CONCURSO SENADO 2020: EDITAL SAI ATÉ JUNHO COM GANHOS DE ATÉ R$ 30 MIL! PROVAS EM TODAS AS CAPITAIS

Está prevista até junho de 2020, a escolha de banca organizadora do concurso Senado Federal assim como a publicação do edital, de acordo com informações divulgadas pela Assessoria de Imprensa da Casa. Isso porque a comissão examinadora do certame trabalha com todos os esforços para que a seleção aconteça ainda no primeiro semestre.

O projeto básico do concurso, que é um espelho para o edital, está em fase de elaboração. É ele que vai trazer todos os detalhes sobre vagas, cargos, níveis de ensino exigidos e etapas de seleção. Uma audiência pública com bancas organizadoras aconteceu em 5 de dezembro para coletar dados técnicos para compor o projeto básico. 

Na reunião, nove instituições estiveram presentes, são elas:

§  Fundação Getúlio Vargas (FGV);

§  Fundação Cesgranrio;

§  Instituto AOCP

§  Cebraspe;

§  Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC);

§  Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB);

§  Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES);

§  Instituto Acess; e

§  Instituto Acesso Público.

Após a aprovação do projeto básico, segundo a Assessoria de Imprensa do Senado, as bancas que reconhecidamente operam no mercado de concursos serão consultadas para envio de proposta e para comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação. Será a partir do projeto básico que as bancas poderão propor seus preços para ficar à frente do concurso.

Vagas e salários do concurso Senado 2020

O concurso Senado foi autorizado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, no mês de novembro de 2019 com a oferta de 40 vagas. Desse total, 24 serão para técnico legislativo na especialidade de policial legislativo.

Para provimento na carreira é necessário ter ensino médio completo e o salário pode chegar a R$ 19.573,46. Ainda serão quatro vagas para advogado, o cargo exige nível superior em Direito e deve ter ganhos de R$ 33.003,05.

Ademais, foram autorizadas 12 vagas para analista legislativo, em especialidades que exigem nível superior em áreas como Administração (2), Arquivologia (1), Assistência Social (1), Contabilidade (1), Enfermagem (1).

Também haverá a oferta de uma vaga para Informática Legislativa, Processo Legislativo (1), Registro e Redação Parlamentar (1), Engenharia do Trabalho (1), Engenharia Eletrônica e Telecomunicações (1). Os salários para os cargos serão de R$ 25.764.85.

Os vencimentos dos aprovados no concurso do Senado Federal serão compostos pelas seguintes gratificações: R$ 982,28 de auxílio-alimentação, auxílio-transporte de R$ 147,83, assistência médica e odontológica de R$ 676 e assistência pré-escolar, exames periódicos e capacitações de R$ 831,95.

*Confira a relação de vagas a seguir:

§  Técnico Legislativo, Nível II, padrão 21, na especialidade Policial Legislativo, com requisito de escolaridade de nível médio: 24 (vinte e quatro) vagas;

§  Advogado, Nível III, padrão 41, na especialidade Advocacia, com requisito de escolaridade de nível superior: 4 (quatro) vagas;

§  Analista Legislativo, Nível III, padrão 36, na especialidade Administração, com requisito de escolaridade de nível superior: 2 (duas) vagas;

§  Analista Legislativo, Nível III, padrão 36, na especialidade Arquivologia, com requisito de escolaridade de nível superior: 1 (uma) vaga;

§  Analista Legislativo, Nível III, padrão 36, na especialidade Assistência Social, com requisito de escolaridade de nível superior: 1 (uma) vaga;

§  Analista Legislativo, Nível III, padrão 36, na especialidade Contabilidade, com requisito de escolaridade de nível superior: 1 (uma) vaga;

§  Analista Legislativo, Nível III, padrão 36, na especialidade Enfermagem, com requisito de escolaridade de nível superior: 1 (uma) vaga;

§  Analista Legislativo, Nível III, padrão 36, na especialidade Informática Legislativa, com requisito de escolaridade de nível superior: 1 (uma) vaga;

§  Analista Legislativo, Nível III, padrão 36, na especialidade Processo Legislativo, com requisito de escolaridade de nível superior: 2 (duas) vagas;

§  Analista Legislativo, Nível III, padrão 36, na especialidade Registro e Redação Parlamentar, com requisito de escolaridade de nível superior: 1 (uma) vaga;

§  Analista Legislativo, Nível III, padrão 36, na especialidade Engenharia do Trabalho, com requisito de escolaridade de nível superior: 1 (uma) vaga;

§  Analista Legislativo, Nível III, padrão 36, na especialidade Engenharia Eletrônica e Telecomunicações, com requisito de escolaridade de nível superior: 1 (uma) vaga.

*Concurso Senado deve ter provas em todas as capitais

De acordo com o presidente da comissão organizadora do concurso, Roberci Ribeiro, em audiência pública no dia 5 de dezembro, as provas objetivas podem ser aplicadas em todas as capitais brasileiras. A razão é que cerca de 100 mil pessoas podem concorrer às vagas tendo em vista a redução de concursos realizados pelo Poder Executivo.

CNM ORIENTA SOBRE RETENÇÃO DO PASEP NA FONTE DA RECEITA ORIUNDA DA CESSÃO ONEROSA

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) atualizou a Nota Técnica (NT) 24/2019, sobre tratamento contábil da receita oriunda da cessão onerosa. As adequações foram necessárias em razão de os recursos que ingressaram nos cofres municipais dia 31 de dezembro já terem tido a retenção do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) na fonte, e de serem maiores do que aqueles inicialmente estimados. A área de Contabilidade da Confederação explica que, mesmo com a retenção na fonte, os lançamentos contábeis relativos à execução orçamentária do Pasep – empenho, liquidação e pagamento – devem ser efetuados com o respectivo controle de disponibilidade. 

Caso não haja a aprovação de créditos adicionais para cobrir essa despesa em 2019, seu pagamento deve ser efetuado à conta de despesa de exercícios anteriores. Quanto aos valores que ingressaram terem sido maiores que aqueles inicialmente estimados, o impacto contábil vai depender de ter havido ou não registro do direito a receber antes do ingresso do recurso. Publicada no final de 2019, a NT da CNM apresenta orientações aos gestores locais a partir da Lei 13.885/2019, da Nota Técnica SEI 11490/2019/ME, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCasp) e do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).

Alerta
Como não constituem receita tributária, os recursos da receita oriunda da cessão onerosa não integram a base de cálculo para fins de aplicação mínima de 25% em Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE) e não são retidos para composição do Fundo de Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb). Também não integram a base de cálculo para fins de aplicação mínima dos 15% com Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS).Como se trata de transferência não-ordinária de recursos da União para os Municípios, por meio de lei específica, esse valor também não comporá a base de cálculo para repasse ao legislativo a título de duodécimo.  Por outro lado, a receita integrará a base da receita corrente líquida (RCL) para efeito de base na definição dos limites fiscais previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com Despesa de Pessoal, Dívida Consolidada e Operação de Crédito e Garantia. 

Agência CNM de Notícias

ATENÇÃO! CONFIRA A LISTA DE SERVIDORES QUE DEVE ENTRAR EM CONTATO COM O SINSP/RN URGENTEMENTE

Atenção! Confira a lista de servidores que deve entrar em contato com o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta do Rio Grande do Norte (SINSP/RN) urgentemente:

Elieda Francisca da Silva

Marli Rosendo da Silva Costa

Anailde Marques da Silva 

Robson Januario da Costa

Daguimar Sales da Fonseca

Maria Zelia de Melo

Manoel Cirilo Lima Filho

Joseane Patricia Silva de Oliveira Vilarim

Aparecida Fagundes Cruz

Musia Seleide Dantas

Celizelda Freire Barbosa do Nascimento

Francisco Geraldo Sobrinho

Francisca Iva de Lima

Francisca das Chagas Albuquerque Lima

Josefa de Araujo Lourenço Basílio

BRASIL: MINISTÉRIO DA SAÚDE QUER ZERAR FILA DE ESPERA POR CIRURGIAS ELETIVAS

O Ministério da Saúde reservou R$ 250 milhões a mais para aumentar o número de cirurgias eletivas a serem realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os repasses começam a ser feitos já em janeiro para diminuir as filas para 53 tipos de procedimentos que incluem catarata, varizes, hérnia, vasectomia e laqueadura, além de cirurgia de astroplastia de quadril e joelho, entre outras com grande demanda. Os procedimentos com maior demanda são os oftalmológicas, para tratamento de catarata e de suas consequências, e para tratamento de doenças da retina, seguida de cirurgia para correção de hérnias e retirada da vesícula biliar.

De acordo com o Ministério da Saúde a expectativa é zerar a fila de espera de pacientes que aguardam por esses procedimentos, que não têm caráter de urgência e são de média complexidade. As cirurgias eletivas, fazem parte do atendimento diário oferecido à população em hospitais de todo o país. Dados registrados no sistema de informação do SUS mostram que ao longo de 2018 foram realizadas 2,4 milhões de cirurgias eletivas em todo país. Até outubro de 2019, foram 2 milhões de procedimentos realizados em todos os estados brasileiros. Os gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal, responsáveis pela organização e a definição dos critérios que garantam o acesso do paciente aos procedimentos cirúrgicos eletivos, podem se programar para utilização os recursos de acordo com as demandas da população de cada estado.

*Confira o valor do repasse por estado

*PARA AUMENTAR CLICK NA IMAGEM

EDUCAÇÃO/BRASIL: CAPES OFERECE 60 MIL BOLSAS PARA A FORMAÇÃO DE PROFESSORES

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) publicou dois editais que ofertam mais de 60 mil bolsas, para a formação de professores da educação básica. O edital nº 01/2020 trata do Programa Residência Pedagógica e o edital nº 02/2020 é referente ao Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID).

O Residência Pedagógica é uma das ações da Capes que integra a Política Nacional de Formação de Professores por meio da vivência prática dos formandos dentro da sala de aula na segunda metade do curso de Licenciatura. O PBID permite experiência semelhante aos alunos de licenciatura, mas, na primeira parte do curso. Cada programa oferecerá 30.096 bolsas para até 250 instituições de ensino superior (IES), com duração de até 18 meses, sendo um mínimo de 60% delas voltadas para as áreas consideradas prioritárias: alfabetização, biologia, ciências, física, língua portuguesa, matemática e química.

O presidente da Capes, Anderson Correia, disse que espera uma melhoria significativa nos resultados das avaliações para os próximos anos. "Um professor bem formado, motivado, capacitado, qualificado, certamente terá um impacto muito grande na vida dos estudantes brasileiros”, afirma o presidente. As instituições participantes poderão formar um núcleo composto por um Coordenador Institucional, cuja bolsa é de R$1.500, um docente orientador ou coordenador de área, que receberá R$1.400, três preceptores, ou professores supervisores, com benefício de R$765, até 24 beneficiários do Residência Pedagógica e do PBID, com auxílio de R$400, além de seis voluntários. Todos devem incluir seus currículos e mantê-los atualizados na Plataforma Capes de Educação Básica até 28 de fevereiro. O prazo para cadastro dos projetos se encerra em 2 de março, o resultado final da seleção será divulgado até 10 de abril e o início das atividades se dará no dia 14 do mesmo mês.

*Com informações do Ministério da Educação 

PRÉ-SAL: DINHEIRO DESTINADO AS 167 CIDADES DO RN - VEJA ABAIXO

No último dia 31/12 o Ministério da Fazenda repassou para as prefeituras recursos referentes ao leilão do Pré-sal. No total as 167 prefeituras potiguares dividiram a bolada de R$ 292.425.942,45 milhões. Confira o valor que cada município recebeu. 

*Clique nas imagens para ampliar!

A BOA DO DIA...

ENCONTRO MARCADO COM DODORA CARDOSO EM NATAL

GOVERNO EMITE NOTA SOBRE SITUAÇÃO DOS 153 CANDIDATOS DESCLASSIFICADOS NO CONCURSO DA PMRN

NOTA À IMPRENSA

A Secretaria de Estado da Administração informa que, após reunião realizada na última sexta-feira, 03, a Comissão Especial do Concurso Público da Polícia Militar do Rio Grande do Norte deliberou os seguintes encaminhamentos a respeito dos 153 candidatos desclassificados do certame em razão de problemas na apresentação de documentos:

1- Haverá prazo até dia 07 de janeiro para as solicitações de revisão de documentos na Secretaria da Administração;

2- Quem foi eliminado somente por certidão de crimes eleitorais e militares serão reintegrados ao processo no dia 07 de janeiro. A lista está publicada no Diário Oficial do último sábado, 04;

3- Os demais casos serão analisados e respondidos até dia 10 de janeiro;

4- No dia 14 de janeiro sairá a lista final com a classificação dos 1.000 candidatos para o Curso de Formação e a lista dos excluídos por inconsistência na reapresentação de documentos. Ainda no dia 14, será divulgada a lista com os nomes dos novos candidatos chamados para as vagas que restarem. Estes terão que apresentar toda documentação, de acordo com o edital, para integrar ao Curso de Formação.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

MANTER O FUNDEB E GARANTIR RECURSOS SÃO DESAFIOS DO CONGRESSO EM 2020

O fundo de financiamento da educação básica no Brasil tem prazo para acabar. No dia 31 de dezembro de 2020, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) perderá a validade. Tornar permanente essa fonte de recursos depende do Congresso Nacional, que também analisa a possibilidade de aumentar a participação da União com mais investimento de verbas federais para manter o funcionamento de creches, educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação de jovens e adultos nos estados e municípios. Só em 2019, dos R$ 248 bilhões aplicados nas escolas públicas do país, R$ 156 bilhões (65% do total) saíram do Fundeb. 

O fundo recolhe verbas públicas e reparte o montante entre todas as 27 redes estaduais e 5.570 redes municipais de ensino. Ele é composto por 20% de diversas receitas, entre elas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além disso, uma parte dos recursos recolhidos é reservada às redes de ensino que ficaram com os valores mais baixos, amenizando as desigualdades regionais no financiamento da educação. O dinheiro extra da complementação federal é distribuído entre todos os estados desfavorecidos até que eles alcancem um mesmo patamar mínimo por matrícula. No ano passado, nove Fundebs ganharam esse reforço: no Maranhão, Pará, Amazonas, Piauí, Bahia, Ceará, Alagoas, Pernambuco e Paraíba. Assim, esses estados atingiram o valor mínimo previsto por aluno, que foi de R$ 3.240. Sem o fundo, o investimento para cada estudante maranhense, por exemplo, seria de apenas R$ 1,7 mil (R$ 141 por mês).

— Sem o Fundeb, fica decretada a falência do ensino público no Brasil — afirmou Dário Berger (MDB-SC), presidente da Comissão de Educação (CE), que elegeu o fundo como a política pública a ser avaliada pelo colegiado em 2019. Com duração de 14 anos, o Fundeb foi criado em 2007 para substituir outro fundo, dedicado somente à manutenção do ensino fundamental — o Fundef, que vigorou entre 1998 e 2006.

Para onde vai o dinheiro

Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados na remuneração de professores, diretores e orientadores educacionais. O restante vai para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, como o pagamento de outros profissionais ligados à educação, a compra de equipamentos e a construção de escolas. Dário Berger defende que o Parlamento vincule o novo Fundeb à melhoria da infraestrutura escolar.

— O IBGE mostra que 17,5 mil escolas não têm nem banheiro em suas instalações. Outras 7,5 mil funcionam sem energia elétrica, e 47 mil não têm internet — lamentou. Entre as modalidades de educação para índios e quilombolas, por exemplo, o entendimento dos participantes de audiência pública promovida em novembro pela Comissão de Educação é de que o investimento público por aluno deve ser maior nas escolas dos povos tradicionais. É o Fundeb que garante a educação escolar em territórios marcados por alta vulnerabilidade, mas os recursos ainda são insuficientes.

Com salário atrasado, a professora Maria José Sousa Silva, representante dos quilombolas de Mirandiba (PE), ensina em uma sala de aula improvisada, sem banheiro nem cozinha. Também falta transporte para as crianças, que, de acordo com ela, caminham dois quilômetros debaixo do sol quente para receber uma merenda de baixa qualidade.  

— Existe esse apartheid dentro das escolas. Se nós estamos em um município onde a maioria da população é negra, por que ainda não existe um olhar específico para resolver essa questão? — questionou. Para o antropólogo Gersem Baniwa, do Foro Nacional de Educação Escolar Indígena, o Fundeb garantiu a abertura de mais escolas para os índios, mas a distribuição dos recursos seria influenciada por um “racismo geográfico”.

— O aluno no extremo norte da Amazônia dificilmente terá o seu direito assegurado. Simplesmente porque ele nasceu numa região de tremendas dificuldades. Existem alunos que têm de arrastar canoas horas e horas, passar por cachoeiras para poder chegar a uma escola — ressaltou Baniwa, que já foi professor bilíngue na sua aldeia, na Amazônia, e chegou a ocupar o cargo de secretário municipal de Educação.

Centro de ensino em Sobradinho (DF): escolas públicas dependem dos recursos do fundo

Fonte: Agência Senado

Propostas

Três propostas de emenda à Constituição em análise no Congresso (PECs 15/2015, 33/2019 e 65/2019),  além de renovarem o Fundeb, convergem ao prever duas mudanças significativas no modelo atual. A primeira delas é a transformação do fundo em uma política pública definitiva, e não mais um mecanismo provisório.

— Com o Fundeb estabelecido de forma definitiva na Constituição, teremos a garantia de que as verbas para a educação básica, que é um direito de todos os brasileiros, jamais serão retiradas — argumenta o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor da PEC 65/2019. A segunda mudança significativa prevista nas três PECs é o aumento das injeções diretas do governo federal. O fundo, primeiro, recolhe as contribuições dos estados e das prefeituras e, em seguida, cobra da União 10% do valor arrecadado. Das propostas em estudo no Congresso, duas elevam a cota federal para 30% e a outra, para 40%. Em todos os casos, a elevação ocorre de forma gradual, diluída ao longo dos anos, até chegar à porcentagem estabelecida.

Uma terceira mudança nas regras atuais é aventada pelos relatores das PECs. Para os senadores Zequinha Marinho (PSC-PA) e Flávio Arns (Rede-PR) e a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), existe espaço para tornar mais justa a fórmula de distribuição da complementação federal. Uma das possibilidades é que o dinheiro da União deixe de ser aplicado no Fundeb dos estados que ficam na lanterna do ranking do valor por aluno. Em vez disso, passaria a ir diretamente para as cidades mais pobres, não importando o estado em que se localizam. São cidades que arrecadam muito pouco com os impostos municipais (como o IPTU e o ISS) e, por isso, não dispõem de quase nada, além do Fundeb, para investir nos seus alunos.

Recursos

Nos últimos nove anos, os 10% do valor do fundo repassados pela União não alcançam um valor mínimo por aluno. Em 2019, essa participação representou R$ 14,3 bilhões. No texto substitutivo da Câmara (PEC 15/2015), apresentado pela deputada Professora Dorinha, a proposta é triplicar a participação federal em 10 anos: para 15% em 2021, com acréscimos anuais de 2,5 pontos percentuais até chegar a 40% em 2031. O impacto orçamentário total seria de R$ 279,8 bilhões ao longo desses anos. Além dessa ampliação da contribuição já existente da União, outra proposta (PEC 33/2019) também destina novos recursos ao fundo, com um percentual, a ser definido por lei, dos royalties do petróleo. O texto estabelece ainda que 60% de cada fundo estadual seja destinado ao pagamento dos professores da educação básica pública em efetivo exercício.

— É uma forma de assegurar a prioridade da aplicação dos recursos dos fundos para a remuneração e valorização dos professores, que são, ao fim e ao cabo, os responsáveis diretos pelo sucesso das práticas de ensino e pela aprendizagem dos alunos. Em outras palavras, o foco deve estar na sala de aula e na valorização dos docentes e de seus saberes — diz o senador Jorge Kajuru (Cidadania–GO), autor da proposta. Já o relator da PEC 65/2019, senador Flávio Arns, sugere que também componham o Fundeb 20% dos recursos relativos ao 1% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Este 1% é repassado todos os anos pelo governo federal ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos meses de julho e dezembro. O senador explicita que o Brasil precisa investir mais em educação. O investimento em estudantes dos 6 aos 15 anos na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) chega a US$ 8,63 mil anual por aluno. Já no Brasil, é só de US$ 3,7 mil.

— Em termos de qualidade, nossos alunos têm uma performance bem inferior aos dos países da OCDE. Isso acontece em parte devido à grande disparidade socioeconômica e de investimentos. E não é subfinanciando a educação que vamos resolver o problema — afirma. A Comissão de Educação aponta ainda, como futuras fontes para o Fundeb permanente, a redução das desonerações tributárias, o remanejamento de recursos e uma reforma tributária progressiva. Arns alerta que, além de aprovar uma nova proposta prorrogando o Fundeb, será preciso depois regulamentá-lo. Além disso, caberá ao governo federal estabelecer as normas infralegais. Se esse processo não acontecer, o fundo deixará de existir em 2021.

MEC

O Ministério da Educação (MEC) é contrário ao aumento proposto pelo Legislativo dos atuais 10% para 40% na complementação da União no Fundeb.

— A gente é a favor de gastar mais com educação, principalmente no ensino fundamental. Queremos e apresentamos uma proposta factível, palpável e concreta para que isso acontecesse. Estamos dispostos a aumentar os gastos, mas dentro de critérios de desempenho técnicos — afirmou o ministro da Educação, Abraham Weintraub, durante coletiva de imprensa em setembro.

Em junho, o MEC propôs acréscimo progressivo até alcançar 15%, com a implementação de critérios que melhorem o desempenho da educação básica atrelados à eficiência na aplicação dos recursos. O aumento seria de um ponto percentual ao ano. Segundo Weintraub, um modelo para o novo Fundeb está sendo construído junto com a Casa Civil e o Ministério da Economia.

GERAL: PORTAL DE CONSULTA DE LINHAS PRÉ-PAGAS ENTRA EM FUNCIONAMENTO

Entrou em funcionamento, hoje (6), o Portal de Consulta de Linhas Pré-Pagas, ferramenta pela qual os consumidores poderão verificar a existência de linhas pré-pagas ativas cadastradas nos seus CPFs. A consulta pode ser feita no endereço, onde será possível identificar cadastros indevidos, de modo a evitar a ocorrência de fraudes com linhas a eles associadas indevidamente.

De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o serviço será implantado de maneira gradual. Nesse primeiro momento, o acesso estará disponível apenas para os consumidores da Região Norte. A partir do dia 15 de janeiro, o acesso estará disponível para os clientes das regiões Centro-Oeste e Nordeste. Já os clientes das regiões Sul e Sudeste, terão acesso à base do portal a partir do dia 22 de janeiro. Atualmente, o serviço pré-pago contabiliza 122,3 milhões de linhas, cadastradas pelas operadoras Algar, Claro, Oi, Sercomtel, Tim e Vivo. Segundo a Anatel, a iniciativa do portal visa "garantir uma base cadastral do serviço correta e atualizada, a fim de evitar a ocorrência de fraudes de subscrição (linhas associadas indevidamente a CPFs) e, dessa forma, proporcionar mais segurança aos consumidores".

Segundo a Anatel, o serviço não traz informações para quem possui linhas de celular pós-pagas. E a página disponibiliza orientações para quem identificar a existência de linhas cadastradas indevidamente em seu nome. Nesse caso, o cliente deverá entrar em contato com a operadora para correção das informações. "É válido destacar que o pedido de cancelamento/desvinculação do consumidor deverá ser atendido em até 24 horas caso a solicitação seja executada por meio de atendente e até 48 horas úteis se solicitada no call center ou portal da prestadora sem a intervenção de atendente. Por questão de segurança dos consumidores, para realizar este cancelamento, será necessário confirmar dados demonstrando que é o titular do CPF", informou a Anatel.

PGR VAI APERTAR O CERCO CONTRA ASSÉDIO A APOSENTADOS DO INSS

A Procuradoria-Geral da República (PGR) vai aprofundar as investigações sobre práticas abusivas adotadas pelos bancos na oferta e concessão de crédito consignado para aposentados e sobre vazamento de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A informação foi transmitida pela PGR ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) no fim de 2019. Segundo o Idec, o órgão governamental afirmou que as denúncias, que já vinham sendo examinadas, passarão também a ser periciadas.

De acordo com Michel Roberto de Souza, advogado do instituto, a expectativa é de que sejam efetivamente identificados grupos ou pessoas que negociam a venda de listas de nomes, e que os cidadãos tomem atitudes para ajudar a combater as fraudes. “Os consumidores não podem ter os dados violados. E, quando forem abordados, devem questionar quem está falando, a quem está representando, o CNPJ da empresa e como teve acesso às suas informações”, aconselhou. 

Michel de Souza explicou que, até o momento, embora a Polícia Federal tenha admitido que o vazamento de dados rende milhões aos especializados em abordar idosos, ainda não foi identificado como são vazadas as informações sobre aposentados e pensionistas. “INSS, Dataprev e instituições financeiras se acusam mutuamente, mas não conseguem apontar a brecha”, salientou. Os vazamentos, reforçou, incentivam o abuso de publicidade e provocam a inadimplência de idosos. O Idec citou pesquisa da Confederação Nacional de Comércio (CNC) para exemplificar que a contratação de crédito por impulso, em condições muitas vezes desvantajosas, levou a índices de inadimplência que atingem nada menos que 64% dos consumidores. Desses, 30% estão superendividados.

RN: IMD OFERTA MAIS DE 300 VAGAS PARA CURSOS TÉCNICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

O Instituto Metrópole Digital (IMD) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) divulgou o edital para o Processo Seletivo dos Cursos de Formação Técnica em Tecnologia da Informação para ingresso no ano de 2020. O IMD tem parceria com a Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa). Os cursos serão realizados na modalidade à distância, incluindo também encontros presenciais obrigatórios, em momentos previamente agendados. Esses encontros serão realizados nos polos de Mossoró, Caicó, Angicos e Pau dos Ferros. 

Serão oferecidas 320 vagas, de acordo com o quadro demonstrativo dos cursos, dos polos, das modalidades, dos requisitos, e das vagas apresentadas no documento. Para Mossoró, em específico, são ofertadas 80 vagas, para o curso de Redes de Computadores noturno. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela Internet, de 07 a 20 de janeiro. A prova será aplicada no dia 02 de fevereiro, nos municípios de Natal, Mossoró, Caicó, Angicos e Pau dos Ferros, e terá duração máxima de três horas e trinta minutos, exceção feita aos candidatos com deficiência e candidatas lactantes, que tiveram deferidas as solicitações de tempo adicional.

Mais informações acesse o edital.

APENAS 29 MUNICÍPIOS DO RN CAPTAM DOAÇÕES PARA FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA

Quase 3,9 mil municípios brasileiros ainda não instituíram ou estão irregulares com o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e, por isso, não puderam captar recursos de doação do Imposto de Renda (IR) para essas contas, que podem financiar políticas públicas para esse segmento.

Segundo um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), no ano passado houve um crescimento no número de fundos aptos a receber as doações, que passaram de 1.377 para 1.691, com mais 314 novos fundos, um crescimento de 23% em relação à 2018. Esses fundos receberam mais de R$ 81,8 milhões em repasses, 38% a mais que no ano anterior (R$ 59,2 milhões).

Apesar do avanço, o potencial de arrecadação para essas contas, caso todos os municípios e governos estaduais estivessem aptos, poderia chegar a mais de R$ 10 bilhões por ano, segundo estimativas. “É nesse sentido que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) acredita ser oportuno investir na regularização dos fundos e na captação de recursos para execução de projetos sociais locais, tendo em vista as dificuldades econômicas nacionais e loco regionais e a ausência de uma estrutura de cofinanciamanto que seja regular e envolva os Entes federados", diz o estudo divulgado pela entidade essa semana.

Doação legal

A dedução de até 3% da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para Fundos da Infância e Adolescência é permitida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ao longo do ano, contribuições das pessoas físicas podem chegar a 6% do imposto devido. E para as empresas, a contribuição é de até 1%.

Para ter acesso ao repasse da Receita Federal, os fundos municipais e estaduais devem estar em situação regular na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O município fica impedido de receber o repasse se o fundo estiver com informações bancárias ausentes, incompletas ou com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) em situação irregular.

Municípios

Dos 1.669 municípios que receberam doações para o Fundo em 2019, a maior parte (274) está em São Paulo, seguida por Minas Gerais (235) e Rio Grande do Sul. Paraná (197) e Santa Catarina (185) também estão entre os estados com mais municípios aptos (veja tabela).

Estados

Em relação aos estados que também mantêm seus fundos, o levantamento da CNM aponta leve evolução em relação ao ano anterior (2018), em que 20 governos captaram doações dedutíveis do IR. Em 2019, foram 22 estados com doações recebidas. Ao todo, cinco unidades da federação não receberam doações para o Fundo da Criança e do Adolescente no ano passado: Amapá, Distrito Federal, Paraíba, Roraima, Rio de Janeiro e Tocantins. Os dois últimos, segundo o estudo, ficaram de fora porque não atualizaram seus dados no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Fonte: Portal Grande Ponto

A BOA DO DIA...

GOVERNO DO RN 2020: FÁTIMA GARANTE PAGAMENTO AO FUNCIONALISMO DENTRO DO MÊS EM 2020, MAS ATRASADOS CONTINUAM SEM DEFINIÇÃO

Em entrevista à esta Tribuna do Norte hoje (05), a governadora Fátima Bezerra (PT) afirmou que vai continuar pagando em 2020 ao funcionalismo, como fez em 2019, dentro do mês trabalhado.

Mas…

O atrasado de 2018, continua sem data, sem definição. Com a mesma ladainha: "À espera de recursos extras."

Fonte: Heitor Gregório

VARAS ÚNICAS: CNJ MOSTRA QUE 20% DAS VARAS TÊM SÓ UM JUIZ, METADE DO QUE DISSE MORO

CNJ mostra que são 19%O número contrapõe a afirmação do ministro da Justiça Sergio Moro de que 40% das varas funcionam com apenas um magistrado. 

Levantamento recente do Conselho Nacional de Justiça apontou que apenas 20% do total das unidades judiciárias brasileiras são de varas únicas. Contra juiz das garantias, Moro disse que 40% das comarcas funcionavam com juiz único. Mesmo de férias no exterior, ele usou o Twitter para criticar a implantação do juiz das garantias na primeira instância do Judiciário brasileiro. "Leio na lei de criação do juiz de garantias que nas comarcas com um juiz apenas (40% do total) será feito um ‘rodízio de magistrados’ para resolver a necessidade de outro juiz. 

Para mim, é um mistério o que esse "rodízio" significa. Tenho dúvidas se alguém sabe a resposta”, escreveu. O documento foi produzido pelo grupo de trabalho do CNJ criado para estudar a aplicação da Lei 13.964/19, apelidada de "anticrime", nos órgãos do Poder Judiciário. Coordena o grupo o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. De acordo com Humberto Martins, os números “mostram bem a dimensão da tarefa que é estruturar o juízo das garantias em todo do território nacional”.

Veja abaixo o número de varas de juízo único:

PREFEITO DE SANTANA DO MATOS/RN RENUNCIA AO CARGO APÓS PASSAR EM CONCURSOS PÚBLICOS

O município de Santana do Matos, interior do Rio Grande do Norte, tem uma nova prefeita a partir deste domingo (5). Entrando no último ano de gestão, o prefeito eleito em 2016, José Edvaldo Guimarães Junior, mais conhecido como Dr. Júnior (PR), renunciou ao mandato para assumir outros cargos públicos. Dessa vez, como servidor concursado. "Graças a Deus vieram essas duas conquistas inesperadas, mas estou deixando a prefeitura com a minha vice, com quem tenho uma relação política muito bem consolidada e que vai manter a continuidade do meu trabalho", disse Dr. Júnior ao G1.

Ex-prefeito de Santana do Matos, Edvaldo Júnior, renunciou ao mandato para assumir cargos conquistados em concursos públicos — Foto: Prefeitura de Santana do Matos

As informações foram confirmadas pelo chefe de gabinete da Prefeitura de Santana do Matos, Saul Macêdo. "Ontem (sábado, dia 4) ele se reuniu com os secretários e expôs a situação. Era algo que alguns já esperavam", afirmou. A transmissão do cargo para a vice-prefeita Maria Alice Silva (PSD) ocorreu neste domingo (5) na Câmara Municipal de Santana do Matos.

De acordo com o até então assessor, Edvaldo Júnior é medico neurologista e foi convocado para assumir cargo federal como professor de Medicina na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). O profissional também assume outro cargo como concursado na Secretaria Estadual de Saúde Pública (veja a convocação). Segundo Saul, o profissional vai exercer sua atividade no Hospital Walfredo Gurgel - maior hospital público do estado, localizado em Natal.