e possui 2.551 eleitores.

9 de Dezembro

Já nos municípios de Guamaré e Alto do Rodrigues, as eleições suplementares irão acontecer no dia 9 de dezembro de 2018. O município de Guamaré pertence à 30ª zona eleitoral e possui 13.726 eleitores, enquanto que Alto do Rodrigues é um municípios abrangente da 47ª zona eleitoral e possui 10.627 eleitores.

*Confira os candidatos aptos a concorrer nas eleição suplementar de cada município:

*Município: Pendências (47ª ZE)

Coligação RENOVA PENDÊNCIAS (PSC-PSD)

Prefeito: GUSTAVO ADOLPHO DOS SANTOS QUEIROZ

Vice: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO ALVES BEZERRA

Coligação UNIDOS POR PENDÊNCIAS (MDB-DEM-PR-SOLIDARIEDADE-PSDB-PT-PDT)

Prefeito: FLAUDIVAN MARTINS CABRAL

Vice: FRANCIVANI BATISTA DA SILVA

PRB

Prefeito: MARIA ZILDA DA COSTA SILVA

Vice: JOSIVAN DE MELO EVANGELISTA

*Município: Água Nova (65ª ZE)

Coligação JUNTOS POR UMA ÁGUA NOVA MELHOR (DEM-SOLIDARIEDADE)

Prefeito: FRANCISCO RONALDO DE SOUZA

Vice: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA DO NASCIMENTO

MDB

Prefeito: FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO

Vice: JOÃO PAULO DE CARVALHO RIBEIRO

*Município: Guamaré (30ª ZE)

Coligação GUAMARÉ MERECE MAIS (SOLIDARIEDADE-PV)

Prefeito: MOZANIEL DE MELO RODRIGUES

Vice: EDSON SIQUEIRA DO CARMO

MDB

Prefeito: FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES

Vice: IRACEMA MARIA MORAIS DA SILVEIRA

*Município: Alto do Rodrigues (47ª ZE)

A Secretaria Judiciária do TRE-RN informou que, até a presente data (13), ainda não há registro de candidatos às eleições suplementares de Alto do Rodrigues, uma vez que o prazo só se encerra no dia 17 de novembro, de acordo com a Resolução nº 49/2018 – TRE/RN.

GOVERNO DO RN DECRETA PONTO FACULTATIVO NESTA SEXTA-FEIRA (16)

O Governo do Rio Grande do Norte decretou ponto facultativo nesta sexta-feira (16) para os servidores que atuam em órgãos da administração direta, indireta, autarquias e entidades fundacionais da rede pública estadual. 

A exceção vale para quem trabalha em unidades órgãos que exercem atividades consideradas essenciais, como unidades de saúde e segurança, por exemplo.

O decreto foi publicado na edição desta quarta-feira (14) do Diário Oficial do Estado. Confira AQUI.

A BOA DO DIA...

CREDIARISTA DE SÃO FERNANDO FOI MORTO A TIROS AO TENTAR SE LIVRAR DE ASSALTO NO PARÁ

A família do crediarista natural de São Fernando, Josivan Lopes, mais conhecido como ‘Curicaca’, foi comunicada da sua morte na tarde dessa terça feira. Ele foi vítima de uma tentativa de assalto na cidade de São Miguel do Guamá-PA. 

De acordo com o que foi repassado à família, Josivan tentou fugir do assalto, mas foi alvejado pelas costas. O material de trabalho da vítima (motocicleta e a carga), não foram levados e ficaram ao lado do corpo.

São Miguel de Guamá, no Pará, tem uma população estimada em  58.000 habitantes e atrai vendedores de todo o país devido à ótima qualidade de vida e a excelente renda ‘per capita’. O bairro onde foi morto Josivan é periférico.

ADOLESCENTE NATURAL DE UPANEMA É ASSASSINADO A TIROS DENTRO DE CASA EM MOSSORÓ

A Polícia Militar registrou no início da tarde desta terça-feira, 13/11, mais um crime de homicídio no município de Mossoró-RN. A vítima foi identificada como Matheus Fernandes de Melo, 17 anos, natural de Upanema.

Segundo informações, o jovem foi morto com vários tiros dentro de casa, enquanto estava deitado, no bairro Itapetinga, localidade conhecida também como Sítio Estreito, na saída para Governador Dix-sept Rosado.Com este crime, Mossoró chega a 223 mortes violentas em 2018. No ano passado, foram registradas 249.

TRT-RN: INTERNET E INTRANET FICARÃO FORA DO AR NESTE FIM DE SEMANA

Considerando a necessidade de manutenção nos sistemas em operação pelo TRT-RN, a Secretaria de TIC informa que todos os serviços ficarão fora do ar, a partir de 7 h do dia 17/11/2018, com previsão de conclusão das atividades até às 18 h do dia 18/11/2018.

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

DEFESA MOSTRA LAUDO NO QUAL INDICA QUE KERINHO APRESENTOU DOCUMENTOS NO PRAZO E ACUSA FALHA DO TRE-RN

Votos de Kerinho podem interferir em composição da bancada federal/DINARTE ASSUNÇÃO

A defesa de Kericlis Ribeiro Alves, o Kerinho, apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral, em 16 de outubro, laudo pericial indicando que todos os documentos necessários para a sua candidatura foram apresentados em 14 de agosto. Até aqui, tanto MP como Justiça Eleitorais não têm reconhecido tal afirmação, razão pela qual Kerinho não teve seus quase 9 mil votos validados, o que pode tirar a vaga de deputado federal de Fernando Mineiro para Beto Rosado. No laudo assinado por Arnóbio Medeiros, analista de sistema, e que foi apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral, foram feitos dois testes no Candex, onde se registra o pedido de candidatura. 

No primeiro teste, o analista fez cópia de segurança do arquivo que está na Justiça Eleitoral e depois simulou um novo registro de candidatura, apresentando todos os documentos necessários para disputar uma eleição. Ele constatou que os dois arquivos, o que está na Justiça Eleitoral e o que ele fez como teste, têm exatamente o mesmo tamanho, 1.073.152 bytes. Na sequência, ele fez outro teste omitindo documentos, e constatou que o tamanho do arquivo é menor do que aquele que consta na Justiça Eleitoral, concluindo, daí, que é lógico que todos os documentos de Kerinho foram apresentados.

Além disso, juntou cópia exata do recibo de entrega de arquivos que a Justiça Eleitoral emitiu em 14 agosto. Nele, se lê que Kerinho apresentou documentos “contendo os dados biográficos, fotos e documentos constantes dos requerimentos do registro de candidatura”. O recibo não discrimina exatamente, no entanto, os documentos apresentados. Ao analisar o arquivo, o desembargador Glauber Rêgo negou a lógica do laudo, explicando, com base no que foi repassado pelo setor de tecnologia do TRE, que apenas técnicos da Corte tinham acesso ao conteúdo supostamente periciado. Procurada pela reportagem, a defesa de Kerinho, feita pelo advogado Felipe Cortez, não retornou até a publicação desta matéria.

ABONO SALARIAL: CALENDÁRIO 2018/2019 COMEÇA A SER PAGO PARA OS NASCIDOS EM NOVEMBRO

A Caixa inicia nesta terça-feira (13) para correntistas e na terça-feira (20) da próxima semana para os demais beneficiários o pagamento do Abono Salarial calendário 2018/2019, ano-base 2017, para os trabalhadores nascidos no mês de novembro. Os valores variam de R$ 80 a R$ 954, conforme o tempo de trabalho durante o ano passado. Os titulares de conta individual na Caixa com saldo acima de R$ 1,00 e movimentação recebem o crédito automático antecipado. Os pagamentos são realizados conforme o mês de nascimento do trabalhador, e tiveram início em julho, com os nascidos naquele mês. Os recursos de todos beneficiários ficam disponíveis até 28 de junho de 2019. Para os nascidos em novembro, estão disponíveis R$ 1,3 bilhão para quase 1,8 milhão de trabalhadores. O valor do benefício pode ser consultado no Aplicativo CAIXA Trabalhador, no site da CAIXA (www.caixa.gov.br/PIS) ou pelo Atendimento CAIXA ao Cidadão: 0800 726 0207.

A CAIXA disponibiliza R$ 16,3 bilhões para 22,3 milhões de beneficiários em todo o calendário. Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2017 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados estejam corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2017.

Quem possui o Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir a uma casa lotérica, a um ponto de atendimento CAIXA Aqui ou aos terminais de autoatendimento do próprio banco. Caso não tenha o Cartão do Cidadão e não tenha recebido automaticamente em conta CAIXA, o valor pode ser retirado em qualquer agência apresentando o documento de identificação. O trabalhador com vínculo a empresa pública possui inscrição PASEP e recebe o pagamento pelo Banco do Brasil.

Calendário 2017/2018

Os trabalhadores que não sacaram o Abono Salarial PIS/Pasep calendário 2017/2018, ano-base 2016, que terminou em 29 de junho, tem nova oportunidade para sacar o benefício. Para esses trabalhadores, cerca de 8% dos beneficiários, o valor está disponível para saque até 28 de dezembro de 2018.

CÂMARA APROVA CAMPANHA SOBRE PREVENÇÃO DE DOENÇAS EM EMISSORAS PÚBLICAS DE RÁDIO E TV

Bulhões acolheu alterações feitas antes pela Comissão de Ciência e Tecnologia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (13) proposta que estabelece a veiculação, nas emissoras públicas de rádio e TV e nas emissoras educativas e comunitárias, de três minutos diários de material educativo sobre a prevenção de doenças. Por sugestão do relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), o Projeto de Lei 7670/06, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), foi aprovado com as alterações feitas anteriormente pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. 

Pela versão aprovada, as campanhas seguirão calendário divulgado pelo Poder Executivo anualmente e serão veiculadas em inserções durante toda a programação das emissoras. O projeto original previa a veiculação gratuita por todas emissoras de rádio e televisão de cinco minutos diários de material educativo sobre a prevenção do câncer. O substitutivo estabelece, entretanto, que a obrigação caberá apenas às emissoras públicas, educativas e comunitárias, e o material será sobre várias doenças, não especificamente o câncer.

Tramitação
O projeto tramitou em caráter conclusivo e segue para o Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-7670/2006

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Wilson Silveira

FONTE 'Agência Câmara Notícias' 

INDICADO PARA PROCURADOR GERAL DE CONTAS É SABATINADO NA CCJ/RN

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou em reunião realizada na manhã de terça-feira (13), o nome do procurador Thiago Martins Guterres, indicado pelo governo do Estado para assumir a Procuradoria Geral do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE ).

Antes da votação secreta, o procurador foi sabatinado pelos deputados participantes da reunião. Thiago Guterres, que é piauiense de Teresina, está no MP do Rio Grande do Norte, desde 2007 e pela segunda vez vai ocupar o cargo. O relatório que foi apresentado pelo deputado Nélter Queiroz (MDB), segue agora para apreciação no plenário da Assembleia Legislativa. “A nossa função junto com o TCE é fiscalizar as contas do poder público do Estado, não com o foco de punir, mas principalmente dentro do novo paradigma do Ministério de Contas para que haja eficiência e economicidade, contribuindo para a melhoria da gestão pública do Estado e dos municípios”, disse o procurador Thiago durante a sua sabatina.

Em seu relato perante a Comissão de Constituição e Justiça o procurador disse que relatório do TCE registrou 313 obras paralisadas em todo o Estado, representando um prejuízo estimado de R$ 300 milhões. Destacou o trabalho que resulta em benefício financeiro para o Estado. Em 2017 apenas cinco processos, esse benefício potencial representou R$ 480 milhões, quando todo o orçamento do TCE no ano passado foi de apenas R$ 91,2 milhões. “Para cada R$ 1,00 gasto com o TCE-RN a sociedade recebe R$ 5,30 em benefícios”, disse. A reunião foi presidida pela deputada Larissa Rosado (PSDB) com participação dos deputados George Soares (PR); Márcia Maia (PSDB) e Nélter Queiroz.  

LANÇADO PROCESSO DE PROMOÇÃO PARA JUÍZES SUBSTITUTOS E DE 1ª E 2ª ENTRÂNCIAS

A Presidência do Tribunal de Justiça do RN publicou 22 editais para abertura de processos de promoção para juízes substitutos e de 1ª e 2ª entrâncias, pelos critérios de antiguidade e merecimento. Os juízes interessados em concorrer a promoção deverão formular pedido, por escrito, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Inscrições (SEI), no período de 22 a 27 de novembro. Pelo critério de antiguidade, para juízes de 2ª entrância que queiram ascender para a 3ª entrância, está disponível o Juizado Especial Cível e Criminal de Pau dos Ferros. Pelo critério de merecimento, está disponível a 2ª Vara de Macau.

Para os juízes de 1ª entrância, pelo critério de antiguidade, estão disponíveis as seguintes unidades de 2ª entrância: Vara Única de Luiz Gomes, Vara Única de Alexandria, Vara Única de Caraúbas e o Juizado Especial Cível e Criminal de Areia Branca. Já pelo critério de merecimento, para os juízes de 1ª Entrância, estão disponíveis as seguintes unidades de 2ª entrância: Vara Única de São Miguel, Vara Única de Patu e a Vara Única de Parelhas. Para os juízes substitutos que queiram ascender para a 1ª entrância estão disponíveis, pelo critério de antiguidade, as seguintes unidades: Vara Única de São Tomé, Vara Única de Almino Afonso, Vara Única de Umarizal, Vara Única de Marcelino Vieira, Vara Única de Pendências, Vara Única de Arês e a Vara Única de Florânia. Finalmente, estão disponíveis, pelo critério de merecimento, para os juízes substitutos que queiram ascender para a 1ª entrância, as seguintes unidades: Vara Única de Upanema, Vara Única de Baraúna, Vara Única de Portalegre, Vara Única de Campo Grande, Vara Única de Ipanguaçu e a Vara Única de Cruzeta.

Saiba mais

A promoção é uma forma de movimentação dentro da carreira da magistratura, ao lado da remoção. Pode se dar pelos critérios de antiguidade ou merecimento. A doutrina denomina o processo de promoção como sendo a transferência no plano vertical da carreira (por exemplo, um juiz de 1ª entrância, que assume a titularidade de uma unidade de 2ª entrância, ascendendo na carreira). Já a remoção seria a transferência no plano horizontal (uma mudança de titularidade de unidades de mesma entrância, por exemplo). A entrância seria a classificação das comarcas de acordo com o seu porte. Assim, as comarcas de primeira entrância seriam as de menor porte, enquanto as de segunda e terceira seriam as de maior porte. Não há, no entanto, hierarquia entre as entrâncias, ou seja, uma entrância não está subordinada a outra.

CONCURSO CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO 2018: INSCRIÇÕES COMEÇAM NESTA QUARTA-FEIRA, 14

A Controladoria Geral do Estado lança edital para concurso público. São ofertadas 53 vagas, sendo 30 para Analista Contábil e 23 para Técnico de Controle Interno. Ambas tem como pré-requisito nível superior.

O concurso terá prova objetiva, discursiva e de títulos. As inscrições começam nesta quarta-feira, dia 14/11 e vão até 16/12/2018

Para acessar o edital clique AQUI

NATAL: UNICAT SUSPENDE ATENDIMENTO NA SEXTA-FEIRA (16)

A Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) , com sede em NATAL, informa que nesta sexta-feira (16) não haverá atendimentos na unidade. 

O prédio passa por reformas e, por questões de segurança, nos dias agendados para modificações no teto do setor de atendimento às atividades estarão suspensas. Na segunda-feira (19) os atendimentos voltam à normalidade.

ELEIÇÃO 2018 - BETO/MINEIRO: CD É PONTO CHAVE NO CASO KERINHO

Um CD que não funcionava por estar “corrompido” passou a prestar. Este é um dos pontos principais no caso Kerinho que pode mudar a representação da bancada federal do Rio Grande do Norte.

Dependendo do que constar no CD (a fonte do Blog não revelou o conteúdo) os 8.990 votos de Kericlis Alves Ribeiro (PDT) serão validados e a coligação 100% RN ultrapassa a Do Lado Certo na soma de votos para deputado federal. Na prática é a troca de Fernando Mineiro (PT) por Beto Rosado (PP).

Fonte: Bruno Barreto

SUSPEITO DE MATAR POLICIAL DA RESERVA É EXECUTADO NA ZONA NORTE DE NATAL

Um homem foi executado na noite da última quinta-feira (08), no loteamento Nova República, bairro Pajuçara, Zona Norte de Natal. A vítima, Luís de França Rodrigues Júnior de 19 anos, era um dos suspeitos de ter matado o policial da reserva Francisco Dionísio Alves, de 69 anos, na manhã de terça-feira (06).

De acordo com os policiais da Divisão Especializada em Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP), homens em um carro vermelho e outro em uma moto, abordaram Luís e começaram a disparar contra ele. Luís ainda tentou fugir, mas acabou perseguido e morto no interior de uma residência. A polícia vai investigar a ligação desse crime com a morte do policial Dionísio ou se Luís foi assassinado por integrantes de uma facção criminosa rival.

ADOLESCENTE DE 17 ANOS É EXECUTADO NO BAIRRO DAS ROCAS EM NATAL

Um adolescente de 17 anos identificado apenas como David foi morto a tiros na noite desta segunda-feira (12), na rua Ferro Cardoso, no bairro das Rocas, zona Leste de Natal. De acordo com a polícia a vítima foi raptada e levada até ao local onde acabou encontrada já sem vida.

Segundo o delegado Franklin Albuquerque, cerca de quatro homens em um Corsa sedan de cor preta teriam raptado o adolescente e obrigado o jovem descer no meio da rua e em seguida um dos ocupantes também saiu do veículo e efetuou cinco tiros de pistola ponto 40. "Foi um crime de execução e praticado de maneira premeditada", disse. Franklin ainda informou que vai começar a ouvir familiares e amigos para descobrir a motivação do assassinato.

Fonte: portalbo/sergiocosta

ESCOLA MULTICAMPI DE CIÊNCIAS MÉDICAS TERÁ SEDE PRÓPRIA EM CAICÓ

Com o intuito de fortalecer o ensino superior e a saúde pública no interior do estado, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) assinou, na tarde da última sexta-feira, 9, o contrato para construção da sede da Escola Multicampi de Ciências Médicas (EMCM), que ficará localizada no município de Caicó. A obra terá início ainda este mês, com previsão de conclusão em janeiro de 2021. A reitora da UFRN Ângela Maria Paiva Cruz lembrou que o curso foi criado em 2014 e, a cada ano, 40 novos alunos ingressam na EMCM na graduação, além da residência e do mestrado. 

Dessa forma, ao longo desse período, houve “um trabalho árduo na luta pelo projeto, e hoje me preenche de alegria assinar o contrato para a construção dessa obra”. O vice-reitor destacou o fato de os integrantes da EMCM, entre alunos e servidores docentes e técnicos, terem participado da assinatura por videoconferência, o que reforça a importância da construção para quem faz parte da Escola e da Universidade. Já para George Dantas de Azevedo, o diretor da EMCM, o momento é de muita importância e a palavra que resume a ocasião é agradecimento, em virtude de todo trajeto para chegar a essa conquista.

Segundo o superintendente de Infraestrutura Luiz Pedro de Araújo, o prédio terá quatro pavimentos, com uma área construída de 8.903m². O projeto foi elaborado pela UFRN, assinado pelo arquiteto Petterson Dantas, e será executado pela empresa Multicomp, com investimento no valor de R$ 17.699 milhões.

EMCM

A Escola Multicampi de Ciências Médicas tem a missão de promover formação médica de excelência, baseada no compromisso de contribuir para a inovação dos serviços de saúde e a melhoria progressiva da qualidade de vida. Dessa forma, a proposta é formar médicos inseridos na rede de saúde do interior do RN, com vinculação à realidade social e de saúde da população, e capazes de aliar qualificada formação técnico-científica com atitudes ético-humanísticas.

CÂMARA APROVA MP QUE CRIA LINHA DE CRÉDITO DO FGTS PARA SOCORRO ÀS SANTAS CASAS

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta segunda-feira (12) a votação da Medida Provisória 848/18, que cria uma linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria será enviada ao Senado.

De acordo com a medida, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento. Os operadores serão Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e  Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O risco financeiro da operação ficará com os bancos. Uma das mudanças na MP feitas pelo projeto de lei de conversão do senador Lasier Martins (PSD-RS) reforça a possibilidade de uso dos recursos reservados às santas casas e não emprestados a elas em outras finalidades já previstas na lei do FGTS, como habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. Outra condição imposta pelo relator foi de que a santa casa interessada no financiamento deverá ofertar um mínimo de 60% de seus serviços ao SUS, como já ocorre atualmente, e comprovar, todo ano, a prestação desses serviços com base no número de internações e atendimentos ambulatoriais realizados.

Pessoas com deficiência
Por meio de um destaque aprovado no último dia 30 de outubro, trecho de emenda do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) foi incluída no texto da MP para estender o acesso a essa linha de financiamento às instituições que atuam a favor de pessoas com deficiência.

Nesta segunda-feira, destaque do PSDB foi aprovado para reforçar a inclusão desses novos beneficiários em outro trecho da Lei 8.036/90 (Lei do FGTS).

Entretanto, para agilizar a votação, o MDB desistiu de dois destaques que também incluíam esses beneficiários em parágrafos que disciplinam a taxa de juros e a definição de bancos estatais como agentes operadores. Antes do final da sessão, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) apelou ao presidente dos trabalhos, deputado JHC (PSB-AL), para que se fizesse a votação desses trechos a fim de dar segurança jurídica na aplicação da lei. Entretanto, JHC explicou que não poderia voltar atrás em uma votação encerrada. Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), a aprovação do destaque de hoje consolidaria a inclusão dessas entidades na linha de crédito. “Concordamos com a retirada dos destaques do MDB por interpretar que a redação final vai contemplar o ajuste necessário após a aprovação do destaque do PSDB”, afirmou.

Custo do financiamento
A taxa de juros da nova linha de financiamento não poderá ser superior à cobrada da modalidade pró-cotista dos financiamentos habitacionais, que beneficia trabalhadores com conta no FGTS. A linha tem juros mais baixos do que os praticados no mercado. Hoje está entre 7,85% e 9% ao ano.

A medida provisória estabelece ainda que a tarifa operacional cobrada pelo banco financiador ficará limitada a 0,5% do valor da operação de crédito. O texto não fala em prazo para pagamento, mas o vice-líder do governo, deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), informou por meio de sua assessoria que será de dez anos, sem carência. Perondi participou das negociações que deram origem à MP.

Dívidas
Segundo o governo, muitas instituições, especialmente as santas casas de misericórdia, estão em situação insustentável e acumulam dívidas na ordem de R$ 21 bilhões. Essas entidades representam 31% do total dos leitos do Brasil e são responsáveis por quase metade das cirurgias do SUS. Dados do Ministério da Saúde mostram que, em 968 municípios, a assistência hospitalar é realizada exclusivamente pelos filantrópicos ou santas casas.

Aplicações
A medida provisória altera a lei do FGTS (8.036/90), que prevê a aplicação dos recursos apenas em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. Entretanto, desde 2007, quando foi criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), indiretamente foram abertas outras frentes de financiamento. Esse fundo recebe parte dos recursos do FGTS para aplicar também em projetos nos setores de energia, ferrovia, rodovia, hidrovia e portos. Saneamento também é beneficiado.

Relatório de gestão da Caixa Econômica Federal indica que, de 2007 a 2016, o FGTS direcionou montante equivalente a cerca de R$ 22,9 bilhões e encerrou 2016 com patrimônio líquido de R$ 31,76 bilhões. Ainda segundo o relatório, parte dos retornos desses financiamentos voltam para o FGTS, resultando em aumento de seu patrimônio superior ao reajuste anual estipulado em lei (3% ao ano). No período citado, foram R$ 13,8 bilhões na forma de pagamento de juros, amortizações e distribuições de dividendos.

*CONTINUA:

• Adiamento da MP sobre saneamento permitiu votação de apoio financeiro a santas casas

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• MPV-848/2018

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: 'Agência Câmara Notícias'